materia nº 1259/2010

f t * CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-m ail: cam ara@ cam arapains.m g.gov.br
P R A Ç A T O N IC O R A B E L O , 66 - C E P 3 5 5 8 2 -0 0 0 - P A IN S - M G
E s ta d o de M inas G erais
PROJETO DE LEI N° 1259 / 2010
“Dispõe sobre a Concessão de Cesta
Básica aos Servidores Municipais”
0 Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, faz saber que 
a Câmara Municipal de Pains - MG aprovou e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída a Cesta Básica de Alimentação, a ser entregue 
mensalmente a todos os servidores da Prefeitura Municipal de Pains e do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto.
§ 1o Para os efeitos desta lei, são considerados servidores municipais os 
servidores efetivos, os comissionados, os aposentados e pensionistas que recebem 
do Município, os contratados por prazo determinado, os servidores de outros entes 
federativos cedidos ao Município de Pains, os estagiários e os membros do 
Conselho Tutelar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2o Os servidores que exercem mais de um cargo na Administração Direta, 
farão jus somente a uma cesta básica.
§ 3o Ficam excluídos do direito à cesta básica o Prefeito Municipal o Vice￾Prefeito e os servidores que percebem vencimentos superiores ao valor de 
R$1.275,00 (Um mil duzentos e setenta e cinco reais) por mês.
1 - Para o cálculo de enquadramento no benefício o valor de referência será 
o vencimento básico do servidor, não sendo computadas horas extras e outras 
vantagens pessoais.
§ 4o Somente será concedida uma cesta básica por servidor pertencente à 
mesma família e que resida na mesma residência.
Art. 2o A Cesta Básica de Alimentação, a que se refere o artigo anterior, 
constará dos itens constantes do Anexo único desta Lei, que poderão ser alterados 
através de Decreto do Executivo.
Art. 3o O valor cesta básica não será incorporado, para qualquer efeito, 
aos vencimentos, salários ou remuneração dos servidores.
Art. 4o Os servidores licenciados sem remuneração não gozarão dos 
benefícios desta lei, enquanto perdurar a licença.
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APROVADO em PfY\lT/>^_discuss5o
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Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
C N P J: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
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Art. 5o Perderá o direito ao recebimento da cesta básica do mês, o servidor 
que apresentar mais de 01 (falta) falta justificada ou não, durante o mês 
correspondente.
Parágrafo único - Os servidores em gozo de auxílio doença ou auxílio 
acidente por prazo superior a 30 (trinta) dias farão jus ao recebimento da cesta 
básica.
Art. 6o Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir os créditos 
necessários a execução desta lei.
Art. 7o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Pains,
JOEL ISALTINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
APROVADO em J u t ó iE ^ - discussâ0 
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CÂMARA MUNjCIPAL
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ANEXO ÚNICO
QUANT. UNID. ESPECIFICAÇÃO
02 PCT Arroz Tipo 1, com 5kg.
02 PCT Feijão Tipo 1, com 1 kg
01 PCT Açúcar cristal, pacote com 5 kg.
03 LTS Óleo de Soja refinado - embalagem plástica (900 ml/cada).
1/2 KG Café torrado e moído.
01 PCT Fubá mimoso pacote com 1 kg
01 COPO Extrato de tomate 100% natural. Lata de 350 gramas.
01 PCT Biscoito tipo maisena, embalagem com 400 grs.
01 UNID. Detergente neutro de 500ml
01 PCT Macarrão Espaguete n° 08 com ovos, pacote 500 gramas.
02 UNID Creme dental com flúor de 1a linha, embalagem com 90 grs.
01 KG Bala macia
03 UNID Sabonete branco, 90g.
APROVADO em . i i f r u/ Vx , discussão
por_ — c y 0 _______
Sala das Seasões S ,'^ / / 20 . < 0
Ass,
Presidente
ÇÂMARA M UhIICIPAL PAINS
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Emenda Modificativa 01
Ao Projeto de Lei 1259 / 2010
Fica alterado o § 3o do artigo Io passando a constar a seguinte
redação:
“ Ficam excluídos do direito à cesta básica o Prefeito
Municipal o Vice-Prefeito e os servidores que percebem
vencimentos superiores ao valor de R$1.275,00 (Um mil duzentos
e setenta e cinco reais) por mês.
I - Para o cálculo de enquadramento no benefício o valor
de referência será o vencimento básico do servidor, não sendo
computados portanto, horas extras e outras vantagens pessoais. ”
Pains (MG), 24 de setembro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 13 de setembro de 2010.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de 
lei, em anexo, que “Dispõe sobre a Concessão de Cesta Básica aos Servidores 
Municipais”.
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir o Programa de Cestas 
Básicas a serem fornecidas aos servidores municipais.
A finalidade do programa é garantir aos nossos servidores e à sua família 
uma alimentação de qualidade.
O fornecimento da cesta básica aos servidores da Prefeitura Municipal de 
Pains além de ser um compromisso de nosso governo é uma forma de valorizar os 
nossos servidores que terão mais recursos disponíveis em seus vencimentos.
Além da alimentação foram incluídos na cesta básica itens de higiene pessoal 
como sabonete e creme dental a fim de incentivar a escovação dos dentes e a melhoria 
dos hábitos de higiene.
Esperamos que este Projeto tenha acolhida por parte dos Nobres Vereadores 
para que possamos oferecer mais este benefício aos nossos servidores.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem 
aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço. 
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOEL ISALTINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
CAMARA MUNICIPAL DE PAI
PROTOCOLO 8* J___ /_____
Data IÕ / Q l/A.Qffit-<ora____
Recebido porj
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro — CEP: 35.582-000 — Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018