materia nº 1288/2011

T «t* PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° j j n _ l 2011
“Fixa a Remuneração dos Conselheiros
Tutelares do Município de Pains”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o A remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares do 
Município de Pains é R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais.
Art. 2o Os recursos para fazer frente a presente Lei, correrão por 
conta da dotação própria do orçamento municipal.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 10 de março de 2011.
— —
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
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Data Jç—/Çi_iZoll hora / o; os Ao ( APROVADO ern ü A y u c a dismi^g,'
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 10 de março de 2011.
PROTOCOLO U°- _____ I M L
Senhor Presidente Data |Q / OS / jo )) hora Io: o riw
Recebido por
É com muita satisfação que encaminho, em anexo, Projeto de Lei que “Fixa a 
Remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Pains”.
Atualmente o Conselheiro Tutelar de Pains recebe mensalmente o valor bruto de 
R$ 611,74 e líquido R$ 544,45, descontado a contribuição para o INSS.
Os Conselheiros Tutelares desempenham uma função de extrema importância 
para a sociedade painense e cuidam das crianças e adolescente com zelo e 
responsabilidade.
Quanto à natureza jurídica do Conselho Tutelar, tem-se ser esta:
“uma instituição de direito público, de âmbito municipal, com características de 
estabilidade e independência funcional, desprovido de personalidade jurídica, que 
participa do conjunto das instituições brasileiras, estando, portanto, subordinado às 
leis vigentes no país".
O art. 131 da lei 8069/90 descreve o Conselho Tutelar como: "órgão permanente e 
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos 
direitos da criança e do adolescente, definidos nesta lei."
Assim, não resta dúvida que o Conselho Tutelar integra o poder público lato sensu 
e que suas atribuições são de singular importância para toda a sociedade.
Segundo orientações da Obra da lavra do Ministério Público do Estado do Pará, o 
qual aponta que:
“o Conselheiro Tutelar não possui vinculo empregatício, todavia fica vinculado à 
estrutura municipal por desempenhar serviço público relevante, mantendo vínculo 
típico de agente público enquanto durar o mandato, mas não sendo funcionário 
público, já que não ingressa no serviço público por concurso, mas sim por eleição.”
Nesse diapasão, incumbidos da execução de uma política de atendimento voltada 
à criança e ao adolescente, os Conselheiros Tutelares exercem, sem dúvida, uma parcela 
do Poder Público. São, em muitas vezes, e para fins específicos, face à natureza de sua 
função, equiparados aos servidores públicos, embora não vinculados ao regime 
estatutário ou celetista.
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Atendendo a uma reivindicação de todos os Conselheiros Tutelares de Pains que 
solicitam um aumento em sua remuneração, encaminhos este Projeto, que representa um 
aumento real que fará com os mesmos tenham uma maior dignidade para o desempenho 
de suas funções.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. 
Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o 
declarem aprovado.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MÁRCIO JOSÉ DO COUTO
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
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