materia nº 1242/2010

Estado de Minas Gerais
r.ÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
CNPJ: 23.765.308/0001-23
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
e-mail: cmpains@netfor.com.br
Projeto de Lei 1,244 / 2010
Institui o cargo de Assessor Legislativo, 
no âmbito do Poder Legislativo, alteran￾do a Lei Municipal 718 / 93 e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, 
propõe a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado o cargo de Assessor Legislativo, de provi￾mento em comissão, no Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal de 
Pains.
Art. 2° - Ficam aprovados os anexos I e II que são partes 
integrantes desta Lei e contêm a remuneração, atribuições e condições 
para ingresso nos cargos.
Art. 3o - Fica extinto o cargo de Auxiliar de Contabilidade, no 
Serviço de Administração, Contabilidade e Finanças.
Art. 4o - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Pains (MG), 26 de fevereiro de 2010.
Joel Isaltino da Silva 
Presidente
Paulo de Tarso Faria 
Vice-presidente
José Claudiovane de Oliveira
Io Secretário
ÇÂMâBâ MUNICIPAL PE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
Anexo I
Cargo Vencimento Provimento Vagas
Assessor
Legislativo R$ 1.000,00 Comissão 01
Paulo de Tarso Faria 
Vice-presidente
José Claudiovane de Oliveira 
Io Secretário
CÂMARA MUNICIPAL
FONE: (37) 3323-1307 FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 ■ CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Anexo II
Cargo de provimento em comissão:
Assessor Legislativo 
Forma de Recrutamento:
Amplo
Vencimento:
Constante do Anexo I 
Requisitos para provimento:
3o grau completo 
Atribuições:
Assessorar a Mesa Diretora e as Comissões Temáticas em todos os assuntos 
inerentes aos seus trabalhos, respeitada a competência da Assessoria Jurídica, 
acompanhar todos os atos determinados pela Presidência desenvolvendo estudos, 
levantamentos e planejamentos que visem a implantação de serviços tendentes a 
racionalizar as rotinas da Câmara Municipal sempre em coordenação com os 
demais órgí j.
Joel Isaltino da Silva 
Presidente
Paulo de Tarso Faria 
Vice-presidente
José Claudiovane de Oliveira
Io Secretário