materia nº 1306/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° /2011.
“AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a doar lotes de 
terreno urbano oriundos do Programa de Regularização Fundiária - Minha 
Casa Legal 1 e 2, conforme detalhamento constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Aplicam-se a presente doação todos os termos da Lei 
Municipal n° 1123/2010 de 23 de abril de 2010.
Art. 3o Esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 19 de outubro de 2011.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
APROVADO em ica discussão
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
item POSSUIDOR
LOCALIZAÇÃO DO
IMÓVEL
1
Propriedade em Comum 
sendo 25 "%
Para cada donatária
JUCELÍA APARECIDA FURTADO 
CPF: 065.053.436-30
Lote quatro da 
quadra 12 
Bairro Alvorada LUIZA DA CONSOLAÇÃO FURTADO 
E SILVA
CPF: 908.916.946-68
JOANA PAULA GUIMARÃES 
FURTADO
CPF: 996.948.466-15
ISABEL CRISTINA FURTADO DA 
CUNHA
CPF: 034.271.666-27
APROVADO em Ca,.... discussão
/rs
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018