materia nº 1241/2010

EStado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
PROJETO DE LEI N.° 1.241 / 2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS
MINERADORES DE PAINS, ARCOS E
REGIÃO - AMPAR.
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e 
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública municipal a 
Associação dos Mineradores de Pains, Arcos e Região - AMPAR, 
com sede na Rua João Batista Veloso, n.° 482, centro, Pains - MG, 
inscrita no CNPJ sob o n°.05.826.361/0001-05.
Art. 2o - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Pains, 10 de fevereiro de 2010.
JOEL ISALTINO DA SILVA
Presidente da Câmara de Pains
*• X
• EStado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.7S5.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Pains, 10 de fevereiro de 2010.
Prezados Senhores,
Vimos pelo presente encaminhar a essa Egrégia Casa Legis￾lativa o projeto de lei, em anexo, que “ DECLARA DE UTILIDADE
PÚB|CA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MINERADORES DE
PAINS, ARCOS E REGIÃO - AMPAR” .
A AMPAR vem desempenhando um importante papel em 
nosso Município, buscando harmonizar as políticas de desenvolvi￾mento local e regional face às atividades mineradoras.
Solicitamos de V. Exa. E de seus Ilustres Pares que, 
recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem 
aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso 
elevado apreço.
JOEL ISALTINO DA SILVA 
Presidente da Câmara de Pains
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AMPAR
Associacao dos Mineradores de Pains, Arcos e região
JUSTIFICATIVA
Declarar a AMPAR (Associação dos Mineradores de Pains Arcos e região), como 
entidade de utilidade pública municipal, justifica-se pelo reconhecido trabalho que esta 
Associação tem desenvolvido no nosso município e na microrregião.
Além dos benefícios econômicos, a atuação desta entidade proporciona ganhos sociais 
como a geração de renda e empregos, proporcionando, ainda, o fortalecimento do 
associativismo das empresas filiadas, que buscam, também, o processo produtivo de forma 
sustentável, voltado para o engrandecimento social, econômico, ambiental e político de nosso 
município.
Classificação de serviços prestados por entidade que enquadra no seguimento das atividades e
área que atua Ampar Associação dos Mineradores de Pains Arcos e região.
01 Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, representação jurídica de uma 
determinada classe.
02 Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, representação diante da 
Administração Pública ou de entidades privadas.
03 Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, sistematização de informações 
em bancos de dados pra a inclusão e disponibilização de currículos e ofertas de empregos.
04 Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, intermediação comercial para 
seus associados.
05 Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, assistência jurídica aos 
associados.
06 Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, apresentação de cursos, 
treinamentos, palestras e seminários.
07 Representação jurídica de associados, grupos civis organizados ou da sociedade civil para defesa de 
interesses e direitos individuais, e coletivos .
Através do reconhecimento de entidade de utilidade pública municipal, por 
orientação da ATN, Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral e o 
Ministério de Minas e Energia (SGM/MME ), para podermos entrar com o pedido no Estado 
de MG, faz-se necessário iniciarmos pela base, de ser primeiro reconhecida como entidade 
utilidade pública municipal.
Ilustríssimos senhores vereadores que legislam nesta casa, peço a inclusão desta 
justificava no projeto de lei encaminhado, anteriormente, pela pessoa do Sr. Joel Isaltino da
Silva, Ilustríssimo presidente desta casa.
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Pains 05 de março de 2010
Gerente- AMPAR
Rua João Batista Veloso, 482 - Centro — CEP: 3 5 5 8 2 -0 0 0 — Pains — MG
TeleFA X : (3 7 ) 3 3 2 3 -2 1 4 0 -E -m a il: am parpains@ gm ail.com
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Page 1 o f 1
Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
05.826.361/0001-05 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA 
08/08/2003
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
AMPAR ASSOCIACAO DOS MINERADORES DE PAINS E REGIÃO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AMPAR
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
R JOAO MARCAL DE MELO
NUMERO
06
COMPLEMENTO 
APARTAMENTO 101
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
35.582-000 CENTRO PAINS MG
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
08/08/2003
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 748, de 28 de junho de 2007. 
Emitido no dia 09/02/2010 às 08:40:22 (data e hora de Brasília).
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© Copyright Receita Federal do Brasil - 09/02/2010
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp 9/2/2010