materia nº 1251/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°f e l /2010
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Autoriza o Poder Executivo a contratar;
financiamento junto ao Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES, através do Banco do Brasil S.A.,
na qualidade de Agente Financeiro, a
oferecer garantias e dá outras
providências correlatas. ! dúuj Q b C£y.
j Recebido por__i. __________
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, USANDO das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de 
Pains - MG aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto 
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do 
Banco do Brasil S.A., na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 
636.000,00 (seiscentos e trinta e seis mil reais), observadas as disposições legais 
em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as 
condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo 
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa 
CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES.
Art. 2o Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder 
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da 
Constituição Federal.
§ 1o Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos 
no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a transferir os recursos 
cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à 
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, 
ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 2o - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos 
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente 
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as 
amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3o Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento 
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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Art. 4o O orçamento do município consignará, anualmente, os recursos necessários 
ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais 
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Pains, 31 de maio de 2010.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
APROVADO em ) t f £U - dSscussa0
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Sala das Sessões 2 0 ;_lQ__ TtalnAÃJ
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro — CEP: 35.582-000 — Pains — MG
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
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Pains, 31 de maio de 2010.
Senhor Presidente,
Encaminho a V. Exa., o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder 
Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento 
Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de 
Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”.
O Objetivo do presente Projeto é autorizar o Município de Pains a fazer 
parte do Programa Caminhos da Escola, criado pelo governo federal como 
prioridade do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE).
O Município, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° 1059/2007, 
aderiu ao Programa Caminho da Escola cujo objetivo é renovar a frota escolar, dar 
segurança ao transporte dos estudantes, reduzir a evasão escolar.
Renovar e ampliar a frota de veículos de transporte escolar destinada 
ao transporte diário de alunos da educação básica transportados da zona rural dos 
sistemas estadual e municipal, por meio de financiamento, exclusivamente por 
intermédio de Instituições Financeiras Credenciadas.
São financiáveis os veículos para transporte de escolares, novos, de 
fabricação nacional, credenciados no BNDES, destinados ao transporte diário dos 
alunos da educação básica, transportados da zona rural dos sistemas estadual e 
municipal.
O valor previsto no projeto é apenas estimativo, posto que a licitação o 
preço poderá ser reduzido. O prazo do financiamento no programa é até 72 meses, 
aí incluído o prazo de carência de até 6 meses.
As amortizações são mensais. Durante o período de carência os juros 
são pagos trimestralmente. Na fase de amortização, os juros serão pagos 
mensalmente juntamente com as parcelas de amortização.
Como garantia o Projeto de Lei prevê a cessão, sob a forma de 
Reserva de Meio de Pagamento, de receitas oriundas de: transferências federais, 
produtos da cobrança de impostos, taxas e sobretaxas, incentivos fiscais ou rendas 
ou contribuições de qualquer espécie.
Para fazer parte do programa, o Município deverá se habilitar e 
preencher os requsitos previstos pelo governo federal.
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 — Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
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O Município de Pains já adquiriu 03 (três) ônibus novos que estão sendo 
utilizados por nossos alunos e com o novo programa pretende adquirir mais 03 (três) 
novos ônibus, renovando, assim, a frota municipal de veículos da educação.
Ante o exposto e considerando que o projeto, consubstancia-se em 
importante instrumento de melhoria para o nosso sistema educacional, solicitamos 
de V. Exa. que recebendo o projeto em anexo, possa essa Egrégia Casa aprová-lo, 
achando-o conforme, ficando requerido ainda que V. Exa. imprima ao projeto regime 
de urgência especial em sua tramitação, nos termos da LOM, uma vez o programa 
prevê prazo exíguo para habilitação dos interessados.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Joel Isaltino da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23 •
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-m ail: cm pains@ nctfor.com .hr
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
REQUERIMENTO 16/2010
Os vereadores abaixo assinados, usando das 
prerrogativas que lhes confere o artigo 130 do Regimento Interno 
desta Casa, requerem tramitação em regime de urgência especial, 
para o Projeto de Lei n° 1251 / 2010, que dispõe autorização de 
empréstimo junto ao BNDES.
Sala das Sessões, 14 de junho de 2010.