materia nº 1258/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício n° 060/2010 
Serviço: Gabinete do Prefeito 
Assunto: Solicita Retirada de Projeto de Lei 
Data: 27 de setembro de 2010.
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, solicitar de V.Exa. a retirada de
tramitação dos seguintes Projetos de Lei: n° 1.257/2010 que 
autoriza o Município de Pains a filiar-se à Associação Mineira dos 
Municípios - AMM e n° 1258/2010 que Dispõe sobre a criação da 
função temporária que especifica e dá outras providências.
Informamos que referidos projetos sofreram alterações e 
serão encaminhados novos projetos com as alterações propostas.
Na oportunidade, renovamos a V. Exa. e demais Edis 
votos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
X -
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOEL ISALTINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PROJETO DE LEI N.° JJã l I 2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Dispõe sobre a criação da função temporária que
especifica e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1o Fica autorizada a criação das funções temporárias de pedreiro, 
servente de pedreiro e artífice especializado.
Art. 2o O servidor contratado temporariamente perceberá vencimentos 
previstos no Anexo I e será regido pelas normas de contratação temporária em 
vigor.
Art. 3o. Os servidores contratados por esta Lei, ficarão subordinados à 
Secretaria de Obras e Urbanismo da Prefeitura Municipal.
Art. 4o. Os recursos para fazer frente a presente Lei correrão por conta 
de dotação própria do orçamento municipal.
Art.5 °. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 16 de agosto de 2010.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
FUNÇÃO TEMPORÁRIA
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DE CARGOS N° DE
CARGOS
VENCIMENTO
Pedreiro 03 817,00
Servente de Pedreiro 08 510,00
Artífice Especializado 05 1.500,00
FUNÇÃO: PEDREIRO
ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos de alvenaria, assentando pedras ou tijolos, 
em camadas superpostas e rejuntando-os e fixando-os com argamassa, para 
levantar muros, paredes, colocando pisos, azulejos e outros similares. 
ESCOLARIDADE: Elementar.
RECRUTAMETO: Processo Seletivo Simplificado 
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
FUNÇÃO: SERVENTE DE PEDREIRO
ATRIBUIÇÕES: Executar serviços simples de alvenaria em construção civil, 
faz abertura de alicerces, colocação de lajes e , assentando pedras ou tijolos, 
escavando valas, transportando e misturando materiais, auxilia na edificação 
ou reforma de prédios, estradas, pontes, efetua carga e descarga de materiais, 
sob supervisão do pedreiro ou do mestre-de-obras.
ESCOLARIDADE: Elementar.
RECRUTAMETO: Processo Seletivo Simplificado 
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
FUNÇÃO: ARTÍFICE ESPECIALIZADO
ATRIBUIÇÕES: Executa trabalhos de pavimentação de ruas e obras similares, 
e coloca guias e sarjetas para facilitar o sistema viário e o escoamento de 
águas pluviais, tem entendimento de projetos de construção, experiência em 
obras públicas e conhecimento em pavimentação tipo bloquete. 
ESCOLARIDADE: Elementar.
RECRUTAMETO: Concurso Público.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 16 de agosto de 2010 
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação da 
função temporária de pedreiro , de servente de pedreiro e artífice especializado.
O Município de Pains firmou diversos convênios para pavimentação de 
vias públicas cujas obras serão executadas através de execução direta.
Isso significa que a própria Prefeitura executará as obras, fazendo a 
licitação apenas para aquisição dos materiais de construção.
Contudo, para que as obras sejam concluídas no prazo e na forma 
prevista faz-se necessária a contratação dos profissionais que executarão os 
trabalhos, uma vez que os servidores da Prefeitura não serão suficientes para 
executar os trabalhos.
A contratação atenderá aos objetivos do convênio e após o término 
das obras os contratos serão rescindidos, por essa razão a vigência dos contratos 
será enquanto durar as obras e os convênios firmados.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, imprimam ao 
mesmo o regime de urgência e após, o declarem aprovado.
A urgência da aprovação deste Projeto de Lei se justifica pois, após a 
aprovação da lei será publicado o processo seletivo para contratação da mão-de￾obra e o convênio tem data definida para conclusão dos trabalhos.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOEL ISALTINO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pains - MG
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Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 
E-mail: pmpains@painsonline.com.br
Câmara Municipal de Pains
Assessoria Jurídica
Parecer 026/2010
Belo Horizonte, 17 de setembro de 2010
1.- DA CONSULTA
Fomos consultados pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação sobre a legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei 
n° 1.258/2010, de autoria do Prefeito Municipal de Pains, que “Dispõe sobre a
criação da função temporária que especifica e dá outras providências ”.
2.- DOS FUNDAMENTOS
Nos termos de seu artigo Io, o presente projeto de lei autoriza a criação de 
funções temporárias de pedreiro, servente de pedreiro e artífice especializado, na 
quantidade e com os vencimentos previstos no Anexo I.
Nos termos do artigo 44, parágrafo único, VII, da Lei Orgânica Municipal, a 
criação de cargos, funções ou empregos públicos deve ser feita mediante lei 
complementar.
O presente projeto é de lei ordinária.
O vício de forma o torna inconstitucional.
3.- D a CONCLUSÃO
Pelo exposto, concluímos pela inconstitucional idade do Projeto de Lei n° 
1.258/2010, por violação ao artigo 44, parágrafo único, VII da Lei Orgânica 
Municipal, uma vez que apresentado como lei ordinária, em lugar de lei 
complementar.
Atenciosamente,
Guilherme da Cunha Andrade 
OAB/MG 102.651