materia nº 1296/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° /2011
| CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Recebido por
“Institui o Programa de Regularização
Fundiária - Minha Casa Legal - 2; Autoriza o
Município de Pains a doar imóveis que
menciona”.
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Ronaldo 
Márcio Gonçalves, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária Minha Casa 
Legal -2, que tem como objetivos legalizar a posse dos moradores de áreas públicas 
municipais, edificadas ou não, e integrar definitivamente à cidade ocupações 
consolidadas.
Art. 2o Para efeitos desta lei considera-se regularização fundiária de 
interesse social a regularização fundiária sustentável de assentamentos informais 
ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos em que 
existem direitos reais legalmente constituídos.
Art. 3o Ficam declarados de interesse social para fins de regularização 
fundiária os imóveis descritos no Anexo I desta Lei que foram objeto de contrato de 
concessão de direito real de uso no Bairro Alvorada, da Bela Vista e da Vila Crispim, 
e os imóveis que foram transferidos pelo Poder Público Municipal sem lei 
autorizativa.
Art. 4o A regularização fundiária deverá observar os seguintes princípios:
I - ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, 
com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível 
adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade %
urbanística, social e ambiental;
II - articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de 
saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e corrr^ 
as iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de^ 
emprego e renda;
III - participação dos interessados em todas as etapas do processo des
regularização; o
o
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Art. 5o Fica autorizada a doação dos imóveis descritos no Anexo I desta leio 
aos moradores que detém a posse de imóveis doados pela Prefeitura em qualquer!;;, 
região do Município, ou que tenham a posse em nome de terceiros, que tenham
aprovadoe •, J .(^.....-_________________________________________________________
q Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
H Q_5 ^Telefone: (37) 3323-1285 -Telefax: (37) 3323-1018
Presidenta
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
firmado contrato com o Município de Pains ou possuam contrato de promessa de 
compra e venda.
Art. 6o Fica autorizada a doação de imóveis que são utilizados para fins 
comerciais nos termos do artigo 9o da Medida Provisória n° 2.220/01, e institucionais 
e de serviços, desde que atendam ao interesse social da respectiva comunidade.
Art. 7o A doação dos imóveis que trata esta lei será sem condição ou 
encargo.
Art. 8o As despesas cartorárias correrão à conta dos beneficiários.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 02 de maio de 2011.
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RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
APROVADO em. 15 discussão
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
Programa de Regularização Fundiária do Município de Pains - Minha Casa Legal
BAIRRO ALVORADA
POSSUIDOR LOTE QUADRA CPF
1 ABEL ALVES DE MACEDO 13 18 904.144.626-53
2 ALBERTINO HORÁCIO DA SILVA 06 6 363.110.656-49
3 ALTAIR SILVA TOSTES 13 15 026.104.106-11
4 ANA LÚCIA RODRIGUES CEARÁ 6-A 05 055.591.836-01
5 ANILTON CÂNDIDO DA SILVA 01 16 584.189.546-04
6 ARGARETE GONÇALVES DE ARAÚJO 17 13 963.714.046-87
7 BALTAZAR DOS REIS SOUSA 01-A 02 437.766.806-44
8 CARLOS FRANCISCO DE OLIVEIRA 10-A 5 798.501.706-20
9 CLAUDINEI DA SILVA GONÇALVES 09 13 858.676.836-72
10 DEIVSON EXPEDITO DE ALMEIDA 12 1 068.405.396-95
11 DOUGLAS RANGEL DE ANDRADE 06 19 075.360.346-28
12 DUARNIQUI SAMPAIO GUIMARÃES 05-A 05 094.008.046-01
13 ELAINE MARIA DE OLIVEIRA 06 20 053.271.696-50
14 ELIZENA DE SOUZA GONÇALVES 04-A 02 039.423.836-24
15 GERALDO ANTÔNIO DA SILVA 17 16 033.153.406-17
16 GILBERTO ALVES DA CUNHA 27 10 024.679.706-12
17 GILBERTO GUIMARÃES 20 Q11 750.118.406-20
18 GILMAR GERALDO DA SILVA 10 03 831.938.476-15
19 GILMARA DA COSTA VELOSO 02 20-A 106.083.316-60
20 HENRIQUE LUIS DA SILVA 03 09 093.667.986-75
21 JOÃO PAULO RODRIGUES 19-B 02 088.233.586-39
22 JOSÉ ALVES DA CUNHA 05 17 143.710.066-04
23 JOSÉ CÂNDIDO PINTO 8-A 01 292.707.406-25
24 JOSÉ EUSTÁQUIO CUNHA 31 09 908.912.016-53
25 JOSÉ VICENTE DA COSTA 04 15 143.682.776-00
26 LÁSARO MORAES DE OLIVEIRA 29 04 457.694.516-53
27 LÉCIO JOSÉ DE SOUSA 06 21 005.968.906-48
28 LOURDES MARIA DE SOUZA SEABRA 2-A 03 858.669.206-97
29 LUÍSA LÚCIA SILVA DE OLIVEIRA 25 10 704.908.486-72
30 MARCELO JOSÉ DE CASTRO 9-A 5 035.215.966-99
31 MARCOS JOSÉ DA SILVA 14 15 047.415.996-55
32 MARIA ANGELA DA SILVA 19 04 045.723.236-66
33 MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA 14 11 005.968.486-09
34 MARIA HELENA HEIRENREICH 01 09 203.218.216-53
35 MARILENE APARECIDA MORENO E 
OUTRO
15 16 076.201.756-28
36 MARLENE DA COSTA SOUZA 02 19 056.162.296-52
37 NÉLIO RODRIGUES DE ANDRADE 07-A 5 051.914.806-19
38 OSMAR DE SOUSA 22 11 648.478.456-68
39 ROBERTO PRATES 01 18 033.311.546-52
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
40 ROMERO MACENA DA SILVA 05 11 589.963.116-34
41 ROMO ALVES PINTO 01 20 701.698.706-00
42 RONALDO MURARI RABELO 17 10 621.100.126-68
43 SÉRGIO DE ALENCAR DA SILVA 13 09 725.608.356-49
44 SIMONE CRISTINA ALVES DE MELO 05 18 008.429.166-44
45 SIRLENE RODRIGUES DOS REIS 6-A 01 - Matrícula 4.289, fls. 256. 035.590.046-75
45 VANESSA PEREIRA DO CARMO 06 21 050.948.786-62
46 WELITON FERREIRA SILVA 09 01 056.949.256-45
Programa de Regularização Fundiária do Município de Pains - Minha Casa Legal
BELA VISTA
POSSUIDOR LOTE QUADRA CPF
1 CARMENCITA GUIMARÃES BASÍLIO 06 02 037.601.056-88
2 CLEBER DA SILVA ALVES 01 03 002.932.826-84
3 FLÁVIO ANTÔNIO FERREIRA 04 - 318.589.376-04
4 GERALDO SEBASTIÃO DE MELO 08 03 056.156.596-10
5 JANIO GOULART 06 03 437.765.236-20
6 MARIA HELENA DA COSTA 04 - 547.569.286-68
7 OSVALDO CÂNDIDO 03 02 358.558.196-04
8 ROSILENE CEARÁ ALVES PIMENTA 05 03 054.087.496-57
9 SALVADOR INÁCIO PATROCÍNIO 02 02 908.913.336-49
Programa de Regularização Fundiária do Município de Pains - Minha Casa Legal
VILA CRISPIM
POSSUIDOR LOTE QUADRA CPF
1 GENÉSIO CÂNDIDO PEREIRA 02 A 437.742.106-91
2 HILDA MARIA DA SILVA 08 20 433.189.836-91
3 JOSÉ CÂNDIDO FERREIRA 10 A 437.757.996-72
4 JOSÉ GERALDO GONÇALVES 05 20 433.189.756-72
5 MARIA DE FÁTIMA AURELIANO 14 A 437.751.446-68
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 — Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 02 de maio de 2011.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de 
lei, em anexo, que “Institui o Programa de Regularização Fundiária do Município de
Pains - Minha Casa Legal - 2; Autoriza o Município de Pains a doar imóveis que
menciona”.
O presente projeto de lei pretende outorgar escritura definitiva de doação a todos 
os possuidores de imóveis que foram outrora “doados” pela municipalidade, sem as 
observâncias da lei e, ainda, sem a indispensável autorização legislativa.
Assim, o Programa Minha Casa Legal - 2, tem este importante papel, regularizar 
os imóveis e fazer a justiça social.
Com o registro imobiliário os proprietários poderão fazer investimentos em seus 
imóveis de forma segura e ainda obter crédito através de financiamento imobiliário para 
construção ou reforma.
Importante esclarecer que com o presente projeto não estamos efetuando doações 
de novos imóveis e sim regularizando os imóveis que já se encontram na posse dos 
donatários.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MÁRCIO JOSÉ DO COUTO
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018