materia nº 1254/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° J155 /2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR ACORDO EXTRAJUDICIAL EM
DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu Ronaldo Márcio Gonçalves, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo 
no valor de R$ 2.516,00 (dois mil e quinhentos e dezesseis reais) à Sra. Sheila 
Kirchiner Mattar Maia em conseqüência de acidente de trânsito.
Parágrafo Único - O acidente a que se refere o caput deste artigo, ocorreu 
em 17/06/2010 envolvendo um veículo pálio, placa HEU 9789 e o veículo trator New 
Holland de propriedade da Prefeitura Municipal de Pains, conforme boletim da 
Polícia Militar.
Art. 2o A despesa decorrente da presente Lei, correrá por conta de dotações 
próprias do Orçamento Vigente.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições.
Prefeitura Municipal de Pains, 23 de junho de 2010.
X - -
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 28 de junho de 2010.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto 
de Lei, em anexo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR 
ACORDO EXTRAJUDICIAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.
O Projeto tem por finalidade autorizar o pagamento de indenização no valor 
total de R$ 2.516,00 à Sra. Sheila Kirchiner Mattar Maia, em razão de um acidente, 
ocorrido no dia 17/06/2010 envolvendo um veículo pálio, placa HEU 9789 e o veículo 
trator New Holland de propriedade da Prefeitura Municipal de Pains, conforme boletim da 
Polícia Militar em anexo.
Foi instaurado processo administrativo para apurar os fatos, sendo certa a 
ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre o dano e a ação do servidor municipal.
Em análise ao caso entendemos ser mais vantajoso para o Município a 
realização de acordo administrativo, sendo que nas vias judiciais o ônus será ainda maior 
posto que além do valor correspondente ao dano caberia o pagamento de custas 
processuais e honorários advocatícios, sendo, praticamente certo o ganho da causa por 
parte da vítima.
Por isso, solicitamos de V. Exa. e de seus ilustres pares a aprovação do 
Presente Projeto de Lei e após sua tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA 
ESPECIAL, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOEL ISALTINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
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^Recebido por_
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018