materia nº 1267/2010

* PROPOSTA DE LEI ORÇAM ENTÁRIA A N U AL -2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Pains, 30 de setembro de 2010.
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do Município de Pains para o Exercício de 2011.
O orçamento é o instrumento de planejamento mais importante da 
Administração Pública, pois nele estáo contemplados todos os Projetos e Programas 
previstos para serem executados no exercício financeiro de 2U11.
Este Projeto foi elaborado mediante discussões internas e tem como 
objetivo contemplar as metas deste Governo, quais sejam a de realizar um governo justo, 
transparente e participativo.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, após sua regular 
tramitação nesta casa, o declarem aprovado.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Presidente da Cârnaià Municipãi de
PAINS- MG PROTOCOLO H» frO .
Data W / Cfl flPtOhora j M Ú . 
Recebido por ------ --
Exrno. Sr. _
Vereador Joel Isaltino da Silva
Praça Tonico Rabelo, n°. 164 - Centro - CEP: 35.582-000 - Pains — MG
Telefone: (37) 3323-13 13 - Teiefax: (37) 3323-1018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Projeto de Lei N° > ^ / 2010.
AprovHa /w :__• votoçio .■
Na OCp i j
- . .
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município para o Exercício de 2.011.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos 
termos da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte Lei:
Art.l° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício 
de 2.011, nos termos do Artigo 165 § 5o, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei de 
Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2011, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos 
Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal direta e 
indireta em R$ 18.000.000,00 (Dezoito Milhões de Reais), conforme quadros demonstrativos abaixo:
I - Discriminação da Receita
R-FJT.F.IT AS. D A ADM IM STR AÇAXLHI.RF.TA I. IXI) IR L IA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas Retificadoras
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Alienação de Bens
Transferências de Capital
1.203.000. 00
400.000,00
239.500.00
1.191.000. 00
15.491.000,00
215.500.00
- 2.540.000,00
100.000,00
50.000,00
1.650.000,00
16.200.000,00
1.800.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
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Data 3 Qj O L M ü il0ra ~l￾tSÍÜO.OOO.OO
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II - Discriminação da Despesa por Funções de governo:
FUNÇÕES DE GOVERNO ADMINISTR. DIRETA E INDIRETA
01- Legislativa 570.000,00
02- Judiciária 53.500,00
04- Administração 2.667.500,00
06- Segurança Publica 47.000,00
08- Assistência Social 700.000,00
09- Previdência Social 300.000,00
10- Saúde 4.000.000,00
11- Trabalho 84.000,00
12- Educação 3.400.000,00
13- Cultura 535.000,00
15- Urbanismo 1.281.000,00
16- Habitação 300.000,00
17- Saneamento 870.000,00
18- Gestão Ambiental 694.500,00
20- Agricultura 90.000,00
23- Comercio e Serviços 70.500,00
24- Comunicações 16.000,00
25- Energia 430.000,00
26- Transporte 710.000,00
27- Desporto e Lazer 500.000,00
28- Encargos Especiais 631.000,00
99- Reserva de Contingência 50.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 18.000.000,00
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III - Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias:
A D M IN IST R A C A O D IR ETA E IN D IR ET A
01 PODER LEGISLATIVO 570.000,00
01.01 Câmara Municipal 570.000,00
01.01.01 Corpo Legislativo 442.000,00
01.01.02 Secretaria Geral da Câmara 128.000,00
02 PODER EXECUTIVO 16.560.000,00
02.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 1.000.000,00
02.01.01 Gabinete Prefeito e Assessoria Jurídica 1.000.000,00
02.02 Secretaria Mun. Fazenda Administração 2.000.000,00
02.02.01 Seção Administração e Planejamento 1.100.000,00
02.02.02 Seção Administração Fazendária 900.000,00
02.03 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 4.000.000,00
02.03.01 Seção de Educação - Recursos Próprios 1.200.000,00
02.03.02 Fundo Municipal de Educação - FUNDEB 1.500.000,00
02.03.03 Seção de Ações Complementares - Educação e Cultura 700.000,00
02.03.04 Fundo Mun. Proteção Patrimônio Cultural 600.000,00
02.04 Secretaria Municipal de Saúde 4.000.000,00
02.04.01 Fundo Municipal de Saúde - Recursos Próprios 2.700.000,00
02.04.02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos Sus 1.300.000,00
02.05 Secretaria Municipal Assistência Social 1.300.000,00
02.05.01 Fundo Municipal de Assistência Social 1.000.000,00
02.05.02 Fundo Municipal de Habitação 300.000,00
02.06 Secretaria Municipal Meio Ambiente Turismo 700.000,00
02.06.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente 700.000,00
02.07 Secretaria Municipal de Esportes 500.000,00
02.07.01 Seção de Esportes 500.000,00
02.08 Secretaria Municipal Obras e Transporte 3.060.000,00
02.08.01 Seção Obras Transp. Serv. Rurais Urbanos 3.060.000,00
03 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 870.000,00
03.01 Serviço Autônomo Água e Esgoto - SAAE 870.000,00
03.01.01 Seção de Administração Água e Esgoto 870.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 18.000.000,00
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Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições 
Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a:
I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% 
(Trinta por Cento) do Orçamento Fiscal, com a finalidade de 
incorporar valores que excedam as previsões constantes desta 
Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de 
anulação parcial ou total de dotações.
II- Incorporar o superávit e /ou saldo financeiro limitado ao 
disponível de exercícios anteriores, efetivamente apurados em 
balanço.
III- Utilizar o excesso de arrecadação limitado ao apurado no 
exercício de 2011 em bases constantes, excluindo-se da base 
de calculo o valor correspondente à amortização e encargos 
da divida.
Art. 3o- O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar 
parâmetros para utilização das dotações de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das 
receitas, para garantir o resultado primário positivo.
Art. 4o - Realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita 
orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados 
os preceitos legais aplicáveis a matéria.
Art. 5o- Utilizar o saldo previsto da Reserva de Contingência, como fonte 
de recursos para atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos, 
podendo ainda caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2011, ser utilizados por ato do 
Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que 
se tomaram insuficientes.
Art. 6o - Realizar a transposição o remanejamento ou a transferência de 
recursos de uma categoria econômica de programação para outra ou de um órgão para outro, por meio de 
Decreto, em decorrência da alteração na estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades da 
administração indireta e para atender as necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade 
técnica, operacional ou econômica da execução do credito.
Art. 7o - Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, 
criando, quando necessário, novos elementos de despesas.
Art. 8o - O limite autorizado no Artigo 2o item I, não será onerado quando 
o crédito suplementar destinar-se a:
I - Atender o pagamento de despesas decorrentes de precatórios e
requisições de pequeno vaiar;
II - Atender o pagamento dos serviços da divida pública;
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III- Atender despesas financiadas com recursos de operações de crédito;
IV- Atender despesas financiadas com recursos de convênios e demais
recursos vinculados;
Art. 9o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no
dia Io de janeiro de 2.011.
Pains, 30 de Setembro de 2010.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
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