materia nº 1261/2010

s
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° Hbl /2010
APROVADO em Ú t \ aLGCu discussão 
pcr_
Sala das Sessõe^sQ^TT^lO /20 40
ASS. I t
Presidente
Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do 
Município à Companhia de Habitação do Estado de 
Minas Gerais - COHAB-MG , na Forma e Condições que 
Especifica.
O Povo do Município de Pains, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
t
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à 
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, lotes urbanos 
não edificados, que servirão de uso exclusivo para residência às famílias 
selecionadas e classificadas para a aquisição da moradia no Programa Lares - 
Habitação Popular.
Parágrafo Único: A Companhia de Habitação do Estado 
de Minas Gerais, COHAB-MG, esta se obriga a repassar os lotes individualizados e 
sem ônus para as famílias beneficiadas.
Art. 2o - Os imóveis, que ora autoriza-se a doar, são de 
propriedade do Município e encontram-se registrados no Cartório de Registro de
Imóveis de Pains, no Livro n° 2-N Matrículas n° 3.888, 3.889, 3.904, 3.900, 3.901,
3.902, 3.926, 3.927, 3.928, 3.929, 3.930, 3.931, 3.941, 3.942, 3.947, 3.951, 3.952,
3.953, 3.958, 3.959, 3.960, 3.961, 3.962, 3.964, 3.965, 3.966, 3.967, 3.968, 3.969,
3.971.
Art. 3o - Nos imóveis, cuja doação ora é autorizada, 
deverá ser erigido, pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, 
COHAB-MG, um empreendimento habitacional voltado para famílias de baixa renda.
Parágrafo Único: As unidades habitacionais construídas 
deverão ser vendidas às famílias selecionadas, observando as cláusulas e ajustes 
do Convênio de Cooperação Técnico e Financeira celebrado em 10/09/2010 entre o 
Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, 
bem como as normas do Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 4o - Estando, o empreendimento, reconhecido como 
de interesse social, fica dispensado o procedimento I çitatório para as doações ora 
autorizada(s).
Art. 5o - Fica atribuído aos imóvei§fobjèto dss&Sfei. 0 Va,Qr_ 
global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). j Data / Dty/QhJflhora
i Recebido por. HHBHIM '■
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 — Centro - CEP: 35.582-000 — Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 -Telefax: (37) 3323-1018
/ /
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6o - Revogadas as disposições em contrário, esta lei 
entrará em vigor na data de sua publicação.
Pains/MG, 13 de setembro de 2010
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
aprovado e m ^ V ^ c r , hic---- v
por-A ^ ljL L j^£ÍÍcKi Q
Sala das n n . ^
Ass.
Ul vVx A \
^^restf&nfp " ------ -—-
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro — CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 13 de setembro de 2010. 
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto 
de Lei que “Dispõe sobre a Doação de imóveis de Propriedade do Município à 
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG , na Forma e 
Condições que Especifica”.
O Município de Pains firmou Termo de Compromisso visando a construção 
de 30 unidades habitacionais pelo Programa Lares Gerais.
Pelo Projeto o Município doará à COHAB os lotes de terreno urbano onde 
serão edificadas as moradias que, posteriormente, serão vendidas aos mutuários pré￾selecionados pela Assistência Social.
Nos imóveis que serão doados pelo Município deverá ser erigido, pela 
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG, um empreendimento 
habitacional voltado para famílias de baixa renda.
Temos o compromisso de reduzir o déficit habitacional do Município de 
Pains e a construção de 30 (trinta) casas será de extrema importância para conseguirmos 
tal intento.
Solicitamos a aprovação deste importante Projeto de Lei que é de extrema 
importância para o nosso povo.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
* * * após sua tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem 
aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
^ -------
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JO EL ISALTINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
RA MUNICIPAL DE PAINS
MKSIOCOIO K* ^ g, /
Data /PCI /SjQlOtora_____
Recebido p o r ^ L W ima )
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG
Telefone: (37) 3323-1285 - Telefax: (37) 3323-1018