materia nº 1244/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° ló W /2010
“Institui o Programa de Regularização
Fundiária - Minha Casa Legal; Autoriza o
Município de Pains a doar imóveis que
menciona”. o
A Câmara Municipal Pains, Estado de Minas Gerais aprova, e eu Ronaldo 
Márcio Gonçalves, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica instituído o Programa de Regularização Fundiária Minha Casa 
Legal que tem como objetivos legalizar a posse dos moradores de áreas públicas 
municipais, edificadas ou não, e integrar definitivamente à cidade ocupações 
consolidadas.
Art. 2o Para efeitos desta lei considera-se regularização fundiária de 
interesse social a regularização fundiária sustentável de assentamentos informais 
ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos em que 
existem direitos reais legalmente constituídos.
Art. 3o Ficam declarados de interesse social para fins de regularização 
fundiária os imóveis descritos no Anexo I desta Lei que foram objeto de contrato de 
concessão de direito real de uso no Bairro Alvorada e os imóveis que foram 
transferidos pelo Poder Público Municipal sem lei autorizativa.
APROVADO em jjí$I£Ld'scuss50
Art. 4o - A regularização fundiária deverá observar os seguintes princípios:
I - ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, 
com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível 
adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade 
urbanística, social e ambiental;
II - articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de 
saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com 
as iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de 
emprego e renda;
III - participação dos interessados em todas as etapas do processo de 
regularização;
Art. 5o Fica autorizada a doação dos imóveis descritos no Anexo I desta lei 
aos moradores que detém a posse de imóveis doados pela Prefeitura em qualquer 
região do Município, ou que tenham a posse em nome de terceiros, que tenham
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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firmado contrato com o Município de Pains ou possuam contrato de promessa de 
compra e venda.
Art. 6o Fica autorizada a doação de imóveis que são utilizados para fins 
comerciais nos termos do artigo 9o da Medida Provisória n° 2.220/01, e institucionais 
e de serviços, desde que atendam ao interesse social da respectiva comunidade.
Art. 7o - A doação dos imóveis que trata esta lei será sem condição ou 
encargo.
Art. 8o - As despesas cartorárias correrão à conta dos beneficiários.
Prefeitura Municipal de Pains, 11 de março de 2010.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
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Presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
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Pains, 11 de março de 2010. 
Senhor Presidente,
APROVADO em X jT V jjO 0 discussão
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Sala das Sessões J ± ,M ./20* J O _
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Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de 
lei, em anexo, que “Institui o Programa de Regularização Fundiária do Município de
Pains - Minha Casa Legal; Autoriza o Município de Pains a doar imóveis que
menciona”.
Em maio de 2009 o Município de Pains editou o Decreto 021/2009 que Instituiu o 
Programa de Regularização Fundiária Minha Casa Legal tendo em vista o grande número 
de imóveis em Pains que foram doados sem autorização legislativa, tendo os donatários 
apenas contratos de concessão de direito real de uso estando mais de 120 imóveis na 
posse de particulares, sem registro imobiliário, sendo todos de propriedade do Município 
de Pains.
Com o Decreto o Município abriu o prazo para que todos os interessados 
procurassem o Cadastro Municipal munidos dos documentos pessoais, comprovante de 
residência e o contrato de concessão de direito real de uso dos imóveis para o 
levantamento preliminar dos beneficiários.
Mais de 120 famílias se cadastraram e trouxeram a documentação necessária, 
momento em que a Prefeitura realizou vistoria em todos os imóveis e confirmou a 
veracidade da documentação apresentada.
Feito isso foi realizado o mapeamento de todos os imóveis e o cadastramento 
socioeconômico para identificar os responsáveis por cada imóvel, quem mora no 
domicílio, além de outras informações, como tempo de ocupação, renda, escolaridade.
Este trabalho levou um tempo considerável e ainda restam alguns imóveis com 
pendências para regularização, porém faz-se necessário enviar o presente Projeto de Lei 
visando a regularização de imóveis em nosso Município.
Não é justo que a pessoa possua o imóvel, nele construa e viva com sua família, 
porém não possa dizer que o imóvel é seu, pois o mesmo não se encontra registrado em 
seu nome.
A regularização jurídica do domínio da terra em favor dos ocupantes tem por 
finalidade melhorar a qualidade de vida da população; adequar a propriedade do solo a 
sua função social e, exercer efetivamente o controle sobre o solo urbano.
O presente projeto de lei pretende outorgar escritura definitiva de doação a todos 
os possuidores de imóveis que foram outrora “doados” pela municipalidade, sem as 
observâncias da lei, como o parcelamento do solo com o devido registro imobiliário e 
ainda a indispensável autorização legislativa.
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Assim, o Programa Minha Casa Legal tem este importante papel, regularizar os 
imóveis e fazer a justiça social.
Com o registro imobiliário os proprietário poderão fazer investimentos em seus 
imóveis de forma segura e ainda obter crédito através de financiamento imobiliário para 
construção ou reforma.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Sala das Sassf.er.-I B /Q ^ / 20-Jí^ L
Exmo. Sr.
Vereador JOEL ISATINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
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