materia nº 1304/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° Í50H 72011.
“Concede Auxílio à Entidade que
Menciona e Contém Outras
Providências.”
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Pains - MG aprovou e eu sanciono seguinte Lei
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio à 
Associação de Moradores do Bairro Alvorada no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais).
Art. 2o - A transferência dos recursos, à entidade mencionada, será 
realizada mediante convênio, devendo a entidade beneficiada com os recursos públicos, 
submeterem-se à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas a 
Secretaria Municipal de Fazenda e Administração.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária: 02.05.01.08.244.0010.2087.4.4.50.42.00.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 14 de setembro de 2011.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
APROVADO em n M i r / I discussão
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S GERAI S
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA
E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO
DE LEI 1304/2011.
A s Comissões de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E
ORÇAMENTO, reunida aos três dias do mês de outubro de 2011, manifestou o seguinte
parecer sobre o Projeto de Lei 1294 / 2011 que dispõe sobre conceder financeiro para a
Associação de Moradores do Bairro Alvorada - AM BA.
PARECER
O presente projeto de lei visa conceder auxílio financeiro a Associação de 
Moradores do Bairro Alvorada - AMBA no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), 
sendo o projeto legal e de suma necessidade para tal associação, somos favoráveis a 
aprovação do Projeto.
r
E o parecer.
Deusdédit Alves André 
RELATOR - PRESIDENTE C.C.J. 
De Acordo:
Presidente C. F. O 
Contrário:
RESULTADO: □ Aprovado □ Rejeitado
DEUSDÉDIT ALVES ANDRÉ - PRESIDENTE RELATOR