materia nº 1299/2011

CÂM ARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, ne 66 - Pains - 35.582-000
e-mail: câmara@camarapains.mq.gov.br (37) 3323-1449
PROJETO DE LEI N.° 1299 / 2011
AUTORIZA O SAAE A RECEBER DOAÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
propõe a seguinte Lei
Art. 1o Fica autorizado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a 
receber através da conta de água e esgoto, doações que serão repassadas 
integralmente ao Pains Esporte Clube, com sede neste Município,
independentemente de cobrança pelo serviço prestado.
§ 1o - As doações serão realizadas mediante autorização por escrito do usuário 
do SAAE, constando o valor a ser doado, que deverá ser incluído nas contas mensais 
de cobrança das tarifas de água e esgoto, em item específico.
§ 2o - As doações poderão ser interrompidas a qualquer tempo, mediante 
manifestação por escrito do donatário, dirigida ao SAAE.
§ 3o - As importâncias recebidas até o dia 30, serão repassadas à agremiação, 
até o dia 10 do mês subseqüente.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em contrário.
Pains, 06 de junho de 2011.
Vereador
discussão