materia nº 1289/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° | an / 2011
“Concede transferência de recursos para a
Entidade que Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros para 
a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES AMIGOS DE PAINS - ACAP no montante de R$ 
1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
Art. 2o A transferência dos recursos será realizada mediante convênio, ficando 
condicionada a aprovação do plano de aplicação de recursos pelo Conselho Municipal de 
Meio Ambiente.
Art. 3o A entidade beneficiada com os recursos públicos, se submeterá à 
fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas ao Conselho Municipal 
de Meio Ambiente.
Art. 4o As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de 
dotações consignadas no orçamento do município para o exercício financeiro de 2011.
Art. 5o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 16 de março de 2011.
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RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
APROVADO em i i i o r u c n — discussão
j CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS j
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 — Pains — MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Fax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 16 de março de 2011.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, 
em anexo, que “Concede transferência de recursos para a Entidade que Menciona e 
Contém Outras Providências.”
A ACAP está passando por sérias dificuldades financeiras para sua manutenção. 
Os encargos com aluguel, contador, energia estão pesando de forma considerável no 
orçamento da entidade.
O Município apóia a Associação em razão de seu caráter social e ambiental. Todos 
nós temos que ser responsáveis com a destinação final dos resíduos e, sem dúvida, a 
melhor forma de mantermos a nossa qualidade de vida é a reciclagem de todos esses 
materiais.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MÁRCIO JOSÉ DO COUTO
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
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