materia nº 1263/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N0l H l /2010.
“Concede Contribuição à Entidade
que Menciona e Contém Outras
Providências.”
O Prefeito Municipal de Pains, DECRETA:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição ao Sindicato 
Rural de Pains no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2o Para efetuar o repasse mencionado no artigo anterior o Município fica 
autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento vigente do Município de Pains no 
montante de R$ 10.000,00 com a seguinte dotação orçamentária: 
02.02.01.11.332.003.2048.33.50.41.
Art. 3o Como recursos para a abertura do crédito especial mencionado no artigo 
anterior desta lei, fica parcialmente anulada a seguinte dotação constante do orçamento 
do Município: 02.08.01.99.999.0013.9001.9.9.99.99.00.
Art. 4o A transferência dos recursos, à entidade mencionada, será realizada 
mediante convênio, devendo a entidade beneficiada com os recursos públicos, 
submeterem-se à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas a 
Secretaria Municipal de Fazenda e Administração.
Art. 5o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 23 de setembro de 2010.
• Art. 6f*Fica revogada a Lei n.° 1.133 de 24 de setembro de 2010.
Prefeitura Municipal de Pains, 24 de setembro de 2010.
APROVADO em
RONALDO MÁRCIO GONÇALVFS
Prefeito Municipal
PROTOC:-’ ~ V f r ......./ ________
Data
Recebido por^ Recebido p o rffi.L iu A ífftja
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
Telefone: (37) 3323-1313 - Telefax: (37) 3323-1018
SINDICATO RURAL DE PAINS
MINAS GERAIS
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE: 
SINDICATO RURAL DE PAINS CNPJ: 20.876.447/0001-36
ENDEREÇO:
CIDADE: PAINS UF: MG CEP: 35582- DDD/FONE: 3323.1031 E.A
000
CONTA
POUPANÇA:
6.801-2
BANCO N° 001 AGENCIA:
2381-7
PRAÇA DE PAGAMENTO. 
PAINS
NOME DO RESPONSÁVEL: 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
CPF: 143.710.226-34
CARTEIRA DE IDENTIDADE/O. CARGO: PRESIDENTE
ENDEREÇO: FAZENDA MINA-ZONA RURAL CEP: 35582-000
2 - OUTROS PARTICIPIES
NOME: CPF: E.A.: MUNICIPAL
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO:
TITULO DO PROJETO: 
FESTA DO PEÃO 2010
PERÍODO DE EXECUÇÃO
in íc io TERMINO
ALR 31/12/2010
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO - O QUE E ONDE SERA UTILIZADO: 
LOCAÇÃO DE SOM PARA A REALIZAÇÃO DA FESTA DO PEÃO/2010.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: A festa de Peão de Pains é tradicional na cidade e há 02 anos 
não é realizada, a população cobrava desta entidade a sua realização. A Festa terá rodeio, shows: 
Dia 23/09 João Marcos e Felipe, dia 24/09 Juliano Cézar, dia 25/09 Fred e Paulinho, dia 26/09 Banda 
Lhyz, parque de diversões todos os dias.
PLANO DE EXECUÇÃO
METAS A SEREM ATINGIDAS - QUANTO E POR QUE SERÁ REALIZADA 
REALIZAÇÃO DA FESTA DO PEÃO DE PAINS , DE 23 A 26/09/2010
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
PROGRAMA D EXECUÇÃO
META META
/
FASE
LOCAÇÃO DE SOM
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
UNIDA QUANTIDA INÍCIO TÉRMIN
A P R O V A D O em Ú a* ijT/> discussão
por. V M d m cl Q _________
Sala das / Dty / 20 . j ,Q.
- DE DE 0
01 01 DIV. DIV. ALR 31/10
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINAN CEIROS
CUSTEIO: PESSOAL MATERIAIS 
DE CONSUMO SERVIÇOS DE 
TERCEIROS E ENCARGOS.
X
OBRAS E INSTALAÇÕES EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL PERMANENTE
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
- - - - - -
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
- R $10.000,00
CUSTOS E PROPIDSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR %
SOLICITAÇÃO R$10.000,00 100
CONTRAPARTIDA DA ENTIDADE -
OUTRAS FONTES -
CUSTO DA PROPOSTA R$10.000,00 100
DECLARAÇAO
Venho submeter à apreciação deste Conselho o presente Plano de Trabalho,tendo em vista o 
repasse de recursos através de convênio.
APROVADO em
por
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Ass..
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGAMOS O PRESENTE PLANO DE TRBALHO E AUTORIZAMOS A CELEBRAÇÃO DO 
CONVÊNIO.
Pains-MG, 20 de setembro de 2009. 
RONA(ÍdO MÁRCIO GONÇALVES
A P R O V A D O em U M Í / W discussão 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CNPJ: 23.765.308/2001-23 
Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI 1263/2010
As Comissões de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e 
FINANÇAS E ORÇAMENTO, reunidas aos 18 dias do mês de outubro de 2010, 
manifestaram o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei 1263 / 2010 que concede 
contribuição ao Sindicato Rural de Pains.
PARECER
Faz necessário o presente Projeto de Lei para adequação técnico 
contábil. Não há maior ou menor repasse do que já foi autorizado pelo Lei 1263/10.
Assim sendo necessário e não estando ilegal e inconstitucional sou 
favorável a sua aprovação.
DEUSDÉDIT ALVES ANDRÉ 
PRESIDENTE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RESULTADO: □ Aprovado □ Rejeitado