materia nº 1243/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° |o|,H3 /2010
APROVADO em A - discussSo
r r J S i Q ^ f l r ) Q “Cria o Conselho Municipal de Esporte e
SGíadas S e s s õ e s 20 J 0_ dá outras providências”.
presidente
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica criado o Conselho Municipal de Esporte é órgão colegiado de 
caráter consultivo, orientador vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, tem suas 
atribuições, competências, estrutura e funcionamento definidos nesta lei.
Art. 2o O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na 
organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhora do 
padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 3o O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:
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Art. 4o Ao Conselho Municipal de Esporte compete: j p?ceÍDÍdo p0r__^
I - Plenário
II - Mesa Diretora
III - Secretaria Executiva
I - cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais 
e estaduais incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
II - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do 
esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do 
cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
III - fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à 
comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de 
atividades físicas e do esporte no Município;
IV - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos 
financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;
V - zelar pela memória do esporte;
VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a 
saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios 
sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
APROVADO em__ ^ r______ discussão
Ass.
PsrQ-bO A Tonim Raheln. n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Sala das Sessões O S ^ ' / 2 o J ( ^ lefone: (37> 3323-1313 -T elefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
VII - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se 
façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de 
atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o 
desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e 
sugerindo aprimoramentos;
VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à 
correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos • 
voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; e
IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do 
Conselho.
Art. 5o O regimento interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a 
competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 6o O Conselho Municipal de Esporte será integrado por 7 membros, 
composto por:
I - 3 (três) representantes da Administração Municipalr^ROVADOem ol 9 discussão
a) Secretaria Municipal de Esportes; ■
b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Sala das C e s s õ e s / Xi —L . / —
c) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo 5
Prcsícíctrite
11-4 (quatro) representantes da Sociedade Esportiva Painense, devendo 
preferencialmente, recair entidade representativa da criança e do adolescente, da 
juventude, federações esportiva, clubes esportivos.
§ 1o As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro 
de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo 
qualquer remuneração.
§ 2o O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil 
poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Art. 7o A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por 
meio de votação secreta.
Art. 8o O mandato dos membros do Conselho Municipal d&i^sporte é de dois 
anos, permitida uma recondução.
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem 
justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias 
realizadas no período de um ano, perderá seu mandato.
Art. 9o. O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á mensalmente, e, 
extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos 
Conselheiros.
Art. 10. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos 
Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. 
Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima 
de 4 Conselheiros.
Art. 11. Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos 
presentes e pelo Secretário Executivo.
Art. 12. O Conselho Municipal de Esporte pode constituir Comissões 
integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber 
ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema.
Parágrafo único - Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição 
das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem 
seus representantes.
Art. 13. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria 
Municipal de Esporte, especialmente designado para tal função.
Art. 14. No prazo de noventa dias, contados da data da publicação deste 
Decreto, o Conselho aprovará o seu regimento interno.
Art. 15. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de 
Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
APROVADO em 91 discussão
Pains, 18 de fevereiro de 2010. Sa'3 Saís das Sessões /0 ^| /20- .JO
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APROVADO em \PROVADO em * - discussão -
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RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG
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Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Emenda Modificativa ne 01 ao Projeto de 
Lei 1243/2010
Os Vereadores abaixo assinados, nos termos do artigo 
82, III, combinado com o artigo 118, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, apresentam a seguinte emenda ao Projeto de Lei n° 1.243 / 
2010:
1. Modifica o parágrafo único, do artigo 10 substituindo o numeral 4 pela 
palavra quatro, ficando mesmo com a seguinte redação:
“Art. 10 - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo
voto da maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único - As sessões do Conselho serão instaladas
com a presença mínima de quatro Conselheiros."
Pains (MG), 05 de abril de 2010.
APROVADO em 13 discussão
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