materia nº 1268/2010

E s ta d o d e M in a s G e ra is
câ mara m u n ic ip a l de pa in s
CNPJ: 23.765.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
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P R A Ç A T O N IC O R A B E L O , 66 - C E P 3 5 5 8 2 -0 0 0 - P A IN S - M G
PROJETO DE LEI N° 1268 / 2010
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E
CONTRIBUIÇÕES NO EXERClCIO FINANCEIRO
DE 2011.
O Prefeito Municipal de Pains - MG, Estado de Minas Gerais, faz saber que
a Câmara Municipal de Pains - MG aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício
financeiro de 2011, Subvenções, Auxílios e Contribuições no valor de R$225.000,00
(Duzentos e vinte e cinco mil reais), na forma especificada pelo anexo único desta
Lei.
Art. 2o. A aplicação dos recursos concedidos por Lei será detalhada pelos
respectivos convênios a serem obrigatoriamente formalizados, assim como a forma
de prestação de contas dos mesmos, ficando desde já impedida do recebimento a
entidade em situação de inadimplência com o Município.
Art. 3o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento do município para o exercício financeiro de
2011.
Art. 4o. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no
dia primeiro de janeiro de 2011.
Pains, 17 de dezembro de 2010.
Joel ísaltino da Silva
Presidente da Câmara Municipal
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夤.
CÂMARA MUMICJMk
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E stado de M inas G erais
Anexo I
E ntidade B eneficiada
Sub ven ção
A u xílio
C on trib u ição
F onte de recursos
Associação de Pais e Amigos dos Excep￾cionais de Pains 54.000,00 Tesouro Municipal
Sociedade São Vicente de Paulo 80.000,00 Tesouro Municipal
Associação da Criança, Adolescente e 
Grupo da Terceira Idade 15.000,00 Tesouro Municipal
Coral Painense de Amadores 5.000,00 Tesouro Municipal
Banda de Música Santa Cecília 10.000,00 Tesouro Municipal
Associação Nosso Senhor do Bonfim 10.000,00 Tesouro Municipal
Grêmio Recreativo Escola de Samba 
Unidos do Morro 15.000,00 Tesouro Municipal
Fundação Painense Criança, Adolescente, 
Idoso 30.000,00 Tesouro Municipal
ACAP - Associação Catadores Amigos 
Pains 6.000,00 Tesouro Municipal
SOMA 225.000,00
Pains (MG), 17 de dezembro de 2010.
Joel Isaltino da Silva 
Presidente da Câmara Municipal
APROVADO pm ÀlfYAAT£L...discuSS§0
Sala das Sessõè-sJ jÉ / i qLj w Á H .
Ass. £
1
Emenda Modificativa 01 
Ao Projeto de Lei 1268 / 2010
Fica alterado o Artigo Io, modificando-se o valor ali estipulado, 
passando a constar seguinte redação:
((Art. I o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
no exercício financeiro de 2011, subvenções, auxílios e
contribuições no valor de R$ 225.000,00(Duzentos e vinte e cinco
reais), na forma especificada pelo anexo único desta Lei.
Pains (MG), 15 de dezembro de 2010.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Estado de M inas G erais
Emenda Modificativa 02 
Ao Projeto de Lei 1268 / 2010
Fica alterado o Anexo I, suprimindo-se as entidades: Associação 
Grutas e Mar de Minas, AMIG, AMM e CNM passando a constar 
no Anexo a seguinte redação:
Anexo I
E ntidad e B eneficiada
Subvenção
A uxílio
C on trib u ição
F onte de recursos
Associação de Pais e Amigos dos Excep￾cionais de Pains 54.000,00 Tesouro Municipal
Sociedade São Vicente de Paulo 80.000,00 Tesouro Municipal
Associação da Criança, Adolescente e 
Grupo da Terceira Idade 15.000,00 Tesouro Municipal
Coral Painense de Amadores 5.000,00 Tesouro Municipal
Banda de Música Santa Cecília 10.000,00 Tesouro Municipal
Associação Nosso Senhor do Bonfim 10.000,00 Tesouro Municipal
Grêmio Recreativo Escola de Samba 
Unidos do Morro 15.000,00 Tesouro Municipal
Fundação Painense Criança, Adolescente, 
Idoso 30.000,00 Tesouro Municipal
AC AP - Associação Catadores Amigos 
Pains 6.000,00 Tesouro Municipal
SOMA 225.000,00
Pains (MG), 15 de dezembro de 2010.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A IS
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Praça Tonico Rabelo, 66 - Pains - 35.582-000
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOBRE O PROJETO DE LEI 1268 / 2010.
As Comissões de LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e FINANÇAS E
ORÇAMENTO, reunidas aos quinze (15) dias do mês de dezembro de 2010, manifestaram o 
seguinte parecer sobre o Projeto de Lei 1268 /2010 que autoriza a concessão de subvenções 
e contribuições no exercício de 2011.
Analisando o projeto de lei 1268 / 10 verificamos a preocupação em ajudar a 
entidades que tem prestado relevantes serviços a população.
A concessão de subvenções é autorizada pela Lei Orgânica Municipal no inciso 
XXIX do art. 65 e, é atribuição do Executivo.
Tenho apenas uma ressalva quanto ao anexo I, que sugiro a supressão das entidades: 
♦♦♦ Associação Circuito Grutas e Mar de Minas;
♦♦♦ CNM - Confederação Nacional dos Municípios;
♦♦♦ AMIG - Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais;
♦♦♦ AMM - Associação Mineira dos Municípios;
Por estas terem suas contribuições já autorizadas pelas Leis Municipais 1140 e 1141. 
Aprovada esta emenda sou favorável a sua aprovação
PARECER
É justo.
DEUSDÉDIT ALVES ANDRÉ 
PRESIDENTE FINANÇAS E ORÇAMENTO
JOSÉ CLA NE DE OLIVEIRA
PRESIDEN, ^ i^ vjxSLAÇÃO
Contrário:
RESULTADO: □ Aprovado □ Rejeitado