materia nº 1291/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 1 ^ 1 / 2011.
“AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR TERRENO QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação de 
um lote de terreno vago, sendo Lote 12, com área total de 172,69 m2, situado 
no Município de Pains no final da Rua José do Caxico, matriculado no CRI de 
Pains n° 4.710, registrado no Livro 2-0 Folha 168 ao Sr. Antônio Tristão, 
brasileiro, viúvo, inscrito no CPF n° 269.461.576-72.
Art. 2o A doação do presente imóvel tem por finalidade indenizar 
o donatário pela abertura da Rua Bela Vista em imóvel de propriedade do 
donatário.
Art. 3o A presente doação é livre e desembaraçada de qualquer 
ônus, correndo por conta do doador as despesas com escritura e registro do 
imóvel.
Art. 4o Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 31 de março de 2011.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 31 de março de 2011.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto 
de Lei que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Município de Pains efetuou a desapropriação do imóvel de propriedade do
Sr. Antônio Tristão para abertura de via pública ( Rua Bela Vista), com fundamento no 
art. 5o alínea “i” do Decreto-Lei n° 3.365/41:
“i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; 
a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem 
edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a 
construção ou ampliação de distritos industriais. “
Foi firmado com o Sr. Antônio acordo de indenização em um lote de terreno
urbano. Realizada a avaliação prévia constatou-se que a área desapropriada era no 
montante de R$ 5.000,00.
O imóvel que se pretende a doação também está avaliado em R$ 5.000,00. 
Esta forma de indenização evitará que o Município disponha de recursos
públicos para o pagamento da indenização, tendo em vista a aceitação do acordo pelo 
desapropriado. O acordo será firmado após a aprovação da lei de doação.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Encaminhamos, em anexo, a seguinte documentação:
a) Certidão do Registro de Imóvel a ser doado;
b) Croqui do lote a ser doado;
c) Documentos pessoais do donatário;
d) Comprovante de residência;
e) Croqui do imóvel desapropriado (onde foi aberta a via pública);
f) Avaliação do imóvel a ser doado;
g) Avaliação do imóvel desapropriado;
h) Decreto de Desapropriação;
/ '
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG / /
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço. 
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
«
Exmo. Sr.
Vereador Márcio José do Couto
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018