materia nº 1248/2010

Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Proieto de Lei n° 1248 / 2010
Altera os anexos I e II da Lei 
Municipal 911 /2002.
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais, propõe a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam alterados os anexos I e II da Lei Municipal 
911 / 2002, passando os mesmos a ter a seguinte redação:
“ANEXO I
CARGO VENCIMENTO PROVIMENTO VAGAS
Responsável pelo 
Controle Interno R$2.382,07 Efetivo 01
Valores em reais, na data de 14 de abril / 2010.”
“ ANEXO II
Cargo de Provimento Efetivo
Responsável pelo Controle Interno do Poder Legislativo
Forma de recrutamento: Concurso Público 
Vencimento: Constante do Anexo I 
Requisitos mínimos para provimento:
A - Escolaridade:
Curso Superior em qualquer área Registro Profissional em Conselho de 
Contabilidade
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u .j das Sessões ^ \ / Q 5 / 200—[Q .
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
FONE: (37) 3323-1307 ■ FAX: (37) 3323-1449
e-mail: cmpains@netfor.com.br
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial do Poder Legislativo, com vistas a regular a racional utilização 
dos recursos e bens públicos.
Executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto 
aos órgãos da Administração Municipal.
Manter condições para que os munícipes sejam permanentemente 
informados sobre os dados da execução orçamentária, financeira e 
patrimonial do Poder Legislativo.
Executar outras atribuições, de acordo com o Regimento Interno da Câmara 
Municipal.”
Presidente da Câmara Municipal de Pains
Paulo de Tarso Faria 
Vice-Presidente
José Claudiovane de Oliveira 
1o Secretário
Pains (MG), 14 de abril de 2010.
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Câmara Municipal de Pains
Presidência
Ofício n° 001/2010
Destinatário: Plenário
Pains, 14 de abril de 2010
Excelentíssimos senhores vereadores, serve o presente para encaminhar o Projeto de 
Lei em anexo, que modifica e organiza o quadro de servidores da Câmara Municipal 
de Pains.
A modificação trazida pelo projeto é a alteração na forma de provimento do cargo de 
Chefe do Serviço de Controle Interno, que deixará de ser por provimento em 
comissão, de livre nomeação e demissão pelo Presidente da Câmara, e passará a ser 
por provimento efetivo, preenchido por concurso público e com estabilidade 
garantida para seu titular.
A organização trazida pelo projeto é quanto às atribuições de cada cargo, os requisitos 
para seu preenchimento e os vencimentos a ele atribuídos. Temos na Câmara 
Municipal de Pains cargos cujos vencimentos estão tão desatualizados que estão 
abaixo do salário mínimo nacional para uma jornada de trabalho de 40 horas 
semanais, incorrendo em inconstitucionalidade.
O presente projeto é resultado de exigências feitas pelo Ministério Público de Minas 
Gerais no âmbito de processo administrativo interno cujo objeto é a regularização do 
quadro de servidores da Câmara Municipal de Pains.
Neste processo administrativo celebramos um acordo com o Ministério Público, na 
data de 05/04/2010. O acordo exige que iniciemos a tramitação do presente projeto, 
com as alterações na forma de provimento do cargo de Chefe do Serviço de Controle 
Interno, no prazo de dez dias contados da assinatura do acordo, ou seja, até amanhã.
Segundo entendimento do Ministério Público, as atribuições do cargo de Chefe do 
Serviço de Controle Interno são essencialmente técnicas, e cargos com atribuições 
técnicas seriam mais adequadamente providos por concurso público, e mais 
adequadamente desempenhados com a estabilidade do servidor.
Ainda segundo o Ministério Público, o entendimento do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais também é nesse sentido.
O descumprimento do acordo por nós geraria multa de R$1.000,00 (mil reais) contra 
a Câmara Municipal de Pains.
Por fim, é importante salientar que o acordo prevê apenas a apresentação e início de 
tramitação do presente projeto, não havendo qualquer compromisso quanto à sua 
aprovação, modificação ou rejeição. A liberdade de apreciação do projeto pela 
Câmara Municipal de Pains é garantida pelo princípio constitucional da separação 
dos poderes.
Sendo assim, requer que o presente projeto seja apreciado, debatido e, ao final, 
aprovado por vossas excelências.
Cordialmente,
Presidente