materia nº 1303/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 264/2011
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei n° 1303/2011
Data: 19 de setembro de 2011
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire de tramitação o 
Projeto de Lei n° 1303/2011 que “Autoriza o Prefeito a ausentar-se do 
Município para realização de viagem ao exterior, nos termos que especifica.”
O art. 121 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pains assim dispõe:
“Ali. 121 - As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de
seus autores ao Presidente da Câmara.
§ 2o - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada
através de ofício, não podendo ser recusada.”
O Projeto de Lei requer autorização para viagem ao exterior, sendo a mesma 
expressamente autorizada pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 35, VI.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MÁRCIO JOSÉ DO COUTO
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 06 de setembro de 2011. 
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em anexo, 
que “AUTORIZA O PREFEITO A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, PARA A 
REALIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.”
Recebemos um convite da FIEMG - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais para 
participar de uma Missão Técnica/Institucional à China, tendo como finalidade estreitar as 
possibilidades de negócios do Município de Pains com a China.
A viagem tem data prevista para o dia 09/10 e data de retomo ao Brasil prevista para o dia 21 
de outubro, sendo, portanto, apenas 13 dias de ausência. A Lei Orgânica Municipal em seu 
art. 35, VI - prevê que compete à Câmara Municipal “autorizar o Prefeito a ausentar-se do 
Município, por mais de vinte dias, por necessidade do serviço”.
Assim , mesmo que a previsão da duração da viagem seja inferior a 20 dias, o que dispensaria 
a autorização legislativa, solicitamos a autorização desta Egrégia Casa de Leis, demonstrando 
o nosso respeito e consideração com esta edilidade e também, em razão de uma possível 
eventualidade que impeça o retomo na data prevista.
No período de ausência do Prefeito o Vice-Prefeito assumira as suas atribuições e 
responsabilidades nos termos da Lei Orgânica Municipal.
As despesas da viagem estão orçadas em R$ 9.000,00 conforme programação de custos em 
anexo.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após 
sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado em regime de urgência.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MÁRCIO JOSÉ DO COUTO 
Presidente da Câmara Municipal de
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PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° J303 /2011
AUTORIZA O PREFEITO A AUSENTAR-SE DO
MUNICÍPIO, PARA A REALIZAÇÃO DE VIAGEM
AO EXTERIOR, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Pains, no exercício de suas atribuições, faz saber 
que a Câmara de Vereadores aprovou, e ele sanciona, a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Prefeito Municipal de Pains - MG autorizado a ausentar-se
do país em viagem à China no período de 09 de outubro de 2.011 a 21 de outubro 
de 2.011 ou superior, caso seja necessário, de acordo com o art. 35, VI, da Lei 
Orgânica Municipal.
Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento à 
FIEMG, das despesas para custeio da missão institucional à China.
Art. 3o As despesas necessárias para custeio da viagem, correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 05 de setembro de 2011.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
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Q3 103 ífoU hora 15:QQ
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Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018