materia nº 1314/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 368/2011
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Substituição de Projetos de Lei
Data: 27 de dezembro de 2011.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, solicitar de V.Exa. a substituição dos 
Projetos de Lei n° 1310/2011 que “Dispõe sobre a Doação de 
imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação 
do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG , na Forma e Condições 
que Especifica” e do Projeto de Lei n° 1314 que “Autoriza o 
Executivo Municipal a doar lotes de terreno urbano e dá outras 
providências.”
Informamos que os projetos sofreram pequenas alterações, 
em especial no Projeto de Lei de doação para a COHAB que previu 
a metragem aproximada da área a ser doada e o valor do imóvel de 
acordo com a avaliação realizada e, ainda, a alteração do Projeto 
de Lei de Doação n° 1314/2011 em seu art. 4o.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Márcio José do Couto
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° \)IH 72011
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Recebido por
“Autoriza o Executivo Municipal a doar lotes de terreno
6'Qp urbano e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a doar às famílias, com renda 
mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes no Município de Pains há pelo menos 
03 (três) anos, lotes de terreno urbano de propriedade do Município com a finalidade de 
construção da casa própria.
§ 1o A doação prevista nesta Lei somente será permitida para fins de construção de 
moradia para residência familiar.
§ 2o É vedada a doação a pessoas proprietárias de outros imóveis, excluindo-se desta 
vedação aqueles que detêm fração inferior à metade.
Art. 2o No instrumento a ser celebrado entre o Município e os beneficiários deverá 
constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio Público 
Municipal, bem como a perda das benfeitorias porventura realizadas no imóvel, caso o 
beneficiário aliene o imóvel recebido no prazo de 03 (três) anos, contados da data da 
assinatura da escritura pública de doação.
§ 1o - O disposto neste artigo não se aplica aos imóveis cujos proprietários firmem 
contrato de financiamento para construção de moradia de interesse social em parceria 
com a Caixa Econômica Federal e com recursos oriundos do Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço - FGTS.
§ 2o - O beneficiário da doação poderá alienar ou firmar contrato de direito real de 
garantia do imóvel em favor da Instituição Financeira em caso de financiamento para 
construção de moradia.
Art. 3o. Os beneficiários das doações previstas nesta lei são os relacionados no 
Anexo único desta lei.
Art. 4o. As despesas com escritura dos imóveis correrão por conta dos donatários.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5o As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias 
do orçamento vigente.
Art. 6o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 23 de dezembro de 2011.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37)3323-1018