materia nº 1311/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 2L /2011
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“Institui o Programa de Regularização Jj
Fundiária - Minha Casa Legal 3”
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A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Ronaldo 
Márcio Gonçalves, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
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Art. 1o Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária Minha Casa 
Legal 3, que tem como objetivos legalizar a posse dos moradores de áreas públicas 
municipais, edificadas ou não, e integrar definitivamente à cidade ocupações 
consolidadas.
Art. 2o Para efeitos desta lei considera-se regularização fundiária de 
interesse social a regularização fundiária sustentável de assentamentos informais 
ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos em que 
existem direitos reais legalmente constituídos.
Art. 3o Ficam declarados de interesse social para fins de regularização 
fundiária os imóveis descritos no Anexo I desta Lei que foram objeto de contrato de 
concessão de direito real de uso no Bairro Alvorada, da Bela Vista e da Vila Crispim, 
e os imóveis que foram transferidos pelo Poder Público Municipal sem lei 
autorizativa.
Art. 4o A regularização fundiária deverá observar os seguintes princípios:
I - ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, 
com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível 
adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade 
urbanística, social e ambiental;
II - articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de 
saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com 
as iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de 
emprego e renda;
III - participação dos interessados em todas as etapas do processo de 
regularização;
Art. 5o A doação dos imóveis que trata esta lei será sem condição ou 
encargo.
Art. 6o As despesas cartorárias correrão à conta dos beneficiários.
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pains, 23 de dezembro de 2011.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
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Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Programa Municipal de Habitação de Interesse Social
BAIRRO ALVORADA / RUA BELA VISTA / VILA CRISPIM
N° DONATÁRIO LOTE QUADRA CPF
1 Lucas de Paula Cândido 01 11-A 076.577.406-20
2 Adão de Souza 09 04 846.121.006-97
3 Márcia de Paula Faria 02 11 A 573.560.686-72
4 Sueli Milta Luis 03 20A 093.359.556-55
5 Marilia da Costa Duque e outros 04 Rua Bela Vista 026.669.466-73
6 Sérgio Murari Rabelo 20 16 858.679.186-53
7 Gilberto de Oliveira 07 08 457.599.366-20
8 Mauro Alexandre Rabelo Gomes 01 06 032.643.166-76
Lucas de Oliveira Souza 12 18 837.774.906-87
" 10 Gilcelio Alves da Cunha 19 11 039.985.526-26
11 Vilma Martins Siqueira 22 09 028.866.586-42
12 Ailton José Camargos 01 A -V ila Crispim 547.570.026-53
13 José Lopes Veloso 15 13 141.266.136-68
14 Márcia Alves Cunha 01 8 058.768.686-39
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG í<
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018