materia nº 1262/2010

E s t a d o d e M in a s G e r a is
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
C N P J : 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3 3 2 3 -1 3 0 7 - FAX: (37) 3 3 2 3 -1 4 4 9
e-m ail: cam ara@ cam arapains.m g.gov.br
P R A Ç A T O N IC O R A B E L O , 6 6 - C E P 3 5 5 8 2 - 0 0 0 - P A IN S - M G
PROJETO DE LEI N° 1262 / 2010.
“Concede Auxílio à Entidade que
Menciona e Contém Outras
Providências.”
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, aprovou a
seguinte lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar auxílio ao Sindicato 
Rural de Pains no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A rt 2o - A transferência dos recursos, à entidade mencionada, será 
realizada mediante convênio, devendo a entidade beneficiada com os recursos públicos, 
submeterem-se à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas a 
Secretaria Municipal de Fazenda e Administração.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 24 de setembro de 2010.
JOEL ISALTINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
APROVADO em lí/YÜf/y dLsni^n
ry 0 ___
Sala das Sessões â A / 09 / 20- í O
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 20 de setembro de 2010.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente, para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto 
de lei, em anexo, que “Concede Auxílio à Entidade que Menciona...”.
Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros ao Sindicato Rural 
de Pains para realização da Festa de Peão de Pains, que acontecerá nos dias 23 a 
26/09/2010
Solicito de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Joel Isaltino da Silva
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PRcroccio h* V 3, /_____
Da ia 2lÍ2_.'_QÍ'..li2_ f»ra IO 
Recebido y O
Praça Tonico Rabelo, n° 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
k
I i
SINDICATO RURAL DE PAINS
MINAS GERAIS
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
ÔRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE: 
SINDICATO RURAL DE PAINS CNPJ: 20.876.447/0001-36
ENDEREÇO:
CIDADE: PAINS UF: MG CEP: 35582- DDD/FONE: 3323.1031 E.A
000
CONTA
POUPANÇA:
6.801-2
BANCO N°. 001 AGENCIA:
2381-7
PRAÇA DE PAGAMENTO: 
PAINS
NOME DO RESPONSÁVEL: 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
CPF: 143.710.226-34
CARTEIRA DE IDENTIDADE/O. CARGO: PRESIDENTE
ENDEREÇO: FAZENDA MINA- ZONA RURAL CEP: 35582-000
2 - OUTROS PARTICIPIES
NOME: CPF: E.A.: MUNICIPAL
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO:
TÍTULO DO PROJETO: 
FESTA DO PEÃO 2010
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO TERMINO
ALR 31/12/2010
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO - O QUE E ONDE SERA UTILIZADO: 
LOCAÇÃO DE SOM PARA A REALIZAÇÃO DA FESTA DO PEÃO/2010.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: A festa de Peão de Paíns é tradicional na cidade e há 02 anos 
não é realizada, a população cobrava desta entidade a sua realização. A Festa terá rodeio, shows: 
Dia 23/09 João Marcos e Felipe, dia 24/09 Juliano Cézar, dia 25/09 Fred e Paulinho, dia 26/09 Banda 
Lhyz, parque de diversões todos os dias.
PLANO DE EXECUÇÃO
METAS A SEREM ATINGIDAS - QUANTO E POR QUE SERÁ REALIZADA 
REALIZAÇÃO DA FESTA DO PEÃO DE PAINS , DE 23 A 26/09/2010
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
PROGRAMA DE EXECUÇÃO
META META
/
FASE
LOCAÇÃO DE SOM
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
UNIDA QUANTIDA INÍCIO TÉRMIN
APROVADO em discussão
por_ ..*1 _______
Sala das 2Qà \ '1
Ass.,______ ( A ________
-
' DE DE 0
01 01 DIV. DIV. ALR 31/10
PLANO DE APLICAÇAO DOS RECURSOS FINAN CEIROS
CUSTEIO: PESSOAL MATERIAIS 
DE CONSUMO SERVIÇOS DE 
TERCEIROS E ENCARGOS.
OBRAS E INSTALAÇÕES EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL PERMANENTE
X
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
- - - - - •
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
- R$10.000,00
CUSTOS E PROP(DSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR %
SOLICITAÇÃO R$10.000,00 100
CONTRAPARTIDA DA ENTIDADE -
OUTRAS FONTES -
CUSTO DA PROPOSTA R$10.000,00 100
DECLARAÇAO
Venho submeter à apreciação deste Conselho o presente Plano de Trabalho,tendo em vista o 
repasse de recursos através de convênio.
APROVADO err, discussão
por V J w J flQ 'X O
Saia das Sessões ^ / 0 9 / 20v f '0
Ass. JSPrèsiderrter
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGAMOS O PRESENTE PLANO DE TRBALHO E AUTORIZAMOS A CELEBRAÇÃO DO 
CONVÊNIO.
Pains-MG, 20 de setembro de 2009.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Á
APROVADO em discussão
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Sala das Sessõe
Ass.