materia nº 1308/2011

PREFEITURA M UNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO LEI N° I &>?/ 2011
“ALTERA ART.20 DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N°
1144 DE 20/12/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e
nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE
PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io - O Art. 2o da Lei 1144/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e 
nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (Quarenta por 
Cento) do orçamento fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as 
previsões constantes desta Lei, mediante utilização de recursos provenientes de 
anulação parcial ou total de dotações.
Art.2° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
PAINS - MG, 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
aprovado em ..dfseuSísâb
PresMente
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Recebido por
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CNPJ: 23.765.308/2001-23
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDACÂO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE Q PROJETO
DE LEI 1308/ 2011.
As Comissões de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E
ORÇAMENTO, reunida aos 22 dias do mês de dezembro de 2011, manifestou o seguinte
parecer sobre o Projeto de Lei 308 / 2011 que dispõe sobre alteração na lei 1144/2010.
PARECER
O Projeto de Lei n° 1308 tem por objetivo alterar o art. 2o da lei orçamentária 
anual n° 1144 de 20/12/2010, alterando o índice de abertura de créditos suplementares 
até o limite de 40% (quarenta por cento).
Conforme podemos verificar o parecer do Dr. Júnio Balduíno é favorável a 
aprovação do Projeto pois o mesmo se faz necessário para o correto fechamento anual 
das conta referentes ao exercício de 2011.
Diante do exposto, apresento parecer favorável a aprovação do presente 
Projeto de Lei.
É o parecer.
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Deusdédit Alves André 
Relator - Presidente C.C.J.R.
De Acordo:
y-o (Jtf
Paulo de Tarso Faria 
Presidente C. F. O
Contrário:
RESULTADO: $ Aprovado H X O □ Rejeitado
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 30 de novembro de 2011 
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, 
em anexo, que “Altera art. 2o da Lei Orçamentária Anual n° 1144 de 20/12/2010 e dá 
outras Providências.
A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e autoriza as despesas do Governo 
de acordo com a previsão de arrecadação. Se durante o exercício financeiro houver 
necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o Poder 
Executivo submete à Câmara Municipal novo projeto de lei solicitando crédito adicional.
A receita arrecadada pelo Município de Pains na lei orçamentária foi superior à 
receita estimada razão pela qual se faz necessária a abertura de créditos adicionais 
suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento).
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado em regime de urgência.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador MÁRCIO JOSÉ DO COUTO
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37)3323-1018