materia nº 1257/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 060/2010
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicita Retirada de Projeto de Lei
Data: 27 de setembro de 2010.
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Senhor Presidente,
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Vimos, pela presente, solicitar de V.Exa. a retirada de 
tramitação dos seguintes Projetos de Lei: n° 1.257/2010 que 
autoriza o Município de Pains a filiar-se à Associação Mineira dos 
Municípios - AMM e n° 1258/2010 que Dispõe sobre a criação da 
função temporária que especifica e dá outras providências.
Informamos que referidos projetos sofreram alterações e 
serão encaminhados novos projetos com as alterações propostas.
Na oportunidade, renovamos a V. Exa. e demais Edis 
votos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOEL ISALTINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
CÂMARA MUNIC5PM. DE PAINS
N t 0 7 0 C U i . 0 V ! » X L _ _ _ 1- - - - - - - - - - - -
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 1 ^ /2 0 1 0
Autoriza o Município de Pains a associar-se à
Associação Mineira de Municípios - AMM.
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a filiar-se à Associação 
Mineira de Municípios - AMM.
Art. 2o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
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Art. 3 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 16 de agosto de 2010.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
Pains, 16 de agosto de 2010.
Senhor Presidente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto 
de Lei , em anexo, que autoriza o Município de Pains a filiar-se à AMM - Associação 
Mineira de Municípios.
A AMM é uma entidade política e de utilidade pública que tem como missão 
defender os interesses e os direitos dos municípios mineiros.
Além da importante representação política, a Associação está estruturada 
para prestar consultoria nas áreas de saúde, educação, economia, contábil, finanças, de 
captação de recursos e de meio ambiente.
Recentemente a AMM inaugurou um escritório regional em Divinópolis com a 
disponibilização de diversos serviços para todos os municípios afiliados.
O valor da contribuição mensal será de R$ 510,00 (quinhentos e dez) reais.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
^ — - .
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOEL ISALTINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
Câmara Municipal de Pains
Assessoria Jurídica
Parecer 025/2010
Belo Horizonte, 16 de setembro de 2010
1.- DA CONSULTA
Fomos consultados pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação sobre a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei 
n° 1.257/2010, de autoria do Prefeito Municipal de Pains, que “Autoriza o
Município de Pains a associar-se à Associação Mineira de Municípios - AMM”.
2.- DOS FUNDAMENTOS
O presente projeto de lei tem como única disposição material a autorização para 
que o Município torne-se associado da Associação Mineira de Municípios.
O projeto não indica quais as condições ou conseqüências dessa associação.
Não chegou a esta assessoria jurídica a exposição de motivos do projeto, pelo 
que não temos como afirmar se dela constam estas condições e conseqüências.
Podemos prever, todavia, que pelo menos a necessidade de pagamento de 
alguma contraprestação pecuniária pelo Município de Pains existirá, haja vista 
que o projeto sinaliza que despesas decorrentes da associação à AMM correrão à 
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Podemos também prever que da associação não resultarão operações de crédito 
ou cessão de bens do Município, posto que para tais atos a Lei Orgânica 
Municipal exige autorização específica do Poder Legislativo.
Sendo assim, analisaremos o projeto unicamente pelo texto que ele contém.
Sob tal prisma, a autorização para o Poder Executivo associar o Município de 
Pains à AMM é constitucional.
É da competência do Prefeito Municipal representar o Município, em juízo ou 
fora dele, conforme artigo 65, II, da Lei Orgânica Municipal. Celebrar o 
ingresso em associações é forma de representação extrajudicial do Município.
Se analisarmos a questão sob a perspectiva do Direito federal a 
constitucionalidade do ato ficará ainda mais evidente.
A Constituição Federal, em seu artigo 84, VIII, estabelece ser da competência 
privativa do chefe do Poder Executivo celebrar tratados, convenções e atos 
internacionais - atos que em tudo se assemelham, guardadas as proporções que 
cada esfera de governo alcança, à celebração de contrato com outros Municípios 
para constituir ou ingressar em uma associação de entes públicos.
E o mesmo inciso VIII do artigo 84 ainda estabelece que tais atos devem ser 
referendados pelo Poder Legislativo, tal qual está sendo feito com o seguinte 
projeto de lei.
3.- Da conclusão
Pelo exposto, concluímos pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de 
Lei n° 1.257/2010, sem ressalvas.
Atenciosamente,
Guilherme da Cunha Andrade 
OAB/MG 102.651