materia nº 1250/2010

CÂMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI N° 1250 / 2010
“ALTERA ART. 2o DA LEI ORÇAMENTARIA
ANUAL N° 1116 DE 04/12/2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos 
precisos termos da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - O Art. 2o da Lei 1116/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições 
Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a:
III - Utilizar o excesso de arrecadação somente apurado em bases constantes 
no exercício financeiro de 2010, excluindo-se da base de calculo o valor 
correspondente à amortização e encargos da divida.
IV - Realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos 
de uma categoria econômica de programação para outra ou de um órgão para outro, 
por meio de Decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da 
administração direta e das entidades da administração indireta e para atender as 
necessidades de execução, desde que verificada e inviabilidade técnica, operacional 
ou econômica da execução do credito;
Art.3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
II
Pains, 02 de agosto de 2010.
I
JOEL IS SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Pains
Emenda Supressiva n2 04 ao Projeto de 
Lei 1250/2010
Os Vereadores abaixo assinados, nos termos do artigo 
82, III, combinado com o artigo 118, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, apresentam a seguinte emenda ao Projeto de Lei n° 1.250 / 
2010:
1. Suprima-se o inciso V, incluso na alteração do artigo 2o da Lei 1.116 
editado no Projeto de Lei 1250/2010 que contém atualmente a seguinte 
redação:
“V - Realocar saldos dentro da mesma categoria de
programação, criando, quando necessário, novos elementos de
despesa.”
Pains(MG), 20 de julho de 2010.
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Paulo Sérgio de Morais
APROVADO em .discussão
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Sala das Sessões 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 11 de maio de 2010.
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que ALTERA ART.20 DA 
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N° 1.116 DE 04/12/2009 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o 
Exercício de 2010.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o 
declarem aprovado.
Na oportunidade solicito urgência especial na tramitação deste 
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
ino da Silva
Exmo. Sr.
Vereador Joel
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
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