materia nº 1266/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
C N P J : 2 3 .7 6 5 .3 0 8 /0 0 0 1 -2 3
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-m ail: cam ara@ cam arapains.m g.gov.br
P R A Ç A T O N IC O R A B E L O , 66 - C E P 3 5 5 8 2 -0 0 0 - P A IN S - M G
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N° 1266 / 2010
“Autoriza o reajuste nas contribuições das entidades
que menciona e altera a redação das Leis Municipais
n° 967/2005, 968/2005 e 976/2005.”
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
Art 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o reajuste nas 
contribuições mensais pagas às seguintes entidades:
I - CNM - Confederação Nacional de Municípios;
II - AMIG - Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais.
III - Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas;
Art. 2o Fica alterada a redação do art. 2o da Lei 967 de 06 de junho de 
2005 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o. Para auxílio na manutenção das atividades da Confederação 
Nacional de Municípios fica o Município de Pains autorizado a contribuir 
financeiramente com a entidade com valores de até R$510,00 (quinhentos e dez 
reais) mensais.”
Art 3o. Fica alterada a redação do art. 2o da Lei 968 de 06 de junho de 
2005 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o - Para auxílio na manutenção das atividades da Associação 
dos Municípios Mineradores de Minas Gerais fica o Município de Pains autorizado a 
contribuir financeiramente com a entidade com valores de até R$510,00 (quinhentos 
e dez reais) mensais.”
Art. 4o. Fica alterada a redação do art. 2o da Lei 976 de 06 de setembro 
de 2005 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2o - Para auxílio na manutenção das atividades da Associação do 
Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas fica o Município de Pains autorizado a 
contribuir financeiramente com a entidade com valores de até R$510,00 (quinhentos 
e dez reais ) mensais.”
/
APROVADO em
por.dLfca
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Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação, convalidados os pagamentos das mensalidades já 
efetuadas.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2010.
JOEL ISALTINO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
APROVADO em ..discussão
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EMENDA MODIFICATIVA 01 
ao Projeto de Lei 1266 / 2010
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas 
atribuições legais, propõe a seguinte emenda modificativa ao Projeto 
de Lei 1266/2010:
Art. Io - Fica alterado o artigo 2o, que altera o artigo 2o 
da Lei 967/2005, ficando o mesmo com a seguinte redação
“Art. 2o- Para auxílio na manutenção das atividades da
Confederação Nacional de Municípios fica o Município de
Pains autorizado a contribuir financeiramente com a entidade
com valores de até R$510,00 (quinhentos e dez reais)
mensais. ”
Art. 2o - Fica alterado o artigo 2o, que altera o artigo 2o 
da Lei 968/2005, ficando o mesmo com a seguinte redação:
“Art. 2o - Para auxílio na manutenção das atividades da
Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais fica
o Município de Pains autorizado a contribuir financeiramente
CÂMARA MUNICIPAL /MS
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o Município de Pains autorizado a contribuir financeiramente
com a entidade com valores de até R$510,00 (quinhentos e dez
reais ) mensais. ”
Art.3° - Fica alterado o artigo 2o, que altera o artigo 2o 
da Lei 976/2005, ficando o mesmo com a seguinte redação:
“Art. 2o - Para auxílio na manutenção das atividades da
Associação do Circuito Turístico Grutas e Mar de Minas fica o
Município de Pains autorizado a contribuir financeiramente
com a entidade com valores de até R$510,00 (quinhentos e dez
reais ) mensais. ”
Pains (MG), 03 de novembro de 2010.
DEUSDEDIT ALVES ANDRE JOSE CLAUDIOVANE DE OLIVEIRA
PRESIDENTE FINANÇAS E ORÇAMENTO PRESIDENTE LEGISLAÇÃO
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APROVADO err. A í f X 5