materia nº 1256/2010

E s ta d o d e M in a s G e ra is
CÂMARA MUNICIPAL PAINS
C N P J : 2 3 .7 6 5 .3 0 8 /0 0 0 1 -2 3
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P R A Ç A T O N IC O R A B E L O , 66 - C E P 3 5 5 8 2 -0 0 0 - P A IN S - M G
Projeto de Lei n° 1.256/2010
“Torna obrigatória a utilização de
rede pública de coleta de esgoto,
nos locais onde houver”
Art. 1o. É obrigatória a ligação de toda construção considerada 
habitável à rede de canalização de esgoto, onde esta for disponível.
Parágrafo único. A definição de construção habitável inclui 
também os estabelecimentos comerciais e industriais.
Art. 2o. Ao identificar uma construção não ligada à rede de 
canalização de esgoto em local em que ela for disponível, o 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Pains 
notificará o proprietário ou possuidor do imóvel no qual estiver 
situada a construção para que permita a realização das obras de 
ligação, a serem iniciadas no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 3o. A recusa do proprietário ou possuidor do imóvel em 
permitir a ligação de sua construção à rede de canalização de 
esgoto ensejará multa mensal equivalente ao décuplo da taxa 
mínima de esgoto vigente no Município de Pains.
Art. 4o. Após a primeira recusa do proprietário ou possuidor, a 
multa será reaplicada mensalmente, no mesmo dia do mês em que 
aplicada a primeira multa ou no dia imediatamente anterior, no 
caso de não existir o dia em questão nos meses subseqüentes, até 
que ele compareça ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do 
Município de Pains e comunique sua autorização para início das 
obras, por escrito e mediante protocolo.
Art. 5o. A imposição e cobrança da multa seguirá o 
procedimento descrito no Título VI da Lei Municipal n° 992/2005 - 
Código Tributário Municipal.
Art. 6o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
APROVADO em \P discussão
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Sala das / 20'
ASS. _____________
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Pains, 02 de agosto de 2010.APROVADOem_ü__discussâc
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Paulo Sérgio ae Morais 
Vereador
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ASS.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI 1256/2010.
As Comissões de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, reunidas
aos vinte (20) dias do mês de setembro de 2010, manifestaram o seguinte parecer 
sobre o Projeto de Lei 1256 / 2010 que dispõe a obrigatoriedade de utilização de rede 
pública de coleta de esgoto.
Apesar da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 1.256/10, não 
vejo nele um instrumento para promoção da justiça pelos seguintes elementos:
1) A legislação atual permite ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto, que 
cobre a porcentagem de 30% sobre o valor da tarifa de água para a coleta de esgoto 
mesmo que a rede ramal não esteja ligada na rede mestre.
2) Acredito ser vontade de cada cidadão ter seu escoamento sanitário 
interligado a rede coletora, tomando a Lei inócua.
3) Casos pontuais de recusa de ligação de esgoto, acredito, devem ser tratados 
pela Secretaria de Saúde e/ou Vigilância sanitária.
Assim sendo manifesto-me contrário ao Projeto de Lei 1256/2010.
PARECER