materia nº 1310/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 368/2011
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Substituição de Projetos de Lei
Data: 27 de dezembro de 2011.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, solicitar de V.Exa. a substituição dos 
Projetos de Lei n° 1310/2011 que “Dispõe sobre a Doação de 
imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação 
do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG , na Forma e Condições 
que Especifica” e do Projeto de Lei n° 1314 que “Autoriza o 
Executivo Municipal a doar lotes de terreno urbano e dá outras 
providências.”
Informamos que os projetos sofreram pequenas alterações, 
em especial no Projeto de Lei de doação para a COHAB que previu 
a metragem aproximada da área a ser doada e o valor do imóvel de 
acordo com a avaliação realizada e, ainda, a alteração do Projeto 
de Lei de Doação n° 1314/2011 em seu art. 4o.
Atenciosamente,
^ .
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Márcio José do Couto
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG ,//* ‘ ~ L -
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° i/mo /20I1
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Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do 
Município à Companhia de Habitação do Estado de 
Minas Gerais - COHAB-MG , na Forma e Condições que
O Povo do Município de Pains, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação 
do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, fração ideal de terreno não edificado. que^ 
servirá de uso exclusivo para residência às famílias selecionadas e classificadas 
para a aquisição da moradia no Programa Lares - Habitação Popular.
Parágrafo Único: Sendo a doação de terreno à Companhia de Habitação do 
Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, esta se obriga a repassá-lo em lotes 
individualizados e sem ônus para as famílias beneficiadas.
Art. 2° - O terreno que ora autoriza-se a doar, é de propriedade do Município 
e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Pains, no Livro 
n° 2-K Matrícula 3.248, folha 262.
Art. 3o - No terreno, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela 
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, um 
empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda.
Parágrafo Único: As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas 
às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Convênio de 
Cooperação Técnico e Financeira celebrado entre o Município e a Companhia de 
Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, bem como as normas do 
Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 4o - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, 
fica dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas
Art. 5o - Fica atribuído aos imóveis objeto desta lei o valor global de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais).
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG / / ' Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6o - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Pains/MG, 20 de dezembro de 2011.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018