materia nº 1293/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 130/2011
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Substituição de Projeto de Lei
Data: 08 de abril de 2011.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, solicitar de V.Exa. a substituição do 
Projeto de Lei n° 1.293/2011 que “Autoriza o Executivo Municipal de 
Pains a Conceder Contribuição na quantia de R$ 155.000,00 para o 
Sindicato dos Produtores Rurais de Pains”.
Informamos que o referido projeto sofreu alterações nas 
dotações orçamentárias, razão pela qual faz-se necessária a 
substituição.
Assim requeremos sua substituição e tramitação em REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Márcio José do Couto
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG L... J \ hora i é 5 L J
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°i 3 9^/2011
Autoriza o Executivo Municipal de Pains a 
Conceder Contribuição na quantia de R$ 
155.000,00 para o Sindicato dos Produtores Rurais 
de Pains.
O Prefeito Municipal de Pains faço saber que a Câmara Municipal de Pains 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição na 
quantia de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) para o Sindicado dos 
Produtores Rurais de Pains.
Art. 2o O repasse tem como finalidade a realização da tradicional festa 
FENACAL 2011 que acontecerá no Parque de Exposições de Pains.
Art. 3o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao 
orçamento vigente do Município de Pains, no montante de R$ R$ 155.000,00 (cento 
e cinquenta e cinco mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 
02.03.03.23.695.0007.2124. 3.3.5041.00
Art. 4o Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no 
artigo anterior desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular as 
seguintes dotações orçamentárias:
02.03.03.23.695.0007.2074.3.3.90.30
02.03.03.23.695.0007.2074.3.3.90.36
02.03.03.23.695.0007.2074.3.3.90.39
Art. 5o A transferência dos recursos será realizada mediante convênio, 
ficando condicionada a aprovação do plano de aplicação de recursos pelo Conselho 
Municipal de Patrimônio Cultural.
Art. 6 0 A entidade beneficiada com os recursos públicos se submeterá à 
fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas ao Conselho 
Municipal de Patrimônio Cultural.
Art. 7o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de ' ~
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 06 de abril de 2011. 
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, 
em anexo, que “Autoriza o Executivo Municipal de Pains a Conceder Contribuição na 
quantia de R$ 155.000,00 para o Sindicato dos Produtores Rurais de Pains.
A Feira Nacional do Calcário - FENACAL 2011, que tem como objetivo trazer 
maior visibilidade ao Município de Pains, em especial demonstrando nossas riquezas 
minerais e atrações turísticas e ainda levando uma forma sadia de lazer para os nossos 
munícipes.
A FENACAL é um evento de extrema importância para o Município de Pains, pois 
divulga sua principal atividade que é a Mineração e ainda atrai recursos para a rede de 
hotelaria e comércio local.
Nos anos anteriores a Prefeitura optou pela realização da Festa diretamente, 
contudo, este ano decidimos por efetuar o repasse para que o Sindicato dos Produtores 
Rurais realize a festa.
O Sindicato já tem vasta experiência na promoção de eventos como a Exposição 
Agropecuária e a Festa do Milho e é proprietário do local onde se realizará o evento.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado em regime de urgência.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
^ --------
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MÁRCIO JOSÉ DO COUTO
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro — CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018