materia nº 1292/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
E T O D E L E I N ° l i 9 2 / 2 0 1 1 .
“AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR TERRENO QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
P R O T O C O LO M5 _ J ? 2 >____j £o // |
'■ata O H I 0*1 / 4 o U hora /V
i Recebido por
O Prefeito
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Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a doar um lote de 
terreno vago, Lote 5-A da quadra 01, com área total de 213,65 m2, situado no 
Município de Pains na Rua Maria José Ribeiro Guelli, no Bairro Alvorada, 
matriculado no CRI de Pains n° 4.290, registrado no Livro 2-0 Folha 257 ao Sr. 
Jucélio Aparecido Cardoso, inscrito no CPF n° 002.932.636-56 e sua esposa 
Sra. Maria Rita da Silva
Art. 2o O referido imóvel destina-se a construção de moradia dos 
donatários, não podendo ser utilizado para outra finalidade.
Art. 3o No instrumento a ser celebrado entre o Município e os 
beneficiários deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão 
automática ao Patrimônio Público Municipal, bem como a perda das 
benfeitorias porventura realizadas no imóvel, caso venha o beneficiário a 
alienar o imóvel recebido no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da 
assinatura do instrumento utilizado para legalização
Art. 4o Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 04 de abril de 2011.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
APROVADO em
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Sala d3
a discussão
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APROVADO em A Q discussão
s OãjQ.5 120 J J
Presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Com issão Especial de Avaliação designada pela Portaria n° 
136/2010 composta pelos servidores José Ananias da Silva, Diretor de 
Cadastro, Tributos e Fiscalização; Gentil de Oliveira Araújo Júnior, Agente de 
Adm inistração, Dênes André da S ilveira- engenheiro civil CREA 89.211/D e 
Roseli Fernanda Borges, arquiteta, inscrita no CREA n° 84.715/D reuniu-se 
para proceder a Avaliação dos Lotes de /Terras abaixo relacionados de 
propriedade do Município de Pains - MG.
AVALIAÇÃO
Realizam os a presente avaliação tom ando como base os preços 
correntes de áreas urbanas no Município de Pains, tendo em vista o tipo e padrão 
do referido lote, bem como os dados constantes no Cadastro Tributário Municipal 
e ainda, tom ando inform ações junto ao mercado im obiliário, apurando o preço 
corrente nesta praça, avaliam os os lotes relacionados conform e segue:
1 Lote de terreno urbano, caracterizado como sendo o Lote 5-A da quadra 
01 com registro no C.R.I de Pains-MG sob a matricula 4.290 do Livro 2-0 
Fls: 257 com área de 213,65m 2 ( duzentos e treze metros quadrados e 
sessenta e cinco centím etros quadrados);
A avaliação do terren o é de R$ 5 .0 0 0 ,0 0 (cinco mil reaisJ.
Prefeitura Municipal de Pains, 04 de abril de 2011.
José AnM fô^dâj-Sjlva
Diretor de Cadas/ro, Triblytosíe Fiscalização
Gentil de Oliveirar Araújo Júnior
Agente de Adm inistração
Dênes
Engenh
a Sn ve ira
íl CREA 89.211/D
Roseli Fefnandg Borges
Arquiteta - CREA n° 84.715/D
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 04 de abril de 2011.
Senhor Presidente Recebido por
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o 
projeto de lei, em anexo, que “Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno 
que menciona
A família do Sr. Jucélio passou por grandes dificuldades com as chuvas 
torrenciais que ocorreram em Pains no início do mês de janeiro.
Em decorrência das fortes chuvas a casa de residência da família foi 
invadida e eles perderam todos os seus bens, inclusive a casa que foi 
condenada pela defesa civil de Pains, conforme laudo em anexo.
A família ficou desabrigada e o Município está arcando com o 
pagamento do aluguel de uma casa de moradia para os mesmos.
O lote onde estava edificada a casa foi considerado impróprio para 
construção tendo em vista sua posição, tendo a defesa civil proibido qualquer 
tipo de construção naquele local.
Por essa razão o Município doará ao mesmo um lote de terreno urbano 
no Bairro Alvorada para que o mesmo possa construir uma casa em um local 
seguro e sem riscos de novas inundações.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após 
sua regular tramitação nesta casa, o declarem aprovado.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
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Documentos em anexo:
a) Certidão de Registro do imóvel a ser doado;
b) Croqui do imóvel;
c) Documentos pessoais do donatário;
d) Laudo da Defesa Civil;
e) Boletim de Ocorrência;
f) Notificação Preliminar de Desastre - NOPRED;
g) Relatório fotográfico;
h) Laudo de Avaliação do Imóvel
Atenciosamente,
/ ------ —
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Márcio José do Couto
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Fax: (37) 3323-1018