materia nº 1265/2010

^ Estado de Minas Gerais
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
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PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
D e s p a c h o
Diante das informações contidas nos autos, 
considerando o disposto no artigo 122 do Regimento Interno desta Casa, 
determino o ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei 1265/2010 que estabelece 
normas de proteção do patrimônio cultural do Município, cujos bens sejam de 
natureza material ou imaterial, públicos ou particulares.
Pains, 10 de janeiro de 2013.
PAULO SÉRGIO DE MORAIS 
Presidente da Câmara Municipal
Vice-presidente
1>ânzio Rafael Ribeiro 
1Q Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° li t ^ / 2010
Estabelece Normas de Proteção do 
Patrimônio Cultural do Município de 
Pains - MG
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Pains - MG aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
i
CAPITULO I
DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO
Art. 1o Constituem patrimônio cultural do Município os bens de natureza material e 
imaterial, públicos ou particulares, tomados individualmente ou em conjunto, que 
contenham referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos 
formadores da comunidade municipal, entre os quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, tecnológicas e artísticas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às 
manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, 
arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico e científico;
VI - os lugares onde se concentram e se reproduzem as práticas culturais coletivas.
Art. 2o O Município, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o 
seu patrimônio cultural, por meio de:
I - inventário;
II - registro;
III - tombamento;
IV - vigilância;
V - desapropriação;
VI - outras formas de acautelamento e preservação.
§ 1o - Para a vigilância de seu patrimônio cultural, o Município buscará articular-se 
com as administrações estadual e federal, mediante a aplicação de instrumentos 
administrativos e legais próprios.
§ 2o - A desapropriação a que se refere o inciso V do "caput" deste artigo se dará 
nos casos e na forma previstos na legislação pertinente.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO K* _ 1 ---------
Data ! £ u £ £ -
Recebido ----------
Art. 3o - O disposto nesta lei aplica-se aos bens pertencentes às pessoas naturais, 
bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno.
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Capítulo II
Do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
Art. 4o Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Pains, órgão 
destinado a orientar a formulação da política municipal de proteção ao patrimônio 
cultural e as ações de proteção previstas no art. 2 0 desta lei.
Art. 5o O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural é composto de sete membros e 
respectivos suplentes, com composição equilibrada de representantes de 
instituições públicas e da sociedade civil, e de pessoas com notória atuação na área 
cultural, indicados e nomeados pelo Prefeito de Pains.
§ 1o. Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão nomeados 
pelo Prefeito, que considerará as indicações encaminhadas pelas instituições 
partícipes, por meio de decreto para mandato de dois anos, podendo ocorrer a 
renomeação.
§ 2o. Os membros do Conselho não serão remunerados, sendo sua atuação 
considerada de alta relevância para o município de Pains.
Art. 6o. Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural:
I - propor as bases da política de preservação e valorização dos bens culturais do 
Município;
II - propor e acompanhar as ações de proteção ao patrimônio cultural do Município 
relacionadas no art. 2o desta lei;
III - emitir parecer prévio, do qual dependerão os atos de registro e tombamento, 
revalidação do título de registro e cancelamento de tombamento;
IV - emitir parecer prévio, atendendo a solicitação do órgão competente da 
Prefeitura, para:
a) a expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença para obra, afixação 
de anúncio, cartaz ou letreiro, ou para instalação de atividade comercial ou industrial 
em imóvel tombado pelo Município;
b) a concessão de licença para a realização de obra em imóvel situado em entorno 
de bem tombado ou protegido pelo Município e a modificação ou revogação de 
projeto urbanístico, inclusive de loteamento, que possa repercutir na segurança, na 
integridade estética, na ambiência ou na visibilidade de bem tombado, assim como 
em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente;
c) a modificação, transformação, restauração, pintura, remoção ou demolição, no 
caso de ruína iminente, de bem tombado pelo Município;
d) a prática de ato que altere a característica ou aparência de bem tombado pelo 
Município;
VI - receber e examinar propostas de proteção de bens culturais encaminhadas por 
indivíduos, associações de moradores ou entidades representativas da sociedade 
civil do Município;
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VII - analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com o "Estatuto 
da Cidade", Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, em relação aos aspectos 
de proteção da paisagem urbana e do patrimônio cultural;
VIII - permitir o acesso de qualquer interessado a documentos relativos aos 
processos de tombamento e ao estudo prévio de impacto de vizinhança, a que se 
refere o inciso VII deste artigo;
IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 7o. O inventário é o procedimento administrativo pelo qual o poder público 
identifica e cadastra os bens culturais do Município, com o objetivo de subsidiar as 
ações administrativas e legais de preservação.
Art. 8o. O inventário tem por finalidade:
I - promover, subsidiar e orientar ações de políticas públicas de preservação e 
valorização do patrimônio cultural;
II - mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patrimônio cultural;
III - promover o acesso ao conhecimento e à fruição do patrimônio cultural;
IV - subsidiar ações de educação patrimonial nas comunidades e nas redes de 
ensino pública e privada.
Parágrafo único - Na execução do inventário serão adotados critérios técnicos, em 
conformidade com a natureza do bem, de caráter histórico, artístico, sociológico, 
antropológico e ecológico, respeitada a diversidade das manifestações culturais 
locais.
Art. 9o. O registro é o procedimento administrativo pelo qual o poder público 
reconhece, protege e inscreve em livro próprio como patrimônio cultural bens de 
natureza imaterial, a fim de garantir a continuidade de expressões culturais 
referentes à memória, à identidade e à formação da sociedade do Município, para o 
conhecimento das gerações presente e futuras.
Art. 10. O registro dos bens culturais de natureza imaterial se dará:
I - no Livro de Registro dos Saberes, no caso dos conhecimentos e modos de fazer 
enraizados no cotidiano das comunidades;
CAPÍTULO III
DOS INTRUMENTOS DE PROTEÇÃO
DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO
Seção I
Do Inventário
Seção II
Do Registro
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II - no Livro de Registro das Celebrações, no caso dos rituais e festas que marcam a 
vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras 
práticas da vida social;
III - no Livro de Registro das Formas de Expressão, no caso de manifestações 
literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;
IV - no Livro de Registro dos Lugares, no caso de mercados, feiras, santuários, 
praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais 
coletivas.
Parágrafo 1o - Poderão ser criados outros livros de registro, por sugestão do 
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para a inscrição de bens culturais de 
natureza imaterial que constituam patrimônio cultural do Município e que não se 
enquadrem nos livros definidos nos incisos do "caput" deste artigo.
Art. 11. A proposta de registro poderá ser feita por membro do Conselho Municipal 
do Patrimônio Cultural, por órgão ou entidade pública da área de cultura, educação 
ou turismo ou por qualquer cidadão, entidade ou associação civil.
Parágrafo único - A proposta de registro a que se refere o "caput" deste artigo será 
instruída com documentação técnica que descreva o bem cultural e justifique sua 
relevância para a memória, a identidade e a formação da comunidade.
Art. 12. A proposta de registro será encaminhada ao Conselho Municipal do 
Patrimônio Cultural, que determinará a abertura do processo de registro e, após 
parecer, decidirá sobre sua aprovação.
§ 1o - No caso de aprovação da proposta, a decisão do Conselho será encaminhada 
ao Prefeito para homologação, e depois publicada.
§ 2o - Negado o registro, o autor da proposta poderá apresentar recurso da decisão, 
e o Conselho sobre ele decidirá no prazo de sessenta dias contados da data do 
recebimento do recurso.
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Art. 13. Homologada pelo Prefeito a decisão do Conselho, nos termos do § 1o do art. 
12, o bem cultural será inscrito no livro correspondente, sob a guarda, em arquivo 
próprio, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e receberá o título de 
Patrimônio Cultural de Pains.
Art. 14. Os processos de registro serão reavaliados, a cada dez anos, pelo Conselho 
Municipal do Patrimônio Cultural, que decidirá sobre a revalidação do título.
§ 1o - Em caso de negativa da revalidação, caberá recurso, observado o disposto no 
§2° do art. 12.
§ 2o - Negada a revalidação, será mantido apenas o registro do bem, como 
referência cultural de seu tempo.
Seção III
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Do Tombamento
Art. 15. Tombamento é o procedimento administrativo pelo qual o poder público 
submete o bem cultural móvel ou imóvel de valor histórico, artístico, paisagístico, 
etnográfico, arqueológico ou bibliográfico à proteção do Município, declarando-o 
Patrimônio Cultural de Pains.
Parágrafo único - A natureza do objeto tombado e o motivo do tombamento 
determinarão as diretrizes da proteção a que se refere o "caput" deste artigo.
Art. 16. O tombamento será efetuado mediante inscrição nos seguintes Livros de 
Tombo:
I - no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, os bens 
pertencentes à categoria de artes ou achados arqueológicos, etnográficos e 
ameríndios, arte popular, grutas ou jazidas pré-históricas, paisagens naturais e 
congêneres;
II - no Livro de Tombo de Belas Artes, os bens pertencentes à categoria artística e 
arquitetônica;
III - no Livro de Tombo Histórico, os bens pertencentes à categoria histórica, 
representativos da civilização e natureza da vida do Município;
IV - no Livro de Tombo de Artes Aplicadas, os bens pertencentes à categoria das 
artes aplicadas.
Art. 17. O processo de tombamento de bem pertencente a pessoa natural ou a 
pessoa jurídica de direito privado ou de direito público se fara a pedido do 
proprietário, ou de terceiro ou por iniciativa do Prefeito ou do Conselho Municipal do 
Patrimônio Cultural.
Art. 18. O pedido de tombamento será dirigido ao presidente do Conselho Municipal 
do Patrimônio Cultural.
Art. 19. O processo de tombamento será instruído com os estudos necessários à 
apreciação do interesse cultural do bem e com as características motivadoras do 
tombamento e encaminhado ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para 
avaliação.
Parágrafo único — No processo de tombamento de bem imóvel, será delimitado o 
perímetro de proteção e o de entorno ou vizinhança, para fins de preservação de 
sua ambiência, harmonia e visibilidade.
Art. 20. Caso decida pelo tombamento, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural 
dará publicidade ao Edital de Tombamento Provisório e notificará o proprietário 
quanto ao tombamento e suas conseqüências.
§ 1o. O tombamento provisório equipara-se, para todos os efeitos, ao tombamento 
definitivo, exceto para inscrição no livro de tombo correspondente e para averbação 
no respectivo livro de registro de imóveis.
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§ 2o. Quando o proprietário ou titular do domínio útil do bem se encontrar em local 
incerto e não sabido, a notificação de tombamento será feita por edital.
Art. 21. O proprietário ou o titular de domínio útil do bem terá o prazo de trinta dias 
contados do recebimento da notificação para anuir ao tombamento ou para, se o 
quiser impugnar, oferecer as razões de sua impugnação.
§ 1o. Caso não haja impugnação no prazo estipulado no "caput" deste artigo, o 
presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural encaminhará a decisão ao 
Prefeito, que, após homologação e publicação do Edital de Tombamento, 
determinará, por despacho, que se proceda à inscrição do bem no livro de tombo 
correspondente.
§ 2o. No caso de impugnação, o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá o 
prazo de sessenta dias contados do seu recebimento para apreciação e parecer, do 
qual não caberá recurso.
§ 3o. Caso não sejam acolhidas as razões do proprietário, o processo será 
encaminhado ao Prefeito para o fim de tombamento compulsório, mediante a 
adoção das providências de que trata o § 1o deste artigo.
§ 4o. Acolhidas as razões do proprietário, o processo de tombamento será 
arquivado.
Art. 22. O tombamento só poderá ser cancelado ou revisto por decisão unânime dos 
membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, homologada pelo Prefeito.
Art. 23. O tombamento é considerado definitivo após a inscrição do bem no 
respectivo livro de tombo, dele devendo ser dado conhecimento ao proprietário, 
possuidor ou terceiro interessado.
Art. 24. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, após o tombamento definitivo 
de bem imóvel, informará ao cartório de registro de imóveis sobre o tombamento 
para fins de averbação junto à transcrição do domínio.
Parágrafo único: As despesas de averbação correrão por conta do Executivo, nos 
termos da lei.
Art. 25. Após o tombamento provisório ou definitivo, qualquer pedido de alvará de 
construção ou reforma ou solicitação de alteração no bem tombado ou em seu 
entorno será remetido pela Prefeitura ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural 
para parecer.
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Art. 26. O tombamento municipal pode-se processar independentemente do 
tombamento em esfera estadual e federal.
Art. 27. A alienação onerosa de bem tombado na forma desta lei fica sujeita ao 
direito de preferência a ser exercido pela Prefeitura, em conformidade com as 
disposições do Decreto-lei Federal n° 25, de 30 de novembro de 1937.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 28. As pessoas físicas ou jurídicas que promovam ações que caracterizem 
intervenção, sem a prévia autorização do órgão competente, em objeto ou aspecto, 
estrutura de edificação ou local especialmente protegido ou em seu entorno por lei, 
ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor cultural, sem prejuízo 
das sanções civis e penais cabíveis, incorrerão nas seguintes penalidades:
I - advertência:
II - multa simples ou diária;
III - suspensão, embargo ou demolição parcial ou total da obra ou das atividades;
IV - reparação de danos causados;
V - restritiva de direitos.
§ 1o. Consideram-se intervenções as ações de destruição, demolição, pintura, 
mutilação, alteração, abandono, ampliação, reparação ou restauração dos bens ou 
em seu entorno, assim como a execução de obras irregulares.
§ 2o. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão 
aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3o. A pena de advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta 
lei e da legislação em vigor, sem prejuízo das outras sanções previstas neste artigo.
§ 4o. A pena de multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se 
prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação, 
mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação de 
dano.
§ 5°.As sanções restritivas de direito aplicáveis são:
I - a suspensão ou cancelamento de autorização para intervenção em bem tombado 
ou protegido;
II - a perda ou restrição de incentivo financeiro ou benefício fiscal municipal;
III - proibição de contratar com a Administração Pública Municipal pelo período de 
até cinco anos.
Art.29.Na aplicação das penalidades a que se refere o artigo anterior, serão levadas 
em conta a natureza da infração cometida e a relevância do bem lesado, 
classificando-se em:
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I - leves: as infrações que importem em intervenções removíveis sem a necessidade 
de restauro do bem cultural;
II - médias: as infrações que importem intervenção reversível mediante restauro, 
sem desfiguração definitiva do bem cultural;
III - graves: as ações que importem em irreversível desfiguração ou destruição do 
bem cultural.
Art. 30. O valor das multas a que se refere esta lei será recolhido ao Fundo 
Municipal do Patrimônio Cultural, na seguinte conformidade, considerada a 
relevância do bem cultural:
I - R$ 100 a R$ 200,00 ,às infrações consideradas leves;
II -R$ 201 a R$ 500,00 às infrações consideradas médias;
III - R$ 501,00 a R$ 5.000,00 às infrações consideradas graves.
Art. 31. Os valores das multas previstas no artigo anterior serão atualizados 
mensalmente até a efetiva recuperação dos bens protegidos.
Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura após a lavratura do auto de 
infração, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as 
demais sanções estabelecidas nesta lei, observando a gravidade dos danos e suas 
consequências para o patrimônio cultural do Município, os antecedentes do infrator 
quanto ao cumprimento da legislação em defesa do patrimônio cultural e a sua 
situação econômica.
Art. 33. As multas previstas nesta lei poderão ser suspensas quando o infrator, 
mediante assinatura de termo de compromisso com o Município, através da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, obrigar-se a promover medidas 
especificadas para fazer cessar ou corrigir o dano causado.
Parágrafo único - Cumpridas integralmente as obrigações assumidas, a multa 
poderá ser reduzida em até 80% do valor.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá determinar a imediata 
remoção de qualquer objeto, móvel ou imóvel, cuja instalação ou localização, ainda 
que de caráter provisório, venha a prejudicar a visibilidade ou qualidade ambiental 
de um bem tombado ou protegido.
Parágrafo único - A infração a este artigo implicará em multa diária não inferior a R$ 
30,00 até a efetiva remoção do objeto de localização irregular.
Art. 35. Sem prejuízo da aplicação da penalidade cabível e de eventual processo 
administrativo, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura promoverá o embargo 
da obra ou de qualquer gênero de atividade que ponha em risco a integridade do 
bem cultural tombado ou protegido.
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§ 1o . Também se considera causa suficiente para o embargo da obra ou da 
atividade qualquer situação concreta ou abstrata que exponha a risco, efetiva ou 
potencialmente, o bem tombado ou protegido.
§ 2o. A obra embargada será imediatamente paralisada e os serviços só poderão 
ser reiniciados mediante autorização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
§ 3o. Em caso de descumprimento da ordem de embargo de obra, a Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura promoverá contra o infrator a medida judicial 
cabível, sem prejuízo da penalidade prevista no artigo 31, inciso III, aplicada em 
dobro.
§ 4o. Se do descumprimento da ordem de embargo de obra ou da atividade lesiva 
advir dano irreversível ao bem tombado ou protegido, poderá o Município promover 
a desapropriação da propriedade do particular, na forma prevista na legislação 
pertinente.
Art. 36. Os bens tombados, inclusive seu entorno, serão fiscalizados periodicamente 
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que poderá inspecioná-los 
sempre que julgar conveniente, sendo vedado aos respectivos proprietários ou 
responsáveis criar obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro em 
caso de reincidência.
Art. 37. O proprietário de bem tombado que não dispuser de recursos para proceder 
às obras de conservação e reparação do bem comunicará ao Conselho Municipal do 
Patrimônio Cultural sobre a necessidade das obras, sob pena de multa nos termos 
do inciso I do § 1o do art. 29.
Art. 38. Havendo urgência na execução de obra de conservação ou restauração de 
bem tombado, poderá a Prefeitura tomar a iniciativa da execução, ressarcindo-se 
dos gastos mediante procedimento administrativo ou judicial contra o responsável, 
salvo em caso de comprovada ausência de recursos do titular do bem.
Parágrafo único - Cabe ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural atestar a 
ausência de recursos do proprietário, através da análise de sua declaração de 
rendimentos e de outras fontes de informação disponíveis.
Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do corpo de fiscais 
da Prefeitura, é o órgão responsável pela aplicação das multas instituídas por esta 
Lei.
Art. 40. Aplica-se cumulativamente às disposições previstas neste Capítulo as 
demais normas relativas às infrações e penalidades previstas no Decreto n° 25, de 
30 de novembro de 1937.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 41. Cabe a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na implementação das 
ações de proteção ao patrimônio cultural do Município:
I - colaborar na definição da política municipal de proteção ao patrimônio cultural e 
de educação patrimonial em articulação com o Conselho Municipal do Patrimônio 
Cultural;
II - exercer a vigilância do patrimônio cultural do Município;
III - aplicar multa ou sanção administrativa cabível no caso de infração ao disposto 
nesta lei;
IV - manter entendimento com autoridades federais, estaduais e municipais, civis ou 
militares, com instituições científicas, históricas e artísticas e com pessoas naturais 
ou jurídicas de direito privado, com vistas à obtenção de apoio e cooperação para a 
preservação do patrimônio cultural do Município.
Art. 42. Lei específica poderá conceder isenção de impostos municipais ao 
contribuinte proprietário de bem tombado em função da manutenção do bem em 
bom estado de preservação, comprovado em laudo exarado pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura.
Art. 43. Poderão ser realizadas parcerias entre o poder público e a iniciativa privada 
sempre que necessárias e indispensáveis à proteção do patrimônio cultural do 
Município.
Art. 44. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural aprovará seu regimento interno 
no prazo de sessenta dias contados da data de sua instalação.
Art. 45. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, no prazo de trinta dias 
contados da data de aprovação de seu regimento interno, regulamentará, por meio 
de deliberação, as normas procedimentais para a proteção dos bens culturais.
Art. 46. As multas previstas nesta lei serão regulamentadas em decreto.
Art. 47. Fica criado o Prêmio Anual do Patrimônio Cultural de Pains, a ser concedido 
a pessoas físicas ou jurídicas que tenham demonstrado significativa atuação em prol 
da preservação e valorização do Patrimônio Cultural do Município.
Parágrafo único - A regulamentação do Prêmio será estabelecida por decreto do 
Executivo.
Art. 48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial a Lei n° 984/2005.
Prefeitura Municipal de Pains, 27 de setembro de 2010.
— - —
Ronaldo Márcio Gonçalves 
Prefeito Municipal
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