materia nº 1307/2011

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CAM AR A M U NICIPAL DE PAINS
I CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37)3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: camara@camarapains.mg.gov.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N°. 1307 / 2011
Dispõe sobre obrigatoriedade da afixação de 
cartazes em bares, lanchonetes e similares, 
referentes à proibição legal de venda de be￾bidas alcoólicas às crianças e adolescentes 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei:
Art. 1o - Os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, no 
Município de Pains, sejam eles bares, lanchonetes e similares, ficam obrigados a 
afixar em local visível ao público consumidor cartazes indicando a proibição de 
venda de bebidas alcoólicas às crianças e adolescentes.
§1° A obrigatoriedade a que se refere o artigo 1o se estende a 
todos os estabelecimentos que tenham por atividade principal ou complementar a 
venda de bebidas alcoólicas e àqueles que oferecem a possibilidade de consumo de 
bebidas alcoólicas no local de venda.
§2° Para fins desta Lei, será considerada bebida alcoólica toda a substância 
que contenha qualquer grau de teor alcoólico.
§3° Todos os eventos públicos ou privados, de caráter provisório ou perma￾nente que comercializem bebidas alcoólicas também deverão afixar o referido aviso 
em local visível.
Art. 2o Os cartazes a que se refere o artigo 1o deverão conter os seguintes di￾zeres “É proibida a venda de bebidas alcoólicas a menor de 18 (dezoito) anos” - Art. 
81, da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e serão 
fornecidos pelo Conselho Tutelar.
Art. 3o O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator as se￾guintes sanções:
I- Advertência por escrito, notificando o infrator para sanar a irregularidade, 
no prazo de 10 (dez) dias;
II- Multa no valor de 1.000,00 (um mil reais), aos estabelecimentos que 
descumprirem a advertência;
III- Em caso de reincidência a multa será o dobro da quantia estipulada no 
inciso II;
iv- Suspensão temporária do Alvará de Localização, Instalação e Funciona￾APROVADO em /^~_______discussão a ^
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mento, por um período de 30 (trinta) dias, na hipótese de reincidência por três vezes;
IV- Cancelamento definitivo do Alvará de Localização e Funcionamento, após 
a quarta incidência, observadas as transgressões e aplicadas gradativamente às 
sanções administrativas dispostas nesta Lei.
§1° No caso de eventos públicos ou privados, de caráter provisório, apilcar￾se-á de imediato o disposto no inciso II e o cancelamento do alvará.
§2° O valor da multa prevista no inciso II será corrigida anualmente de acordo 
com índices oficiais apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 4o A fiscalização e aplicação das sanções fica sob a responsabilidade do 
Poder Público Municipal, por meio dos Comissários da Infância e Juventude, dos 
Conselheiros Tutelares e dos Fiscais de Tributos da Prefeitura.
Art. 5o O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Pains (MG),
JOEL ISALTINO DA SILVA 
Vereador
APROVADO em / * discussão
APROVADO em .disctissâo
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Justificativa ao Projeto de Lei 1307 / 2011
Exmo. Sr.
Presidente e Vereadores 
da Câmara Municipal de Pains
Submeto a apreciação de V. Exas. o Projeto de Lei em 
anexo versando sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em 
bares, lanchonetes e similares, referentes à proibição de venda de bebidas 
alcoólicas às crianças e adolescentes.
A matéria da propositura, bem como a competência 
para sua iniciativa estão de acordo com a Lei Orgânica Municipal e assim, 
também em conformidade com a Constituição Federal.
O consumo de álcool vem crescendo e atinge de manei￾ra assustadora nossa sociedade. Crianças e Adolescentes têm contato com 
essas substâncias cada vez mais cedo. A ingestão de bebidas alcoólicas 
traz danos irreparáveis, aumentando o número de acidentes, 
prejudicando o rendimento escolar, diminuindo a boa convivência familiar 
e levando ao consumo de outras drogas.
Existe em Pains, o Projeto denominado Rede de Apoio e
Defesa da Vida. Idealizado pelo Sargento Carlos e implantado sob a coor￾denação da equipe técnica do CRAS, ligada a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social.
Diante deste cenário apresento o presente projeto de 
lei em atendimento a solicitação deste grupo que se responsabiliza pela 
confecção dos cartazes.
Pains (MG), 18 de novembro de 2011.
Joel Ísalfíno da Silva 
Vereador