materia nº 1309/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° m j 2011
APROVADO
- k
Pr»sid«rite
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONCEDER AUXÍLIO À
ASSOCIAÇÃO PAINENSE DE RÁDIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pains faço saber que a Câmara Municipal de Pains 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio para 
repassar à Associação Painense de Rádio - APR, inscrita no CNPJ sob n° 
^ 09.376.517/0001-54, auxílio financeiro sob a forma de auxílio, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais).
Art. 2o. O auxílio de que trata o artigo anterior será utilizada em despesas 
■; com instalação, manutenção e aquisição de equipamentos e em obra de construção 
civil.
§ 1o O repasse dos recursos será realizado de uma única vez através de 
- convênio a ser firmado entre as partes.
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§ 2o A prestação de contas deverá ser realizada até 60 (sessenta) dias após o 
** "V término da vigência do convênio.
Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Especial ao Orçamento vigente no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), para 
atender as despesas desta lei, com a seguinte classificação:
02.03.04.13.392.0017.2125-44.50.42.00 R$ 100.000,00
Art. 4o - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo 
anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.04.01.10.302.0008 2064 33.90.39.00.................................... R$ 100.000,00
Art. 5o. Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal n° 1118/2009, 
em conform idade com o disposto nos artigos anteriores desta lei, relativamente ao 
Crédito aberto e as respectivas alterações introduzidas neste texto legal.
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6 °. Fica igualmente alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias n°, 
1130/2010 de 04 de agosto de 2010, em conformidade com o disposto nos artigos 
anteriores desta lei, relativamente ao Crédito aberto neste texto legal, objetivando ao 
atendimento das despesas prevista nesta lei.
Art. I o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 15 de dezembro de 2011.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
APROVADO em Jix/vuAXX discussão
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