materia nº 1294/2011

CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, n9 66 - Pains - 35.582-000
e-mail: câmara@camarapains.mq.qov.br (37) 3323-1449
CÂM ARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
PROJETO DE LEI N° 1294 / 2011
Autoriza o Executivo Municipal de Pains a
Conceder Contribuição na quantia de R$
155.000,00 para o Sindicato dos Produtores
Rurais de Pains.
O Prefeito Municipal de Pains faço saber que a Câmara Municipal de Pains
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
A rt 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição na
quantia de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) para o Sindicado
dos Produtores Rurais de Pains.
A rt 2o O repasse tem como finalidade a realização da tradicional festa
FENACAL 2011 que acontecerá no Parque de Exposições de Pains.
A rt 3o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao
orçamento vigente do Município de Pains, no montante de R$ R$ 155.000,00
(cento e cinquenta e cinco mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.03.03.23.695.0007.2124. 3.3.5041.00
A rt 4° Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no
artigo anterior desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular as
seguintes dotações orçamentárias:
02.03.04.23.695.0017.2060.3.3.90.30
02.03.04.23.695.0017.2060.3.3.90.36
02.03.04.23.695.0017.2060.3.3.90.39
A rt 5° A transferência dos recursos será realizada mediante convênio,
ficando condicionada a aprovação do plano de aplicação de recursos pelo
Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.
A rt 6o A entidade beneficiada com os recursos públicos se submeterá à
fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas ao Conselho
Municipal de Patrimônio Cultural.
aprovado emjgjYy r rikr„ce«»
por— 0».
Sala das/^ ^ ^ L x O ÍL -/2 Q '
ASS.
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Parágrafo único - O convênio determinará que os portões do Parque de
Exposições Alvino Alves Pinto serão franqueados gratuitamente ao público nos
dias cinco e oito de maio de 2011, ou, havendo modificação na data o primeiro e o
último dia deverão ser franqueados ao público.
A rt 7o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Pains, 07 de abril de 2011.
APROVAIDO e m . a í m i r n .discussão
por .....i i ! . i ô _ a u Í Í ô q , . c l ... a e i o
Sala das £'d ó b d M / 0 9 /2 o
Ass. ,5 ^ 2 t / r u
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 06 de abril de 2011. 
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, 
em anexo, que “Autoriza o Executivo Municipal de Pains a Conceder Contribuição na 
quantia de R$ 155.000,00 para o Sindicato dos Produtores Rurais de Pains.
A Feira Nacional do Calcário - FENACAL 2011, que tem como objetivo trazer 
maior visibilidade ao Município de Pains, em especial demonstrando nossas riquezas 
minerais e atrações turísticas e ainda levando uma forma sadia de lazer para os nossos 
munícipes.
A FENACAL é um evento de extrema importância para o Município de Pains, pois 
divulga sua principal atividade que é a Mineração e ainda atrai recursos para a rede de 
hotelaria e comércio local.
Nos anos anteriores a Prefeitura optou pela realização da Festa diretamente, 
contudo, este ano decidimos por efetuar o repasse para que o Sindicato dos Produtores 
Rurais realize a festa.
O Sindicato já tem vasta experiência na promoção de eventos como a Exposição 
Agropecuária e a Festa do Milho e é proprietário do local onde se realizará o evento.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado em regime de urgência.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
--------
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MÁRCIO JOSÉ DO COUTO
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 — Pains — MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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Emenda Aditiva 01 ao Projeto de Lei 1294/2011
que dispõe sobre autorização para conceder contribuição ao
Sindicato dos Produtores Rurais de Pains
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais
propõem a seguinte emenda:
Art. Io Acrescente-se o parágrafo único ao art. 6o, com a seguinte
redação:
“Parágrafo único - O convênio determinará que os portões do Parque de
Exposições Alvino Alves Pinto serão franqueados gratuitamente ao público nos
dias cinco e oito de maio de 2011, ou, havendo modificação na data o primeiro
e o último dia deverão ser franqueados ao público. ”
Pains (MG), 11 de abril de 2011
Márcio José do Couto
Paulo de Tarso Faria Deusdédit Alves André
Eduardo da Silva
José Geraldo de Castro Paulo Sérgio de Morais
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APROVADO em XimA/T/d discuss5|3
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