materia nº 1253/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 13.5 4 /2010
Altera a redação da Lei Municipal n° 
984/2005 que Estabelece a Proteção do 
Patrimônio Cultural do Município de 
Pains e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, faz saber 
que a Câmara Municipal de Pains - MG aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1o A ementa da Lei Municipal n° 985, de 05 de outubro de 2005 
que passa a vigorar com a redação conferida por esta lei.
“Estabelece a Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Pains e 
Cria o Conselho Municipal de Política Cultural e Patrimônio Cultural de 
Pains.” (NR)
Art. 2o Os art. 3o, 4o, 8o, 10 e 11 da Lei Municipal n° 985, de 05 de 
outubro de 2005 passam a vigor com a seguinte redação:
“Art. 3o - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho 
Municipal de Política Cultural e Patrimônio Cultural de Pains, órgão de 
caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador que 
institucionaliza e organiza a relação entre a administração municipal e a 
sociedade civil do Município de Pains.
§ 1o - O Conselho Municipal de Política Cultural e Patrimônio Cultural de 
Pains será composto por sete membros efetivos e respectivos 
suplentes, indicados e nomeados pelo Prefeito de Pains.
§ 2o - O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de 
Política Cultural e Patrimônio Cultural de Pains é gratuito e sua função 
considerada de caráter relevante para o Município.
“Art. 4o - São atribuições e competências do Conselho Municipal de 
Política Cultural e Patrimônio Cultural de Pains:
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I - Representar a sociedade civil de Pains, junto ao Poder Público 
Municipal, em todos os assuntos que digam respeito à gestão cultural;
II - Estabelecer diretrizes e propor normas para as políticas culturais do 
município;
III - Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam 
respeito: à produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das 
manifestações culturais da cidade de Pains;
IV - Estimular a democratização e a descentralização das atividades de 
produção, formação e difusão culturais no município, visando garantir a 
cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, 
de produção cultural e de preservação das memórias histórica, social, 
política, artística, paisagística e ambiental;
V - Estabelecer condições que garantam a continuidade dos projetos 
culturais e que fortaleçam as identidades locais;
VI - Responder a consultas sobre questões normativas relacionadas às 
políticas culturais do município;
VII - Fiscalizar as ações relativas ao cumprimento das políticas culturais 
do município, pelos órgãos públicos de natureza cultural, na forma de 
seu Regimento.” (NR)
Art. 8o - A deliberação do Conselho Municipal de Política Cultural e 
Patrimônio Cultural de Pains será tomada com base em parecer técnico 
e, sendo favorável ao tombamento definitivo, o ato será encaminhando 
para homologação pelo Prefeito Municipal, inscrição no Livro do Tombo 
e publicação. (NR).
Art. 10 - As coisas tombadas não poderão ser mutiladas, destruídas ou 
demolidas, alteradas, repassadas, restauradas ou pintadas, sem prévia 
autorização do Conselho Municipal de Política Cultural e Patrimônio 
Cultural de Pains sob pena de multa de cinqüenta por cento do valor da 
obra. (NR)
Art. 11 - Sem prévia autorização do Conselho Municipal de Política 
Cultura e Patrimônio Cultural de Pains não se poderá, na vizinhança da 
coisa tombada, fazer edificação que lhe impeça ou reduza a visibilidade, 
nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada 
destruir a obra irregular ou retirar o objeto, impondo-se, neste caso, 
multa de cinqüenta por cento do valor da obra. (NR)
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Art. 3o - Ficam acrescidos os artigos 19, 20 e 21 à Lei Municipal n° 985, 
de 05 de outubro de 2005.
Art. 19 A Conferência Municipal de Cultura é realizada em caráter 
ordinário bienalmente, sob a coordenação da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, e extraordinariamente, de acordo com o Regimento 
Interno do Conselho Municipal de Política Cultural e Patrimônio Cultural 
de Pains.
Parágrafo Único - O Regulamento de cada Conferência Municipal de 
Cultura, sua dinâmica e finalidades, são elaboradas pelo Conselho 
Municipal de Política Cultural e Patrimônio Cultural de Pains.
Art. 20 A Conferência Municipal de Cultura é a instância máxima de 
participação e deliberação do Conselho Municipal de Política Cultural e 
Patrimônio Cultural de Pains , tendo direito à voz e voto todas as 
pessoas, físicas e jurídicas, inscritas no Cadastro Cultural do Município 
de Pains.
Art. 21 - São atribuições e competências da Conferência Municipal de 
Cultura:
I - Debater e aprovar o Plano Plurianual - PPA;
II - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política 
Cultural e Patrimônio Cultural de Pains
III - Avaliar a estrutura e o funcionamento das demais instâncias do 
Conselho Municipal de Política Cultural e Patrimônio Cultural de Pains, 
levando em consideração os relatórios elaborados pelas mesmas, 
apresentando modificações, quando forem necessárias;
IV - Avaliar a estruturação e a funcionalidade do Cadastro Cultural do 
Município de Pains, apresentando modificações quando forem 
necessárias, considerando os encaminhamentos propostos pelas 
demais instâncias do Conselho Municipal de Política Cultural e 
Patrimônio Cultural de Pains;
V - Avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas culturais 
do município;
VI - D ebater e aprovar propostas de reformulação dos marcos legais da
gestão cultural, antes de seu encaminhamento ao Poder Legislativo 
Municipal;
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VII - Estimular a criação de instrumentos para o fortalecimento das 
identidades locais, zelando pelo Patrimônio Cultural, material e imaterial, 
e sua diversidade.
Art. 4o Fica autorizada a consolidação desta Lei na Lei Municipal n° 
984/2005, com as subseqüentes alterações do nome do Conselho 
Municipal de Política Cultural e Patrimônio Cultural de Pains;
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Pains, 07 de junho de 2010.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES 
Prefeito Municipal
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Ofício n° 251/2010
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada do Projeto de Lei n° 1.253/2010
Data: 02 de agosto de 2010.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, solicitar de V. Exa. que retire de tramitação o Projeto
de Lei n° 1253/2010 que Altera a redação da Lei Municipal n° 984/2005 que
Estabelece a Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Pains e dá outras
providências.
O art. 121 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pains assim dispõe:
“Ari. 121 - As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de
seus autores ao Presidente da Câmara.
§ 2o - Quando o autor for o Executivo, a retirada deverá ser comunicada
através de ofício, não podendo ser recusada.”
O Projeto de Lei que altera a redação da Lei Municipal n.° 984/2005 que
Estabelece a Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Pains, que ora é
retirado de tramitação, sofrerá alterações em seu conteúdo e será novamente
remetido para apreciação desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOEL ISALTINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
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Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 07 de junho de 2010.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em 
anexo, que “Altera a redação da Lei Municipal n° 984/2005 que Estabelece a Proteção do 
Patrimônio Cultural do Município de Pains e dá outras providências.”.
A nossa Lei atual prevê o Conselho de Proteção ao Patrimônio Cultural, porém, diante da 
amplitude do tema cultura, faz-se necessária a criação do Conselho Municipal de Cultura 
para atender a todos os assuntos que digam respeito à gestão cultural.
Assim, para evitar a criação de mais um conselho municipal achamos por bem reformular 
a atual lei do patrimônio cultural, ampliando suas atribuições e tornando o conselho único, 
com competências para a política cultural e patrimônio cultural.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOEL ISALTINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
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Data 09 / 0 (•?/
□ P A I DE PAINS! 
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