materia nº 1260/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° /2010
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Homologa Termo de Cooperação celebrado com a 
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - 
COHAB-MG, concede à mesma Companhia isenção 
tributária e dá outras providências.
O Povo do Município de Pains, Estado de Minas Gerais, 
através de seus representantes na Câmara Municipal decidiu e eu Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica homologado, em todos os seus termos, 
cláusulas e condições, o Termo de Cooperação Técnica, Financeira e Social 
celebrado em 10/09/2010, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado 
de Minas Gerais, COHAB-MG, em que os convenentes se comprometem a somar 
esforços para a construção de 30 (trinta) unidades habitacionais, no âmbito do 
Programa Lares - Habitação Popular, PLHP, tendo por finalidade a redução do 
déficit habitacional no município de Pains.
Art. 2o. Tendo em vista sua finalidade, fica o 
empreendimento reconhecido como de interesse social.
Art. 3o. Para fins de redução dos custos do 
empreendimento, como contrapartida adicional dada pelo Município, fica concedida 
à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, isenção do 
pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), 
relativamente aos imóveis de propriedade da Companhia no Município.
Art. 4o. A isenção inerente ao IPTU encerrar-se-á, de 
pleno direito, a partir da comercialização e entrega das unidades habitacionais às 
famílias beneficiadas pelo PLHP.
Art. 5o. Para os mesmos fins de redução dos custos do 
empreendimento, como contrapartida dada pelo Município, fica concedida, à 
COHAB-MG, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) 
incidente sobre a construção das habitações.
Art. 6o. A isenção do ISSf< 
estender-se-á ao vencedor da licitação promovidí 
construção das unidades habitacionais. j PROTOCOLO M? /
Data ) n / Q Q j fofllOhora __
Recebido por?
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7o. Ficam concedidas isenções de taxas para fins de 
aprovação, certidão de número, habite-se e baixa de construção e pela aprovação 
do empreendimento.
Art. 8o. Revogadas as disposições em contrário, a 
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pains/MG, 13 de setembro de 2010.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
APROVADO em___________discussão
por
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 13 de setembro de 2010. 
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto 
de Lei que “Homologa Termo de Cooperação celebrado com a Companhia de Habitação 
do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, concede à mesma Companhia isenção 
tributária e dá outras providências.”.
O Município de Pains firmou Termo de Cooperação visando a construção de 
30 unidades habitacionais pelo Programa Lares Gerais.
O presente Projeto de Lei autoriza a isenção do IPTU para a COHAB 
durante o período de construção das moradias, bem como de demais taxas municipais.
Tal isenção não representará renúncia de receita porquanto os lotes são 
todos de propriedade do Município e não têm nenhuma receita tributária. Ao final quando 
forem construídas as casas e transferido o domínio para as famílias beneficiadas, haverá 
a incidência do imposto.
Trata-se, portanto, de isenção temporária, uma vez que o Município tem 
todo o interesse na construção das moradias.
Pela parceria firmada o Município arcará com a doação dos lotes, com as 
obras de infraestrutra (energia, água, esgoto, abertura das ruas) e a COHAB se 
responsabilizará pela construção das casas.
Segue, em anexo, cópia do Termo de Cooperação para análise desta Casa
Legislativa.
Importante acrescentar que o Município dispõe de apenas 10 (dez) dias 
para enviar toda a documentação referente ao Termo de Compromisso, inclusive a 
aprovação legislativa, uma vez que a COHAB realizará licitação para contratação da 
empresa de engenharia que realizará as obras.
Solicitamos a aprovação deste importante Projeto de Lei que é de extrema 
importância para o nosso povo.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Par 
após sua tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊ 
aprovado.
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I Recebido p n rffiflc in À iM A .
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018 /
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Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço. 
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
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Exmo. Sr.
Vereador JOEL ISALTINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
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