materia nº 1247/2010

Ç Â M M à MUNICIPAL d e p a in s
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N° 1247 / 2010
“Dispõe sobre contratação por tempo
determinado, nos termos do artigo 37, IX, da
Constituição Federal e artigo 78, IX, da Lei
Orgânica do Município, no âmbito do Poder £5
Executivo, do Legislativo e da Autarquia do
Município de Pains, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, a Câmara Municipal de Pains e os órgãos da Administração Municipal direta 
e indireta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas 
condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2o Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse 
público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos;
III - realização de recenseamentos, exclusivamente, visando à presta￾ção de serviços públicos ou lançamentos de tributos;
IV - admissão de professor substituto ou servidor para suprir a falta de 
professor ou servidor em decorrência de doença, acidente, licenças, aposentadoria, 
exoneração ou demissão, caso não seja possível a substituição por outro do quadro, 
sem prejuízo do serviço público;
V - atendimento a demanda decorrente de convênios firmados entre o 
Município e entes da federação ou outras entidades;
VI - implantação de programas ou projetos de caráter não permanente 
de iniciativa da União ou do Estado, em parceria com o Município.
VII - preenchimento de cargos para os quais ainda não haja aprovados 
em concurso público, desde que o processo administrativo para realização do 
concurso tenha sido iniciado e esteja tramitando regularmente, sem paralisações 
cuja responsabilidade seja atribuível ao órgão municipal.”
Parágrafo único - A admissão constante no inciso IV deverá obedecer 
o cadastro de reserva do concurso público sem prejuízo dos direitos dos 
aprovados que venham a negar esta contratação temporária.
Art 3o O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, 
será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, 
prescindindo de concurso público.
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APROVADO em ju/ vajL r x x discussão
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Sala das Sessões 0 ^ /C S / 20J lO
Ass.
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Parágrafo único - A contratação para atender às necessidades decorrentes 
de calamidade pública prescindirá de processo seletivo, observados os critérios e 
condições estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 4o As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os 
seguintes prazos máximos:
I - 6 (seis) meses, nos casos dos incisos I e II do artigo 2o;
11-1 (um) ano, nos casos dos incisos III e IV do artigo 2o.
III - Período em que vigorar o convênio ou programa, nos casos dos incisos 
V e VI do artigo 2o.
IV - Até que esteja concluído o concurso público, com divulgação dos apro￾vados e cumprimento de todas as formalidades necessárias à nomeação, nos casos 
do inciso VII do artigo 2o.
Parágrafo único - O prazo previsto nos I e II deste artigo poderão ser 
prorrogados uma única vez por igual período.
Art. 5o As contratações somente podem ser feitas com observância 
da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Presidente da 
Câmara Municipal, do Prefeito Municipal ou do Diretor da Autarquia Municipal.
Art. 6o A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será
fixada:
I - nos casos dos incisos I a IV e VII do artigo 2o, em importância não superior 
ao valor da remuneração constante dos planos de cargos e salários do serviço 
público, para servidores que desempenhem função semelhante;
II - nos casos dos incisos V e VI o valor da remuneração constante dos 
Planos de Cargos e Salários para servidores que desempenhem função semelhante, 
ou, não existindo a semelhança, os valores previstos nos convênios observadas as 
condições do mercado de trabalho.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará
na rescisão do contrato no caso dos incisos I e II do
art. 2o ou a declaração de insubsistente, por ato do Prefeito Municipal ou do
Presidente da Câmara Municipal, no caso do inciso III a VII, sem prejuízo da
responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.”
Art. 7o O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo 
contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em 
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de 
decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior,
APROVADO cm C jCl discussão
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salvo nas hipóteses dos incisos I art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, 
conforme determina o art. 5o desta Lei.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na 
rescisão do contrato no caso dos incisos I e II do art. 2o ou a declaração de 
insubsistente , por ato do Prefeito Municipal, no caso do inciso III, IV e V, sem 
prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na 
transgressão.
Art. 8o. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos 
termos desta Lei serão apuradas mediante procedimento sumário, assegurada 
ampla defesa.
Art. 9o. Constarão obrigatoriamente nos termos de contrato.
I - a qualificação das partes;
II - o prazo inicialmente previsto;
III - a função a ser desempenhada;
IV - a remuneração;
V - a dotação orçamentária;
VI - comprovação obrigatória pela Secretaria Municipal de Fazenda da
adequação da contratação aos limites impostos pelo art. 20 da Lei Complementar n° 
101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI - habilitação exigida para função.
Art 10 - Só poderão ser contratados nos temos desta lei os interessados que 
comprovarem os seguintes requisitos:
deficiência incompatível com o exercício das funções;
V - possuir habilitação profissional para o exercício das funções, 
quando for o caso;
VI - atender às condições especiais, prescritas em lei e normas, para 
determinadas funções.
Art. 11 Os contratados nos termos da presente lei estão sujeitos aos mesmos 
deveres e proibições, inclusive no tocante à acumulação de cargos empregos e 
funções públicas, e ao mesmo regime disciplinar e de responsabilidades vigentes 
para os demais servidores públicos municipais, no que couber.
Art. 12 Aos contratados nos termos da presente lei assistem os direitos 
expressamente nela previstos, em decorrência de sua natureza administrativa.
Art. 13. Aplica-se ao pessoal contratado, na conformidade desta Lei, os 
seguintes direitos:
I - ser brasileiro;
II - ter completado dezoito anos de idade;
III - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de
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I. Ajuda de custo para auxiliar nas despesas de instalação do 
contrato no interesse de ajuste, desde que haja necessidade de localizar-se noutro 
local diverso do contrato;
II. Diárias;
III. Gratificação Natalina;
IV. Adicional por serviços extraordinários;
V. Adicional Noturno;
VI. Adicional de férias (1/3 do salário);
VII. Férias;
VIII. Direito de petição com respectiva prescrição;
IX. No que couber o disposto nos arts. 162 a 173 do Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Pains, bem como as obrigações e 
procedimentos por responsabilização disciplinar.
Parágrafo Único - As disposições, mencionadas no artigo se aplicam e 
interpretam na forma expressa na Lei Complementar 001/2005 - Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Pains.
Art. 14. O contratado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo 
do salário:
I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, 
ascendente, descendente, irmão;
II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
III - por 1 (um), em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de 
doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
Art. 15. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito 
a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante;
IV - pela conveniência da administração, a juízo da autoridade que 
procedeu a contratação;
V - quando o contratado incorrer em situações de descumprimento dos 
deveres ou proibições previstas no regime disciplinar do Município.
§ 1o A extinção do contrato, no caso do inciso II, deverá ser comunicada com 
a antecedência mínima de trinta dias.
Art. 16. Os recursos orçamentários para cobertura das despesas 
geradas pela aplicação desta lei são os consignados no orçamento geral da Câmara 
Municipal ou do Município, em dotações específicas para cobertura de despesas 
com o pessoal.”
Art 17. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos 
desta Lei será contado para todos os efeitos.
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APROVApO em M / v a m discussão
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Prcsicante
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Ari 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 
Municipal n° 774 de 18 de dezembro de 1995.
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Prefeitura Municipal de Pains, 04 de maio de 2010.
JOEL ISALTINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
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Emenda Modificativa n° 01
Ao Projeto de Lei n° 1.247/2010
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Art. Io. Fica alterado o artigo Io do Projeto de Lei n° 1.247/2010, para que passe 
a ter a seguinte redação:
“Art. I o. Para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, a Câmara Municipal de Pains e os órgãos da
Administração Municipal direta e indireta poderão efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e
prazos previstos nesta Lei. ”
Art. 2o. Fica acrescido o inciso VII ao artigo 2o do Projeto de Lei n° 1.247/2010, 
com a seguinte redação:
“VII - preenchimento de cargos para os quais ainda não haja
aprovados em concurso público, desde que o processo
administrativo para realização do concurso tenha sido iniciado e
esteja tramitando regularmente, sem paralisações cuja
responsabilidade seja atribuível ao órgão municipal. ”
Art. 3o Fica acrescido o inciso IV ao artigo 4o do Projeto de Lei n° 1.247/2010, 
com a seguinte redação:
“IV —Até que esteja concluído o concurso público, com divulgação
dos aprovados e cumprimento de todas as formalidades necessárias
à nomeação, nos casos do inciso VII do artigo 2o. ”
Art. 4o Fica alterado o artigo 5o do Projeto de Lei n° 1.247/2010, para que passe 
a ter a seguinte redação:
“Art. 5o As contratações somente podem ser feitas com observância
da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização
do Presidente da Câmara Municipal, do Prefeito Municipal ou do
Diretor da Autarquia Municipal. ”
Art. 5o. Fica alterado o inciso I do artigo 6o do Projeto de Lei n° 1.247/2010, 
para que passe a ter a seguinte redação:
“I - nos casos dos incisos 1 a IV e VII do artigo 2o, em importância
não superior ao valor da remuneração constante dos planos de
APROVADO em J Í m L £ £ ^ d is c u s s ã o
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cargos e salários do serviço público, para servidores que
desempenhem função semelhante; ”
Art. 6o Fica alterado o parágrafo único do artigo T do Projeto de Lei 
n° 1.247/2010, para que passe a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo
importará na rescisão do contrato no caso dos incisos I e II do
art. 2o ou a declaração de insubsistente, por ato do Prefeito
Municipal ou do Presidente da Câmara Municipal, no caso do
inciso III a VII, sem prejuízo da responsabilidade administrativa
das autoridades envolvidas na transgressão. ”
Art. 7o. Fica alterado o inciso VI do artigo 9o do Projeto de Lei n° 1.247/2010, 
para que passe a ter a seguinte redação:
“VI - comprovação obrigatória pela Secretaria da Câmara
Municipal ou Secretaria Municipal de Fazenda da adequação da
contratação aos limites impostos pelo art. 20 da Lei Complementar
n° 101, de 04/05/2001 - Lei de Responsabilidade Fiscal; ”
Art. 8o. Fica alterado o artigo 16 do Projeto de Lei n° 1.247/2010, para que passe 
a ter a seguinte redação:
“Art. 16 — Os recursos orçamentários para cobertura das despesas
geradas pela aplicação desta lei são os consignados no orçamento
geral da Câmara Municipal ou do Município, em dotações
específicas para cobertura de despesas com o pessoal. ”
Art. 9o. Fica alterada a ementa do Projeto de Lei n° 1.247/2010, para que passe a 
ter a seguinte redação:
“Dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do
artigo 37, IX, da Constituição Federal e artigo 78, IX, da Lei
Orgânica do Município, no âmbito do Poder Executivo, do Poder
Legislativo e da Autarquia do Município de Pains, e dá outras
providências. ”
Pains, 26 de abril de 2010.
Joel Isaltino da Silva
Vereador a pr o v a d o
por
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Sala das Sessões 0 ^ / D ^ /?sV)/íO
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Emenda Supressiva n° 02 ao Projeto de 
Lei 1247/2010
Os Vereadores abaixo assinados, nos termos do artigo 
82, III, combinado com o artigo 118, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, apresentam a seguinte emenda ao Projeto de Lei n° 1.247 / 
2010:
1. Suprima-se o parágrafo 2o do artigo 15, que contém atualmente a 
seguinte redação:
“Art. 15 - .........................................................................................
§ 2o - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão
ou entidade contratante, decorrente de conveniência
adm inistrativa, importará no pagamento ao contratado de
indenização correspondente à metade do que lhe cabería
referenet ao restante do contrato.”
Pains (MG), 01 de maio de 2010.
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Emenda Aditiva n° 03 ao Projeto de 
Lei 1247/2010
Os Vereadores abaixo assinados, nos termos do artigo 
82, III, combinado com o artigo 118, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, apresentam a seguinte emenda ao Projeto de Lei n° 1.247 / 
2010:
1. Acrescente-se o parágrafo único ao artigo 2o, com a seguinte redação:
“Art. 2o - ........................................................................................
Parágrafo único - A admissão constante no inciso IV
deverá obedecer o cadastro de reserva do concurso público sem
prejuízo dos direitos dos aprovados que venham a negar esta
contratação temporária."
Pains (MG), 01 de maio de 2010.
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REQUERIMENTO 12/2010
Os vereadores abaixo assinados, usando das 
prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno 
desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência especial, 
para o Projeto de Lei n° 1247 / 2010, que dispõe sobre
contratações temporárias.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2010.
APROVADO em AJsAaJJLCl discussão
por _ í D . j jj6 Anõtfi/a, O. <LPAJ& 
Sala das Sessões, C 3/ 0 5 / 20 Jo
Presidente