materia nº 1316/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° ____
/2011
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I Recebido po
Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade d<* 
Município à Companhia de Habitação do Estado de 
Minas Gerais - COHAB-MG , na Forma e Condições que 
Especifica.
O Povo do Município de Pains, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
• *
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação 
do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, fração ideal de terreno não edificado, 
correspondente a aproximadamente 35.000 m2 (trinta e cinco mil metros quadrados) 
que servirá de uso exclusivo para residência às famílias selecionadas e classificadas 
para a aquisição da moradia no Programa Lares - Habitação Popular.
Parágrafo Único: Sendo a doação de terreno à Companhia de Habitação do 
Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, esta se obriga a repassá-lo em lotes 
individualizados e sem ônus para as famílias beneficiadas.
Art. 2o - O terreno que ora autoriza-se a doar, é de propriedade do Município 
e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Pains, no Livro 
n° 2-K Matrícula 3.248, folha 262.
Art. 3o - No terreno, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela 
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, um 
empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda.
Parágrafo Único: As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas 
às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Convênio de 
Cooperação Técnico e Financeira celebrado entre o Município e a Companhia de 
Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, bem como as normas do 
Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 4o - Estando, o empreendimento, reconhecido como de interesse social, 
fica dispensado o procedimento licitatório para as doações ora autorizadas
Art. 5o - Fica atribuído aos imóveis objeto desta lei o valor global de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais).
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6o - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Pains/MG, 26 de dezembro de 2011.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliação designada pela Portaria n° 
136/2010 composta pelos servidores José Ananias da Silva, Diretor de 
Cadastro, Tributos e Fiscalização; Gentil de Oliveira Araújo Júnior, Agente de 
Administração, Dênes André da Silveira- engenheiro civil CREA 89.211/D e 
Roseli Fernanda Borges, arquiteta, inscrita no CREA n° 84.715/D reuniu-se 
para proceder a Avaliação do terreno abaixo relacionado de propriedade do 
Município de Pains - MG.
AVALIAÇÃO
Realizamos a presente avaliação tomando como base os preços 
correntes de áreas urbanas no Município de Pains, tendo em vista o tipo e padrão 
do referido lote, bem como os dados constantes no Cadastro Tributário Municipal 
e ainda, tomando informações junto ao mercado imobiliário, apurando o preço 
corrente nesta praça, avaliamos os lotes relacionados conforme segue:
01. Fração ideal de um terreno situado próximo ao Bairro Alvorada, fração 
esta equivalente á área aproximada de 35.000m2 (trinta e cinco mil 
metros quadrados);
A avaliação da fração ideal é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) 
Prefeitura Municipal de Pains, 20 deBezem bro de 2011.
José A
Diretor de Cadas ribu^qs e Fiscalização
Gentil de Oliveii/a Araújo Júnior
Agente de Administração
Dênes André da Silveira
Engenheiro civil CREA 89.211/D
Roseli Fernanda Borges
Arquiteta - CREA n° 84.715/D
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 — Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37)3323-1018
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