materia nº 1264/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° /2010
Autoriza o Município de Pains a filiar-se à Associação
Mineira de Municípios - AMM.
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a filiar-se e efetuar 
contribuições mensais à Associação Mineira de Municípios - AMM.
Art. 2o Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o 
Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais a serem 
estabelecidos na Assembléia Geral anual da mesma.
Art. 3o As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 27 de setembro de 2010.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Data Ü_/_a9Ld0iQ >iC - JJ<? • Q.Q
Recebido por
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
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E s t a d o d e M in a s G e r a is
CÂMARA MUNICIPAL
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P R A Ç A T O N I C O R A B E L O , 66 - C E P 35582-000 - P A I N S - M G
EMENDA MODIFICATIVA 01
ao Projeto de Lei 1264 / 2010
Os
legais, propõe
2010:
vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições
a seguinte emenda modificativa ao Projeto de Lei 1264 /
Art. Io - Fica alterado o artigo 2o, que altera o artigo 2o
da Lei 968/2005, ficando o mesmo com a seguinte redação:
“Art. 2o - Para auxílio na manutenção das atividades da
Associação Mineira de Municípios fica o Município de Pains
autorizado a contribuir financeiramente com a entidade com
valores de até R$510,00 (quinhentos e dez reais) mensais. ”
Pains (MG), 03 de novembro de 2010.
PRESIDENTE FINANÇAS E ORÇAMENTO VEREADOR
Ass.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 27 de setembro de 2010.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o Projeto 
de Lei , em anexo, que autoriza o Município de Pains a filiar-se à AMM - Associação 
Mineira de Municípios.
Tem o presente projeto o objetivo de solicitar autorização para uma 
contribuição mensal com a Entidade Estadual de Representação dos Municípios. Visando 
uma melhor representação por esta entidade junto ao Estado e outros entes da 
federação.
A Organização dos Municípios em entidades de representação tem 
significativa importância para que a conquista da autonomia consagrada na Constituição 
de 1988 realmente se efetive e seja reconhecida e respeitada pelos demais Entes que 
constituem as outras esferas de poder que compõem a federação brasileira.
A AMM é uma entidade política e de utilidade pública que tem como missão 
defender os interesses e os direitos dos municípios mineiros.
Além da importante representação política, a Associação está estruturada 
para prestar consultoria nas áreas de saúde, educação, economia, contábil, finanças, de 
captação de recursos e de meio ambiente.
Recentemente a AMM inaugurou um escritório regional em Divinópolis com a 
disponibilização de diversos serviços para todos os municípios afiliados.
O valor da contribuição mensal será de R$ 510,00 (quinhentos e dez) reais.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, 
após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador JOEL ISALTINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
PAINS- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS ]
P R O T O C O n 3 5' *1*1 _ _ _ _ _ _ _ ;
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Data 3& _/J22j &QIQ hora I h • OO 
Recabido por % u rt, i a< g
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains - MG 
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