materia nº 1252/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO LEI N.° I3L^ / 2010
“ DÁ NOME AOS LOGRADOUROS QUE
MENCIONA” .
Lei:
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1o - As ruas localizadas no Residencial Maria Beralda 
passarão a ter a seguinte denominação:
I - Rua 1 - Continuação da Rua Bela Vista;
II - Rua 2 - Rua Francisco Machado de Faria;
III - Rua 4 - Continuação da Rua Formiga;
IV - Rua 5 - Rua Osvaldo Alves Pereira;
V - Rua 6 - Rua José Mendonça de Oliveira;
Art. 2o - A travessa localizada no centro, esquina com a Rua Zé 
do Caxico passará a ser denominada Travessa José de Oliveira Costa.
Art. 3o - A rua conhecida como Rua da APAE passará a ser 
denominada Rua Adriano Martins Borges.
Art. 4o - A rua lateral à entrada de acesso principal do Distrito da 
Vila Costina passa a ser denominada Rua Maria José dos Reis.
Art. 5o As alterações da presente Lei deverão ser comunicadas 
formalmente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à CEMIG, 
TELEMAR, ao SAAE e ao Cartório de Registro de Imóveis de Pains.
Art. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 04 de junho de 2010. 
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto 
de Lei, em anexo, que “Dá nome a logradouros públicos que menciona”
Tratam-se de ruas que ainda não receberam denominação oficial e precisam 
de sua denominação para fins de regularização junto aos órgãos competentes como a 
companhia de energia, água e telefone e visa, ainda, facilitar a vida dos moradores que 
precisam da denominação do logradouro para identificar suas residências.
As pessoas homenageadas são pessoas queridas da população painense e 
que merecem ser lembradas pelo trabalho desenvolvido em prol do povo de Pains.
Segue, em anexo, croqui apresentando a localização das ruas alteradas.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOEL ISALTINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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Fraca Tonico Rabelo. 66 — Pains — 35.582-000
PARECER DA COMISSÃO Db LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO SOBRP O PRC3JBTO f)P í ^ i 1252/2010.
A Comissão de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunida aos 21 dias do 
mês de junho de 20K), manifestou o seguinte parecer sobre o Projeto de s ei 1252 / 2010 que 
denomina logradouros na sede e no distrito de Vila Costina.
PARECER
A proposição é de miciativa do Executivo nomeando as Ruas do Bairro Mana 
Beraida bem como outra na Viia Costina
Conforme dispõe o inciso XVI do art. 34 da Lei Orgânica do Município 
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a alteração da 
denominação dc logradouros públicos. Não se verifica contrariedade ao que determina 
o art. 189 da Lei Orgânica,
Assim, nâe há inconstiíucicnalidade e há a necessidade de regulamentar os 
nomes de tais ruas.
Portanto, seu favorável à aprovação deste projeto de lei, uma vez que ele
RESULTADO: □ Aprovado
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i i Rejeitado
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JOSÉ CLAUDIOVANE DE OLIVEIRA 
PRESIDENTE DA COMISSÃO