materia nº 1298/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° £.*** 12011
“Declara de Utilidade Pública a Associação
Painense de Rádio.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação Painense de 
Rádio, inscrita no CNPJ sob n° 09.376.517/0001-54.
Art. 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 16 de maio de 2011.
^ - -
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
APROVADO em ixjyaji r n , discussão
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Fax: (37) 3323-1018
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI 1298 / 2011,
A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida aos 20 dias do 
mês de maio de 2011, manifestou o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei 1298 / 2011 que 
dispõe sobre declaração de utilidade pública da Associação Painense de Rádio.
PARECER
Pelo conhecimento de causa que temos da grande importância deste meio de 
comunicação em nosso município somos favoráveis ao projeto.
Conforme parecer jurídico opinando pela legalidade do projeto em análise e
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estando o mesmo com boa redação, somos pela sua aprovação. E o parecer.
RESULTADO: □ Aprovado □ Rejeitado
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DEUSDÉDIT ALVES ANDRÉ 
PRESIDENTE DA COMISSÃO
Associação Painense de Rádio - APR
CNPJ: 09.376.517/0001-54
DECLARAÇÃO
DECLARO, para os devidos fins, que a ASSOCIAÇÃO
PAINENSE DE RÁDIO - APR, inscrita no CNPJ sob o n° 09.376.517/0001- 
54, sediada na Avenida 1o de Janeiro, n.° 600, centro, Pains - MG, que não 
remunera, a qualquer título, os dirigentes, os mantenedores e os associados
Por ser verdade firmo a presente.
Pains, 16 de maio de 2011.
CA,A, I L
JESUS DIVINO DE PAIVA
Presidente
Avenida Io de Janeiro, n.° 600, centro - Pains-MG - CEP: 35.582-000