materia nº 1295/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei n ^ t f e 14 de Abril de 2011. Fundamentação legal
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei 
orçamentária de 2012 e dá outras providências.
0 Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, 
e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor 
a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art.1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2o, da 
Constituição da República, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, 
as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 
2012, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas 
e privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a 
outros entes da federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma 
mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII - incentivo à participação popular;
XIV - as disposições gerais.
- CF art.165 § 2o
- LRF
- LRF, art. 4o, § 2o, V
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Seção 1
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2° . Em consonância com o disposto no art. 165, § 2o, da Constituição da 
República, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou 
legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos 
da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e as 
prioridades para o exercício financeiro de 2012 correspondem às ações 
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, de acordo 
com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período 
de 2010-2013, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei 
orçamentária de 2012 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à
- CF art. 165, §2°
- CF art. 165, §7°
- Art. 4o da LRF
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programação das despesas.
§ 1o. O projeto de lei orçamentária para 2012 deverá ser elaborado em 
consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste 
artigo.
§ 2°. O projeto de lei orçamentária para 2012 conterá demonstrativo da 
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
Seção II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3o. Em entendimento ao art. 167, VI da Constituição Federal são definidos os 
seguintes conceitos:
§ 1o. - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por 
programas e ações (atividades, projetos, operações especiais), de acordo com as 
codificações da Portaria SOF n° 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF n° 
163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2010-2013.
§ 2o. - Órgãos são as entidades existentes no Município.
Portaria SOF n° 42/99 
Portaria STN n° 163/01 
CF art. 167, VI
Art. 4o. O(s) orçamento (s) fiscal, da seguridade social e de investimentos 
discriminará (ão) a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme 
artigo 15 da Lei n° 4.320/64.
Lei n° 4.320/64 art. 15
Art. 5o. O(s) orçamento(s) fiscal, da seguridade social e de investimentos 
compreenderá (ão) a programação dos Poderes do Município, seus fundos, 
órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas dependentes, e demais 
entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do 
capital social com direito# voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.
CF art. 165 §5°, I, II e 
LRF art. 50, III
Art. 6o. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal será constituído de:
I - texto da lei;
II - documentos referenciados nos artigos 2o e 22 da Lei n° 4.320/1964;
III - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo(s) do(s) orçamento(s) fiscal e da seguridade social, discriminando a 
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5o da Lei Complementar n° 
101/2000;
VI - anexo do orçamento de investimento a que se refere o artigo 165, § 5o, inciso 
II, da Constituição da República, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos 
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes 
demonstrativos: __________________________________
Lei n° 4.320/64, arts.2° e 
22
CF art. 165, § 5o 
CF. art. 100, § 1o 
LRF art. 5o 
LRF art. 12
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# I - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o artigo 2o, inciso IV 
da Lei Complementar n° 101/2000;
II - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e 
desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do 
disposto no artigo 212 da Constituição da República e no artigo 60 do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias;
III - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
profissionais da Educação, para fins do atendimento ao artigo 60 do ADCT, com 
as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 53/2006 e respectiva Lei 
n° 11.494/2007;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos 
de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional n° 
29/2000;
V - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto 
no artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 7o. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei 
orçamentária de 2012 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2011, 
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem 
de expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas resultantes do 
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem 
aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, 
devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal 
estabelecidas nesta Lei.
Art. 8o. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 
trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta 
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício 
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. 
Parágrafo único. As entidades da Administração Indireta e o Poder Legislativo, se 
for o caso, encaminharão ao Setor de Planejamento (ou Órgão Central de 
Contabilidade) do Poder Executivo, até 15 dias antes do prazo definido no caput,
os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício 
subseqüente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da 
receita municipal.
Art. 9o. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta 
encaminharão ao Setor de Planejamento (ou Órgão Central de Contabilidade) do 
Poder Executivo, até o dia 31 de Julho de 2011, suas respectivas propostas 
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que 
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o 
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
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Art.11. A lei orçamentária discriminará, nos órgãos da administração direta e nas 
entidades da administração indireta responsáveis pelo débito, as dotações 
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no 
artigo 100 da Constituição da República.
§ 1o. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da 
administração direta e as entidades da administração indireta submeterão os 
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria 
do Município.
§ 2o. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não 
poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, 
exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.
- CF art. 100
Subseção li
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 12. 0 orçamento de investimento, previsto no artigo 165, § 5°, inciso II, da 
Constituição da República será apresentado para cada empresa em que o 
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito 
a voto.
Parágrafo único. O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de 
cada entidade referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I - gerados pela empresa;
II - oriundos de transferências do Município;
III - oriundos de operações de crédito internas e externas;
IV - de outras origens, que não as compreendidas nos incisos anteriores.
- CF art. 165, §5°, II
Subseção III
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 13. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem por 
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar 
fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1o. Deverão ser garantidos na lei orçamentária os recursos necessários para 
pagamento da dívida.
§ 2o. 0 Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às 
normas estabelecidas na Resolução n° 40/2001 do Senado Federal, que dispõe 
sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida 
pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da 
Constituição da República.
Art. 14. Na lei orçamentária para o exercício de 2012, as despesas com 
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas 
operações contratadas.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de 
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao 
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 e na 
Resolução n° 43/2001 do Senado Federal.
- LRFarts. 29, 30, 31e32 
Resolução 40/2001 do 
Senado Federal 
Resolução 43/2001 do 
Senado Federal
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Art. 16. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de 
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que 
observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar n° 101/2000 e atendidas 
as exigências estabelecidas na Resolução n° 43/2001 do Senado Federal.
Subseção IV
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 17. A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente em até 1% 
(Um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 
2012, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem 
insuficientes.
- LRF art. 5o, III
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 18. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1o, inciso II, da 
Constituição da República, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam 
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, 
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem 
como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que 
observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 1o. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2012, as 
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as 
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 2o. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 
19 da Lei Complementar n° 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam 
os §§ 3o e 4o do artigo 169 da Constituição da República.
LRF arts. 18 ao 23
- LRF art. 22, V
- CF art. 169
LRF, arts. 15 ao 17
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 19. Se durante o exercício de 2012 a despesa com pessoal atingir o limite de 
que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar n° 101/2000, o 
pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer 
quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje 
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para 
atender as situações previstas no caput deste artigo no âmbito do Poder Executivo 
é de exclusiva competência do Secretário de Administração, Secretário de 
Planejamento ou Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de 
exclusiva competência do Presidente da Câmara.
- LRF art. 22, V
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Seção IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o 
exercício de 2012, com vistas à expansão da base tributária e consequente 
aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da 
administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos 
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e 
agilização;
II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de 
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão 
e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a 
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na 
prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de 
infração da legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com 
destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, 
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de 
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais objetivando atender o interesse 
público e a justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de 
tornar exequível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações 
legais daqueles já instituídos.
Art. 22. 0 projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do artigo 14 da Lei 
Complementar n° 101/2000.
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser 
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que 
estejam em tramitação na Câmara Municipal.
- CF art. 165, §2°
- LRF art. 14
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Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do 
exercício de 2012 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário 
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração 
municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de 
despesa do Município no exercício de 2012 deverão estar acompanhados de 
demonstrativos que os discriminem, para cada um dos exercícios compreendidos 
no período de 2012 a 2014, demonstrando a memória de cálculo respectiva. 
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de 
despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 
da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e 
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a - a implementação das medidas previstas nos artigos 20 e 21 desta Lei; 
b - atualização e informatização do cadastro imobiliário; 
c - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II - para redução das despesas:
a - utilização da modalidade de licitação denominada pregão e implantação de 
rigorosa pesquisa de preços, de forma a reduzir custos de toda e qualquer compra 
e evitar a cartelízação dos fornecedores; 
b - revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
- LRF art. 4o, I, a
- LRF art. 14
- LRFarts. 15, 16 e 17
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do 
artigo 9o e no inciso II do § 1o do artigo 31 da Lei Complementar n° 101/2000, o 
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de 
empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à 
participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei 
orçamentária de 2012, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. 
§ 1o. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2o. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe 
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme 
proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3o. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata 
o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes
LRF, art. 9o e art. 31, 
§1°, H
- LRF, art. 9o, § 2o
- Lei n° 10.028/00 art. 5o, 
III
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que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da 
movimentação financeira.
§ 4o. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será 
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas 
medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de controle de 
custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 29. A lei orçamentária de 2012 e seus créditos adicionais deverão agregar 
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos 
respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem 
para a realização de um programa finalístico deverão ser agregadas num 
programa denominado “Apoio Administrativo” ou de finalidade semelhante 
§ 1o. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, 
execução, avaliação e controle interno, visando a eficiência e eficácia 
administrativa.
- LRF, art. 4o, I, e
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades
Públicas e Privadas
Art. 30. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de 
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas as autorizadas 
mediante lei específica que sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas 
áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza 
continuada;
III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública. 
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a 
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular 
funcionamento, emitida no exercício de 2012 por, no mínimo 01 (ano), pelo 
presidente do Conselho municipal respectivo, e comprovante da regularidade do 
mandato de sua diretoria.
Art. 31. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de 
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, 
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao 
ensino, saúde, cultura, assistência social, esporte, agropecuária e de proteção ao 
meio ambiente;
- LRF art.4°, I, f
- LRF art. 26
- Lei n° 4.320/64, art.12, 
§§2°, 3o, 6o
- Lei n° 4.320/64, art. 16 a 
19 e 21
- CF/88-art. 167, VI
#
#
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II - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por 
entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a 
administração pública municipal e que participem da execução de programas 
municipais.
Art. 32. É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de 
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos,
ressalvadas as instituídas por lei específica, no âmbito do Município que sejam 
destinadas aos programas de desenvolvimento econômico.
Art. 33. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, 
exceto para atender as situações que envolvam claramente ao atendimento de 
interesses locais observadas as exigências do artigo 25 da Lei Complementar n° 
101/2000.
Art. 34. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta 
Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a 
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os 
recursos.
Art. 35. As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos 30 a 33 
desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da 
celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais 
instrumentos as exigências do art. 116 da Lei n° 8.666/1993, ou de outra Lei que 
vier substituí-la ou alterá-la.
§ 1o. Compete ao órgão de controle interno e a entidade concedente o 
acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos 
transferidos pelo Município.
§ 2o. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com 
o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente, que serão 
avaliadas pelo órgão de controle interno do município.
§ 3o. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput
deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que 
receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE - 
Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 36. É vedada a destinação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais 
de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas 
as que atendam as exigências do artigo 26 da Lei Complementar n° 101/2000 e 
sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a 
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 37. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, 
inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e 
para a Câmara Municipal fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e 
em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de uma
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entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização 
legislativa, conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição da 
República.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 38. É permitida a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais 
de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de 
competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei 
específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam 
claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá 
ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de 
acordo com o artigo 116 da Lei n° 8.666/1993.
- LRF art. 62
- CF art. 241
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso.
Art. 39. 0 Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a 
publicação da lei orçamentária de 2012, as metas bimestrais de arrecadação, a 
programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, 
nos termos dos artigos 13 e 8o da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 1o. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e
0 Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de Contabilidade do 
Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2012, os 
seguintes demonstrativos:
1 - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto 
no artigo 13 da Lei Complementar n° 101/2000;
II - a programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8o da Lei 
Complementar n° 101/2000;
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a 
pagar, nos termos do artigo 8o da Lei Complementar n° 101/2000.
§ 2o. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de 
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso 
através do órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a 
publicação da lei orçamentária de 2012;
§ 3o. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso tratados 
no caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento 
da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
- LRF art. 8o
- LRF art. 13
Seção XI
Da Definição de Critérios para Inicio de Novos Projetos
Art. 40. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do 
artigo 2o desta Lei, a lei orçamentária de 2012 e seus créditos adicionais, 
observando o disposto no artigo 45 da Lei Complementar n° 101/2000, somente 
incluirão projetos novos se:
- LRF art. 5o, § 5o
- CF art. 167, § 1o
- LRF art. 45
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2010-2013 e com as normas 
desta Lei;
II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o 
atendimento de seu cronograma físico-financeiro;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio 
público;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, 
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta 
orçamentária de 2012, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do 
exercício de 2011.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 41. Para fins do disposto no § 3o do artigo 16 da Lei Complementar n° 
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da 
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete 
aumento da despesa, cujo montante financeiro em 2012, em cada evento, não 
ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei n° 8.666/1993, 
nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros 
serviços e compras.
- LRF art. 16, § 3o
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 42. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro 
de 2012, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do 
orçamento.
Parágrafo único - O princípio da transparência implica, além da observância do 
princípio constitucional da publicidade, a abertura de participações e a utilização 
dos meios eletrônicos disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às 
informações relativas ao orçamento.
- LRF art. 48
Art. 43. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para.
I - elaboração da proposta orçamentária de 2012 mediante regular processo de 
consulta;
II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9o, § 4o, da Lei 
Complementar n° 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o 
comportamento das metas previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 44. O Poder Executivo poderá, mediante decreto específico, remanejar, 
transpor ou transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas 
na lei orçamentária de 2012 e em seus créditos adicionais, mantida a estrutura 
programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no artigo 
3o, desta Lei, conforme os conceitos:
- CF art. 167, VI e VIII
- CF art. 165, § 8o
- CF art. 167, II
- LRF art. 16
- LRF art. 4o, § 1o, 2°e3°
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I - remanejamentos são realocações na organização de um ente público, 
com destinação de recursos de um órgão para outro.
II - transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, 
dentro do mesmo órgão.
III - transferências são realocações de recursos entre as categorias 
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa 
de trabalho.
§ 2o - os instrumentos mencionados serão utilizados quando em decorrência da 
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de 
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou 
atribuições.
Art. 45. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia 
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a 
despesa, nos termos da Lei n° 4.320/1964 e da Constituição da República.
§ 1° A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a 
abertura de créditos adicionais suplementares.
§ 2o. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições 
de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências 
dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto 
no artigo 167, § 2o da Constituição da República, será efetivada mediante Decreto 
do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei n° 
4.320/1964.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo 
para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não 
iniciada a sua votação, no tocante às partes cuja alteração venha ser proposta.
Art. 48. Se o projeto de lei orçamentária de 2012 não for encaminhado à sanção 
até o inicio do exercício financeiro de 2012, fica o poder Executivo Municipal 
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da 
respectiva Lei Orçamentária Anual.
Art. 49. Em atendimento ao disposto no artigo 4o, §§ 1o, 2o e 3o da Lei 
Complementar n° 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I - Anexo de Metas Fiscais;
II - Anexo de Riscos Fiscais;
III - Anexos de Metas e Prioridades de Governo.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
- Lei n° 4.320/64 arts. 40 
a 46
- Lei n° 4.320/64 art. 7o, I
- Art. 66 LDO da União - 
Lei 12.209 de 
09/08/2010 -(como caso 
análogo)
Art. 19 LDO do Estado 
MG - Lei 19.099 de 
09/08/2010 (como caso 
análogo)
Pains (MG),14 de Abril de 2011. ^ _ __>
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
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