materia nº 1305/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 29 de setembro de 2011.
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Pains para o Exercício de 2012”.
O orçamento é o instrumento de planejamento mais importante da 
Administração Pública, pois nele estão contemplados todos os Projetos e Programas 
previstos para serem executados no exercício financeiro de 2012.
Este Projeto foi elaborado mediante discussões internas e tem como 
objetivo contemplar as metas deste Governo, quais sejam a de realizar um governo justo, 
transparente e participativo.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua regular 
tramitação nesta casa, o declarem aprovado.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Mareio José do Couto
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 295/2011
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Substituição de Projeto de Lei
Data: 03 de novembro de 2011
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, solicitar de V.Exa. a substituição do 
Projeto de Lei n° 1305/2011 que “Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Pains para o exercício de 2012.”
Informamos que o referido projeto sofreu alterações que têm 
por finalidade adequar o orçamento municipal para atender ao 
SICOM, com relação à fonte de recursos.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Márcio José do Couto
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2.012.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art.l0 - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício 
de 2.012, nos termos do Artigo 165 § 5o, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei de 
Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2012, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos 
Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e 
Indireta em R$ 21.000.000,00 (Vinte e Um Milhões de Reais), conforme quadros demonstrativos abaixo:
I - Discriminação da Receita
RF.rFTTAS F)A AnMINISIRAÇAilDIRFTA F TNDTRFTA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas Retificadoras
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
1.634.000,00
400.000,00
296.500.00
1.327.280,00
16.999.000,00
190.500.00
- 2.750.000,00
200.000,00
52.720,00
2.650.000,00
18.097.280,00
2.902.720,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
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ir£> 21.000.000,00
3 /JJL I I
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ESTADO DE MINAS GERAIS
II - Discriminação da Despesa por Funções de governo:
FUNÇÕES DE GOVERNO ADMINISTR. DIRETA E INDIRETA
0 1 - L e g is la tiv a 6 0 0 .0 0 0 ,0 0
0 2 - J u d ic iá r ia 5 3 .5 0 0 ,0 0
0 4 - A d m in is tr a ç ã o 2 .6 8 7 .5 0 0 ,0 0
0 6 - S e g u r a n ç a P u b lic a 4 7 .0 0 0 ,0 0
0 8 - A s s is tê n c ia S o c ia l 8 5 0 .0 0 0 ,0 0
0 9 - P r e v id ê n c ia S o c ia l 3 0 0 .0 0 0 ,0 0
1 0 - S a ú d e 4 .1 8 5 .0 0 0 ,0 0
1 1 - T r a b a lh o 8 4 .0 0 0 ,0 0
1 2 - E d u c a ç ã o 3 .9 8 5 .0 0 0 ,0 0
1 3 - C u ltu r a 1 .0 5 5 .0 0 0 ,0 0
1 5 - U r b a n is m o 2 .1 5 1 .0 0 0 ,0 0
1 6 - H a b ita ç ã o 3 0 0 .0 0 0 ,0 0
1 7 - S a n e a m e n to 9 6 0 .0 0 0 ,0 0
1 8 - G e s tã o A m b ie n t a l 1 .0 9 4 .5 0 0 ,0 0
2 0 - A g r ic u ltu r a 9 0 .0 0 0 ,0 0
2 3 - C o m e r c io e S e r v iç o s 7 0 .5 0 0 ,0 0
2 4 - C o m u n ic a ç õ e s 1 6 .0 0 0 ,0 0
2 5 - E n e r g ia 4 0 0 .0 0 0 ,0 0
2 6 - T r a n s p o r te 7 9 0 .0 0 0 ,0 0
2 7 - D e s p o r to e L a z e r 6 0 0 .0 0 0 ,0 0
2 8 - E n c a r g o s E s p e c ia is 6 3 1 .0 0 0 ,0 0
9 9 - R e s e r v a d e C o n tin g ê n c ia 5 0 .0 0 0 ,0 0
T O T A L G E R A L D A S D E S P E S A S 2 1 . 0 0 0 . 0 0 0 , 0 0
APROVADO em
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
III - Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias:
A D M I N I S T R A C A O D I R E T A E I N D I R E T A
0 1 P O D E R L E G I S L A T I V O 6 0 0 .0 0 0 ,0 0
0 1 .0 1 C â m a r a M u n ic ip a l 6 0 0 .0 0 0 ,0 0
0 1 .0 1 .0 1 C o r p o L e g is la tiv o 4 7 2 .0 0 0 ,0 0
0 1 .0 1 .0 2 S e c r e ta r ia G e r a l d a C â m a r a 1 2 8 .0 0 0 ,0 0
0 2 P O D E R E X E C U T I V O 1 9 .4 4 0 .0 0 0 ,0 0
0 2 .0 1 G a b in e te P r e f e it o e A s s e s s o r ia J u r íd ic a 1 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
0 2 .0 1 .0 1 G a b in e te P r e f e it o e A s s e s s o r ia J u r íd ic a 1 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
0 2 .0 2 S e c r e ta r ia M u n . F a z e n d a A d m in is tr a ç ã o 2 .3 0 0 .0 0 0 ,0 0
0 2 .0 2 .0 1 S e ç ã o A d m in is t r a ç ã o e P la n e ja m e n to 1 .4 0 0 .0 0 0 ,0 0
0 2 .0 2 .0 2 S e ç ã o A d m in is t r a ç ã o F a z e n d á r ia 9 0 0 .0 0 0 ,0 0
0 2 .0 3 S e c r e ta r ia M u n ic ip a l d e E d u c a ç ã o e C u ltu r a 5 .1 0 5 .0 0 0 ,0 0
0 2 .0 3 .0 1 S e ç ã o d e E d u c a ç ã o - R e c u r s o s P r ó p r io s 1 .2 0 0 .0 0 0 ,0 0
0 2 .0 3 .0 2 F u n d o M u n ic ip a l d e E d u c a ç ã o - F U N D E B 1 .6 1 5 .0 0 0 ,0 0
0 2 .0 3 .0 3 S e ç ã o d e A ç õ e s C o m p le m e n ta r e s - E d u c a ç ã o e C u ltu r a 1 .1 7 0 .0 0 0 ,0 0
0 2 .0 3 .0 4 F u n d o M u n . P r o te ç ã o P a tr im ô n io C u ltu r a l 1 .1 2 0 .0 0 0 ,0 0
0 2 .0 4 S e c r e ta r ia M u n ic ip a l d e S a ú d e 4 .1 8 5 .0 0 0 ,0 0
0 2 .0 4 .0 1 F u n d o M u n ic ip a l d e S a ú d e - R e c u r s o s P r ó p r io s 2 .7 0 0 .0 0 0 ,0 0
0 2 .0 4 .0 2 F u n d o M u n ic ip a l d e S a ú d e - R e c u r s o s S u s 1 .4 8 5 .0 0 0 ,0 0
0 2 .0 5 S e c r e ta r ia M u n ic ip a l A s s is tê n c ia S o c ia l 1 .1 5 0 .0 0 0 ,0 0
0 2 .0 5 .0 1 F u n d o M u n ic ip a l d e A s s is tê n c ia S o c ia l 8 5 0 .0 0 0 ,0 0
0 2 .0 5 .0 2 F u n d o M u n ic ip a l d e H a b ita ç ã o 3 0 0 .0 0 0 ,0 0
0 2 .0 6 S e c r e ta r ia M u n ic ip a l M e io A m b ie n t e T u r is m o 1 .1 0 0 .0 0 0 ,0 0
0 2 .0 6 .0 1 F u n d o M u n ic ip a l d e M e io A m b ie n t e 1 .1 0 0 .0 0 0 ,0 0
0 2 .0 7 S e c r e ta r ia M u n ic ip a l d e E s p o r te s 6 0 0 .0 0 0 ,0 0
0 2 .0 7 .0 1 S e ç ã o d e E s p o r te s 6 0 0 .0 0 0 ,0 0
0 2 .0 8 S e c r e ta r ia M u n ic ip a l O b r a s e T r a n s p o r te 4 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
0 2 .0 8 .0 1 S e ç ã o O b r a s T r a n s p . S e r v . R u r a is U r b a n o s 4 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
0 3 A D M I N I S T R A Ç Ã O I N D I R E T A 9 6 0 .0 0 0 ,0 0
0 3 .0 1 S e r v iç o A u tô n o m o Á g u a e E s g o to - S A A E 9 6 0 .0 0 0 ,0 0
0 3 .0 1 .0 1 S e ç ã o d e A d m in is t r a ç ã o Á g u a e E s g o to 9 6 0 .0 0 0 ,0 0
T O T A L G E R A L D A S D E S P E S A S 2 1 .0 0 0 .0 0 0 ,0 0
________________________________________________a p r o v a d o e m — rited js s ã o
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições 
Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a:
I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% 
(Trinta por Cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de 
incorporar valores que excedam as previsões constantes desta 
Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de 
anulação parcial ou total de dotações.
II- Incorporar o superávit e /ou saldo financeiro limitado ao 
disponível de exercícios anteriores, efetivamente apurados em 
balanço.
III- Utilizar o excesso de arrecadação limitado ao apurado no 
exercício de 2012 em bases constantes, excluindo-se da base 
de calculo o valor correspondente à amortização e encargos 
da divida.
Art. 3o- O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar 
parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das 
receitas, para garantir o resultado primário positivo.
Art. 4o - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita 
orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados 
os preceitos legais aplicáveis a matéria.
Art. 5o- Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência, como fonte 
de recursos para atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos, 
podendo ainda caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2012, ser utilizados por ato do 
Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que 
se tomaram insuficientes.
Art. 6o - Realizar a transposição o remanejamento ou a transferência de 
recursos de uma categoria econômica de programação para outra ou de um órgão para outro, por meio de 
Decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades da 
administração indireta e para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade 
técnica, operacional ou econômica da execução do credito.
Art. T - Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, 
criando, quando necessário, novos elementos de despesas. ___ /
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Art. 8o - Tanto as receitas quanto as despesas apresentam fontes de recursos 
na previsão e ou fixação, e estas devem ser utilizadas durante a execução orçamentária.
Art. 9o - O limite autorizado no Artigo 2o item I, não será onerado quando 
o crédito suplementar destinar-se a:
I - Atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e
requisições de pequeno vaiar;
II - Atender o pagamento dos serviços da divida pública;
III- Atender despesas financiadas com recursos de operações de crédito;
IV- Atender despesas financiadas com recursos de convênios e demais
recursos vinculados;
V - As suplementações de dotações referentes a pessoal e encargos sociais;
VI- As suplementações com recursos vinculados, quando se referirem a 
remanejamento ou utilizarem com fonte o excesso de arrecadação e o saldo financeiro desses recursos;
Art. 10° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
no dia Io de janeiro de 2.012.
Pains, 29 de Setembro de 2011.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
aprovado em ,v fv-it co^— discuss
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