materia nº 1246/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 2010
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“Estabelece regras para a declaração de
utilidade pública municipal99
“ 'Presidente
Art. Io. As associações e fundações constituídas no Município com o fim 
exclusivo de servir desinteressadamente à coletividade podem ser declaradas de 
utilidade pública mediante a comprovação de que:
I - possuem personalidade jurídica;
II - estão em funcionamento há pelo menos dois anos;
III - estão adimplentes com todas as suas obrigações fiscais;
IV - os cargos de sua direção não são remunerados; e
V - seus diretores são pessoas idôneas.
Parágrafo único. Os documentos necessários para comprovação de cada um dos 
requisitos listados nos incisos do caput do presente artigo serão objeto de 
regulamentação por Decreto.
Art. 2o. A concessão de título de utilidade pública pelo Município de Pains se 
fará através de lei.
Art. 3o. Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade pública.
Art. 4o. Qualquer cidadão ou entidade poderá requerer, mediante representação 
fundamentada, a revogação do ato declaratório de utilidade pública da entidade 
que:
I - deixar de cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
II — deixar de preencher qualquer dos requisitos mencionados no art. Io desta Lei.
Praça Tonico Rabelo, n°.____- Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-____-Telefax: (37) 3323-____
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ Io. A representação a que se refere este artigo deverá ser formulada ao Poder 
Legislativo.
§ 2o. A entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver sido revogado 
não poderá obter novo título no período de 2 (dois) anos contados da data da 
revogação.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains, 15 de março de 2010.
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Prssideniô
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S GERAI S
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI 1246/ 2010.
As Comissões de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS E 
ORÇAMENTO, reunidas aos dezenove (19) dias do mês de abril de 2010, manifestaram o 
seguinte parecer sobre o Projeto de Lei 1246/2010 que estabelece regras sobre a Declaração 
de Utilidade Pública Municipal.
PARECER
Há necessidade deste Projeto de Lei por não conter na Legislação Municipal 
nenhuma regra para a Declaração de Utilidade Pública Municipal.
O Projeto segue basicamente as regras da Legislação Estadual.
É justo por selecionar o tipo de Associação que possa ser beneficiária de tal 
utilidade, com o critério de servir exclusivamente e desinteressadamente a coletividade. 
Contém boa redação.
Sugerimos sua aprovação.
DEUSDÉDIT ALVES ANDRÉ 
PRESIDENTE FINANÇAS E ORÇAMENTO
JOSE CL A JDIOVANE DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE LEGISLAÇÃO
De Acordo:
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Contrário:
RESULTADO: □ Aprovado □ Rejeitado