materia nº 1245/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° J MÓ /2010
Define o limite das obrigações de pequeno valor a 
que alude os §§ 3o e 4o do art. 100 da Constituição 
Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 
62, de 09 de dezembro de 2009 e estabelece 
outras providências.
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1o Fica definido o limite para as obrigações de pequeno valor a 
que alude o § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com redação introduzida pela 
Emenda Constitucional n° 62 de 09 de dezembro de 2009, igual ao valor do maior 
benefício do regime geral de previdência social.
§ 1o. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, 
o pagamento será feito por meio de precatório, sendo facultada à parte exeqüente a 
renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do 
saldo sem precatório, na forma prevista no § 3o do art. 100 da Constituição Federal.
§ 2o. As obrigações já inscritas em precatórios e que satisfaçam o 
disposto no art. 1o desta Lei serão pagas, observada a atual ordem de inscrição.
Art. 2o As disposições relativas à expedição de precatórios não se 
aplicam ao pagamento dos débitos ou obrigações de pequeno valor, definidas no 
caput do artigo anterior, oriundas de sentença judicial transitada em julgado.
Art. 3o O pagamento ao titular de obrigações de pequeno valor será 
realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da apresentação de 
requerimento à Assessoria Jurídica do Município, instruído com certidão, expedida 
pelo Cartório ou Secretaria, demonstrado o trânsito em julgado do processo 
respectivo e a liquidez da obrigação.
Parágrafo único - Para atualização dos valores dos requisitórios, após 
sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será 
feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para 
fins de compensação de mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros 
incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros
com pensatórios. APROVADO em
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discussão
por
Sala das S e s ^ 
Ass.
APROVADO em â - .discussão
por CA,
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Sala das Sessões 3 ) / Q Ç /2Qy Jq
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4o O valor disposto no Artigo 1o atende a capacidade financeira 
e a disponibilidade orçamentária do Município, nos termos do § 4o do art. 100, da 
Constituição Federal.
Art. 5o Fica vedada a expedição de precatório complementar ou 
suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor 
da execução.
Art. 6o As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão à conta das dotações do Orçamento do Município.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 11 de março de 2010.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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Sala das Sessões 31 / QG/20 ._LQ__
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Presidente
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains-M G 
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
Pains, 11 de março de 2010 
Senhor Presidente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto 
de Lei , em anexo, que “Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude os 
§§ 3o e 4o do art. 100 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 62, 
de 09 de dezembro de 2009 e estabelece outras providências”.
A Emenda Constitucional n° 62 de 09 de dezembro de 2009 alterou a 
redação do art. 100 da Constituição Federal e instituiu o regime especial de pagamento 
de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Referida emenda dispõe que os Municípios poderão, por leis próprias, 
estabelecer os valores das obrigações de pequeno valor, observadas as capacidades 
financeiras, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de 
previdência social.
Assim, usando da faculdade prevista na CF estamos enviando o Projeto de 
Lei, em anexo, e fixando o valor limite para RPV igual ao teto da previdência social, hoje 
estabelecido em R$ 3.416,54.
Informo que o Município não possui nenhum débito a ser quitado por 
Requisição de Pequeno Valor - RPV, estando com todos os seus pagamentos em dia.
Este Projeto tem por escopo estabelecer o limite para futuros pagamentos e 
evitar surpresas com requisições que possam comprometer os pagamentos já 
programados pelo Município.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
— -
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOEL ISALTINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
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