materia nº 1302/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ofício n° 285/2011
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Substituição de Projeto de Lei
Data: 17 de agosto de 2011
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, solicitar de V.Exa. a substituição do 
Projeto de Lei n° 1302/2011 que “Dispõe sobre a ampliação dos 
períodos da licença-maternidade e da licença por adoção.”
Informamos que o referido projeto sofreu alteração onde 
consta Projeto de Lei Ordinária para Projeto de Lei Complementar.
Assim requeremos sua substituição e tramitação em REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Márcio José do Couto
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
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| Recebido por /!>
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° , -m /2011
Dispõe sobre a ampliação dos períodos da licença￾maternidade e da licença por adoção.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprova e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1o À funcionária gestante será concedida licença de 180 (cento e oitenta) 
dias com vencimento integral.
§ 1o. Durante a licença, cometerá falta grave a funcionária que exercer 
qualquer atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou organização 
similar.
§ 2o Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior deste 
artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação.
§ 3o. A vedação de manutenção da criança em creche ou organização 
similar, de que trata o § 1o deste artigo, não se aplica ao período de 15 (quinze) dias 
que antecedam ao termo final da licença, que se destinará à adaptação da criança a 
essa nova situação.
§ 4o. A licença gestante de que trata este artigo, requerida após o parto e 
além do décimo dia do puerpério, será concedida mediante a apresentação da 
certidão de nascimento e vigorará a partir dessa data, podendo retroagir até 15 
(quinze) dias
Art. 2o A funcionária municipal poderá obter licença de 180 (cento e oitenta) 
dias, com vencimento integral, quando adotar menor de até um ano completo de 
idade, ou quando obtiver judicialmente a sua guarda, para fins de adoção.
§ 1o. O período da licença será considerado de efetivo exercício para todos os 
efeitos legais.
§ 2o. Durante a licença, cometerá falta grave a funcionária que exercer 
qualquer atividade remunerada ou mantiver a criança em creche ou organização 
similar.
§ 3o Em caso de descumprimento do disposto no § 2o deste artigo, a 
empregada perderá o direito à prorrogação.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 4o. A vedação de manutenção da criança em creche ou organização similar, 
de que trata o § 2o deste artigo, não se aplica ao período de 15 (quinze) dias que 
antecedam ao termo final da licença, que se destinará à adaptação da criança a 
essa nova situação.”
Art. 3o As funcionárias abrangidas pelos arts. 1o e 2o desta lei que, na data 
de sua publicação, estiverem em gozo da respectiva licença farão jus ao acréscimo 
de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia subseqüente ao término do 
período anteriormente concedido.
Parágrafo único. Caberá à autoridade competente adotar as medidas 
necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo
Art. 4o A prorrogação instituída por esta Lei não possui natureza 
previdenciária, e seu pagamento correrá por conta das dotações orçamentárias 
próprias da Administração direta e indireta do Município.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Pains, 29 de junho de 2011.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
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cebido por*
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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Pains, 30 de junho de 2011.
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que “Dispõe sobre a ampliação dos períodos da 
licença-maternidade e da licença por adoção.”
Atualmente a licença maternidade é concedida pelo prazo de 120 dias, porém com o 
projeto as servidoras municipais terão direito a 180 dias, ou seja, 06 meses para cuidar de 
seus filhos.
O presente Projeto, que ora encaminhamos a apreciação de Vossas Excelências, 
constitui-se de matéria importantíssima para as nossas Servidoras Públicas Municipais, que 
através do benefício desta Lei, terão a condição de estar mais perto de seus filhos, dando 
uma maior atenção, uma vez que ao invés de 04 (quatro) meses, irão passar 06 (seis) meses 
usufruindo da Prorrogação da Licença-Maternidade.
Além disso, essa criança com certeza se tornará uma criança mais saudável porque 
estará sendo amamentada por seis meses que contribuirá para o seu fortalecimento e saúde.
A Lei Federal n° 11.770/2008 já autoriza a concessão, bastando a edição de lei 
municipal regulamentando tal direito.
Como o Projeto encontra-se em consonância com a norma federal, entendemos que o 
mesmo está apto a ser aprovado por essa Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei não implicará em despesas adicionais para os cofres 
municipais, haja vista que os primeiros 120 dias são cobertos pelo INSS e os 60 dias já 
constam com dotações próprias da folha de pagamento não gerando, assim, nenhum impacto 
financeiro orçamentário para o Município.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o 
projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MÁRCIO JOSÉ DO COUTO
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
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