materia nº 1312/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVADO em _JOZyU£CL-dte(
PROJETO DE LEI N° /3iZ /2011
B i / Jâ /20ol I “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA”
Presidente
A Câmara Municipal de Pains aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar um lote de 
terreno urbano, situado neste Município Rua Adriano Martins Borges, sendo Lote C, 
registrado no Registro de Imóveis de Pains Av. 6-3.587 com área de 409,39 à 
Associação Painense de Rádio - APR - inscrita no CNPJ sob n° 09.376.517/0001- 
54 com a finalidade de construção de sua sede administrativa.
Art. 2o. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar um lote de 
terreno urbano, situado neste Município, localizado na Rua Osvaldo Alves Pereira, 
devidamente registrado no CRI de Pains Av. 3-3.587, com área de 440,00 à 
Fundação Painense da Criança, do Adolescente e do Idoso, com sede em Pains 
na Praça Tonico Rabelo, 188 e inscrita no CNPJ sob o n°. 08.963.882/0001-00, 
tendo como finalidade a construção de sua sede social.
Art. 3o Os imóveis objeto da presente doação destinam-se, 
exclusivamente às finalidades e atividades das donatárias, não podendo, em 
hipótese alguma ser objeto de alienação, inclusive permuta, salvo com autorização 
expressa do Município.
Art. 4o O lote de que trata a presente Lei será revertido ao patrimônio 
do Município, sem ônus para este, se, no prazo de cinco anos, a partir da respectiva 
escritura pública de doação, não lhe for dada a destinação prevista.
Parágrafo único - As despesas decorrentes da presente lei correrão 
por conta do Município.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
V
Prefeitura Municipal de Pains, 23 de dezembro de 2011.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal 15,00
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliação designada pela Portaria n° 
136/2010 composta pelos servidores José Ananias da Silva, Diretor de 
Cadastro, Tributos e Fiscalização; Gentil de Oliveira Araújo Júnior, Agente de 
Administração, Dênes André da Silveira- engenheiro civil CREA 89.211/D e 
Roseli Fernanda Borges, arquiteta, inscrita no CREA n° 84.715/D reuniu-se 
para proceder a Avaliação dos Lotes de Terras abaixo relacionados de 
propriedade do Município de Pains - MG.
AVALIAÇÃO
Realizamos a presente avaliação tomando como base os preços 
correntes de áreas urbanas no Município de Pains, tendo em vista o tipo e padrão 
do referido lote, bem como os dados constantes no Cadastro Tributário Municipal 
e ainda, tomando informações junto ao mercado imobiliário, apurando o preço 
corrente nesta praça, avaliamos os lotes relacionados conforme segue:
01. Lotes de terreno urbano, conforme abaixo descritos;
LOTE Averbação Valor Venal
A V .3-3.587 5.000,00
C A V 6-3.587 5.000,00
Total Avaliação 10.000,00
A avaliação de todos os lotes é de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) 
Prefeitura Municipal de Pains, 20 de Ç}ezembro de 2011.
José Anaruiafi cfâ sifva
Diretor de Cadastro/mbutgís e Fiscalização
Gentil de Oliveir^Àraújo Júnior
Agente de ^aministração
Dênes André.
Engenheiro ciytffCREA 89.211/D
Roseli Fernanda Borges
Arquiteta - CREA n° 84.715/D
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA DE INTERESSE PÚBLICO
OBJETO: Doação de imóvel para Associação Painense de Rádio - APR - inscrita no CNPJ 
sob n° 09.376.517/0001-54 e para a Fundação Painense da Criança, do Adolescente e Üo 
Idoso, com sede em Pains na Praça Tonico Rabelo, 188 e inscrita no CNPJ sob o n°. 
08.963.882/0001-00, tendo como finalidade a construção de sua sede social.
FINALIDADE DA DOAÇÃO: Construção de sede das entidades.
O Município de Pains efetuará doação de imóveis municipais (lotes) onde serão 
edificadas as sedes sociais das entidades.
Serão doados lotes de propriedade do Município de Pains, devidamente 
registrados no CRI que estão avaliados em aproximadamente R$ 5.000,00 (cinco mil reais) 
cada.
O interesse público, está plenamente justificado, pois é interesse de toda 
coletividade se beneficia com as entidades que prestam serviços relevantes para o povo do 
Município de Pains.
“A Administração pode fazer doações de bens móveis e imóveis desafetados do 
uso público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares de 
interesse coletivo. Essas doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso 
dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para sua efetivação, de prévia 
avaliação do bem a ser doado e de licitação.” (Direito Administrativo Brasileiro, 29° Edição, 
2004, p. 512).”
Hely Lopes Meirelles ensina:
“Os bens públicos, quaisquer que sejam, podem ser alienados, desde que a 
Administração satisfaça certas condições prévias para a sua transferência ao domínio privado 
ou a outra entidade pública (in Direito Administrativo Brasileiro, 14a edição, RT, 1989, p. 
440/441)”
A Lei de Licitações em seu art. 17 assim dispõe:
"Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse 
público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes 
normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e 
entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, 
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta 
nos seguintes casos:
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, 
de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; (Alínea com redação 
determinada na Lei n° 11.952, de 25.6.2009, DOU 26.6.2009)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta 
Lei;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou 
permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente 
utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse 
social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (Alínea com redação 
determinada na Lei n° 11.481, de 31.5.2007, DOU 31.5.2007 - Edição Extra)
A regra de inalienabilidade de bens públicos imóveis por doação a particulares, 
constante do art. 17, I, b, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, mostra-se 
inconstitucional com relação aos Estados e aos Municípios, inclusive com medida cautelar 
nesse sentido já proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, ADI n. 927, sendo 
aplicável, assim, somente à União.
Neste sentido é possível a doação dos imóveis públicos dominicais a particulares, 
desde que precedido de interesse público, avaliação prévia, lei autorizativa, sendo dispensada 
a licitação por se tratar de interesse social.
Logo, a doação de bens da Administração Pública será precedida de avaliação, 
sendo dispensada a licitação quando destinada a fins e uso de interesse social, após avaliação 
de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica.
Qualquer doação de bem público pressupõe interesse público e no caso da 
presente doação dos lotes, temos que estão presentes todos os requisitos para a sua doação, 
porquanto as entidades beneficiadas são reconhecidas como de utilidade público e estão com 
sua constituição jurídica regular.
Pains, 22 de dezembro de 2011.
APROVflVDO em f rn . discussão
por AKl 8 Rlj . __ Qy
£ l í j1
__ ___ — " ~
qH i e\ i , Ronaldo Márcio Gonçalves
k ü j M J » U _ Prefeit0 Municipa,
Recebic
Presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018