materia nº 1313/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° i3<3 /2011.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A FAZER DAÇÃO EM PAGAMENTO DE
TERRENO QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar dação em 
pagamento de um lote de terreno vago, sendo Lote 1 A, da quadra 01, 
registrado no CRI de Pains sob n° matriculado no CRI de Pains n° 4.710, 
registrado no Livro 2-0 Folha 168 -M 4 .294, situado na Rua Avelino de Paula 
Lana, com área de 200,22 m2, no Bairro Alvorada, ao Sr. Pedro Nunes, 
brasileiro, casado , inscrito no CPF n° 292.716.306-53.
Art. 2o A dação em pagamento tem por finalidade indenizar o Sr. 
Pedro Nunes pelas perdas e danos oriundas do processo judicial n° n° 04208- 
023570-0, Ação de Anulação de Ato Jurídico, no valor de R$ 10.000,00.
Art. 3o A presente dação é livre e desembaraçada de qualquer 
ônus, correndo por conta Município a despesa com escritura do imóvel.
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á.í
Art. 4o Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 21 de dezembro de 2011.
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
APROVADO em KirYUicrx. discussão
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Salaç Senões / 1 â- / 204> \ I
____________________
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 -T elefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliação designada pela Portaria n° 
136/2010 composta pelos servidores José Ananias da Silva, Diretor de 
Cadastro, Tributos e Fiscalização; Gentil de Oliveira Araújo Júnior, Agente de 
Administração, Dênes André da Silveira- engenheiro civil CREA 89.211/D e 
Roseli Fernanda Borges, arquiteta, inscrita no CREA n° 84.715/D reuniu-se 
para proceder a Avaliação dos Lotes de Terras abaixo relacionados de 
propriedade do Município de Pains - MG.
AVALIAÇÃO
Realizamos a presente avaliação tomando como base os preços 
correntes de áreas urbanas no Município de Pains, tendo em vista o tipo e padrão 
do referido lote, bem como os dados constantes no Cadastro Tributário Municipal 
e ainda, tomando informações junto ao mercado imobiliário, apurando o preço 
corrente nesta praça, avaliamos os lotes relacionados conforme segue:
01. Lotes de terreno urbano, conforme abaixo descritos;
LOTE QUADRA Valor Venal
01 01 - Reg. M.4.294 10.000,00
Total Avaliação 10.000,00
A avaliação de todos os lotes é de R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Prefeitura Municipal de Pains, 20 óé Dezembro de 2011
José A
Diretor de Cadasl iscalização
M S
Gentil de Oliveira/A^aújo Júnior
Agente de Acj/hlnistração
Dênes Aijtíré da Silveira
EngenheiraGzívil CREA 89.211/D
LK
Roseli fW narida Borges
Arquiteta - CREA n° 84.715/D
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro - CEP: 35.582-000 — Pains — MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018